Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho manifestou-se
contra a aprovação do projeto de
terceirização ontem na Câmara dos Deputados. Para Anamatra, “a terceirização
indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina
trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados
por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente”. A
entidade avalia que terceirizar serviços rebaixa salários, amplia acidentes de
trabalho e compromete o pagamento de FGTS e Previdência. Eis na íntegra a nota da Anamatra, emitida na
véspera da aprovação do Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Sandro Mabel:
“A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra
–, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas
as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao
referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende
a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados
diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários,
regredindo garantias conquistadas historicamente.
Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil,
sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de
rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.
A proposta , além de comprometer seriamente os fundos públicos como o
FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas
preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões
conjunturais.
Espera a Anamatra que o Congresso Nacional examine a matéria
com a necessária prudência”.
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