sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado


Este é o entendimento de um juiz trabalhista de Lavras (MG) que julgou procedente reclamatória de empregado , cuja empresa empregadora tem sua sede em outro estado. O entendimento da justiça é de que “ o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional do "livre acesso à Justiça" (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado..
Com base nesse entendimento, o juiz Geraldo Hélio Leal, da Vara do Trabalho de Lavras (MG), entendeu que um trabalhador poderia ajuizar a ação trabalhista no município em que mora (Lavras), apesar de a prestação dos serviços e a própria contratação ter ocorrido em outra cidade, distante do local. A empresa contestou a conduta do trabalhador, apresentando a chamada "exceção de incompetência em razão do lugar".
Para o juiz, a remessa do processo para a capital de Mato Grosso, sede da empresa contratante,  poderia dificultar ou até mesmo impedir o trabalhador de postular os seus direitos. Isso porque, ele teria de se deslocar para outro estado para as audiências, arcando com despesas elevadas.
"Com vista no princípio do acesso à justiça, deve-se considerar que aquele que tem melhores condições econômico-financeiras tem maior aptidão para produzir a prova. Sendo assim, no caso, a empresa reclamada, indubitavelmente, possui maiores condições de apresentar documentos e trazer suas testemunhas até a cidade de Lavras para prestarem depoimento.", afirmou o julgador. O Tribunal  Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a sentença de primeiro grau.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT 3 (MG)


quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Comerciários celebram o seu dia nesse 30 de outubro


Hoje, dia do comerciário, o SINCOMAR cumprimenta todos aqueles que trabalham no comércio de Maringá e região e que, com muita dedicação, fazem do  setor terciário um verdadeiro motor da economia.
É sempre bom lembrar que o comerciário das primeiras décadas do século XX trabalhava em condições desumanas. Ele fazia jornadas de 12 horas por dia, sem feriados ou mesmo folgas aos domingos. Para combater tal exploração, os trabalhadores criaram pequenos grupos e associações de apoio, que mais trade se tornaram sindicatos.
A primeira grande vitória da união dos trabalhadores no comércio foi a redução da jornada diária, de 12 para 8 horas, que veio seguida do repouso semanal remunerado aos domingos.
A consolidação de tão importantes  conquistas se deu no dia 30 de outubro de 1932, cuja data tornou-se um marco na história do comerciário, que só veio a ter sua profissão reconhecida em 2013, por meio de uma lei sancionada pela presidente Dilma Roussef.
Como se pode ver por este breve histórico, o 30 de outubro é para os comerciários uma data muito importante. E por tudo o que representa na vida econômica do país , o comerciário é um profissional imprescindível no processo de desenvolvimento do país.

Parabéns comerciário, você merece cada conquista que, em seu nome , o SINCOMAR consolidou, via convenções coletivas de trabalho.

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Mais de 100 pessoas morrem por dia no trânsito


As mortes no trânsito só crescem. Segundo o dado mais recente do DataSUS (banco de informações do Sistema Único de Saúde), foram 44,8 mil vítimas em 2012, média de 123 por dia.

Dois dias são suficientes para superar a tragédia da TAM em 2007, a maior da aviação brasileira (199).

O número de 2012 representa aumento de 35% em dez anos e é o maior desde 1979, início da compilação.

Menos de 1% dos óbitos foram de ocupantes de ônibus. As principais vítimas foram motociclistas (28%) e pedestres (20%).

Especialistas atribuem o crescimento das estatísticas ao aumento da frota –que dobrou em dez anos– sem um reforço compatível na fiscalização.

Também citam problemas de infraestrutura nas cidades e estradas e na formação dos condutores. Mas lembram que o endurecimento da Lei Seca, no fim de 2012, foi um avanço.

O cenário de violência crescente ocorre apesar de o país ter assinado resolução da ONU para reduzir as mortes pela metade até 2020, na chamada Década de Ação pelo Trânsito Seguro.


Fonte: Folha de S.Paulo

terça-feira, 28 de outubro de 2014

Punido por danos morais contra operadores de caixa


Em casos de diferenças nos caixas reiterados, a empresa adotava como política disciplinar a advertência verbal, seguida de advertência por escrito, suspensão e demissão por justa causa, repassando o risco do negócio para os operadores de caixa.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Paraíba investigou e concluiu que esta rede varejista punia de forma irregular os funcionários devido a diferenças nos valores dos caixas, contudo o grupo francês se recusou a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolver as irregularidades, e desta forma o MTP ingressou com a ação.
O grupo Carrefour foi condenado por Danos Morais contra os Operadores de Caixa, pois, no entendimento do magistrado houve assédio moral por parte do Carrefour, um “comportamento reprovável, que gera penosas consequências às vítimas”, e por tanto condenou a empresa a pagar 1 milhão de reais ao fundo de amparo ao trabalhador.
A quebra de caixa é a verba destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário (operadores de caixa), usualmente, é paga aos caixas de banco, de supermercados ou agências lotéricas.
No Comércio de São Paulo, esta obrigatoriedade está descrita nas Convenções Coletivas de Trabalho e pode variar em decorrência da atividade da empresa.
Fonte: Sindicato dos Comerciários de São Paulo.


segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Primeiras palavras foram pela união




No primeiro discurso como presidente reeleita do Brasil, Dilma Rousseff (PT) pediu união aos brasileiros depois do resultado apertado que a conduziu ao segundo mandato. Ao lado do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, Dilma disse que irá liderar a reforma política com a convocação de um plebiscito para consultar a população sobre o tema, cuja votação deverá ocorrer no Congresso Nacional.

Dilma Rousseff (PT) foi reeleita com 51,64% dos votos válidos contra 48,36% do candidato da oposição, Aécio Neves (PSDB) -  54,5 milhões votos contra 51 milhões.

Os três pontos percentuais de vantagem que elegeram a presidente Dilma Rousseff são a menor diferença entre os dois candidatos mais votados em uma eleição presidencial no Brasil desde o fim da ditadura em 1985.

“Nós vamos encontrar a força e a legitimidade para levar à frente a reforma política. Tenho convicção de que haverá interesse dos setores do Congresso, da sociedade, de todas as forças ativas da nossa sociedade para abrir discussão para implementar medidas concretas”, disse a presidente reeleita.

O discurso foi feito para cerca de 500 militantes petistas reunidos no  hotel Royal Tulip, em Brasília (DF). Dilma subiu no palanque ao lado do vice-presidente Michel Temer (PMDB). Ela iniciou o discurso – em um púlpito decorado com a bandeira do Brasil – saudando o ex-presidente Lula. Depois, agradeceu aos partidos da coligação, os militantes petistas e, por fim, os brasileiros. Com o semblante sério na maioria do tempo, a presidente Dilma sorriu pouco e, eventualmente, deixou transparecer um sentimento de alívio. Pediu três vezes para a plateia maneirasse nas manifestações para poupar a voz e fez apenas uma brincadeira, após o microfone ser trocado. “Esse microfone é bem melhor”, brincou.

Boa parte do discurso da presidente fez referência à necessidade de união e diálogo: “Não acredito, sinceramente, que essas eleições tenham dividido o país ao meio. Entendo, sim, que elas mobilizaram ideias e emoções, às vezes contraditórias, mas movidas por um sentimento comum: a busca de um futuro melhor para o país.” “Em lugar de ampliar divergência, de criar um fosso, tenho forte esperança de que a energia mobilizadora tenha me perpetrado um bom terreno para construção de pontes”, completou.

Economia

Outro tema relevante na fala de Dilma Rousseff foi a economia do país. Ela prometeu manter a política de incentivo ao salário mínimo, disse que irá se empenhar para manter a geração de empregos e que também irá ajudar no desenvolvimento econômico, em especial da indústria nacional. “Promoverei também com urgência ações localizadas, em especial, na economia para retomar nosso ritmo de crescimento para continuar os níveis altos de emprego e asseguramos a valorização dos salários. Vamos dar mais impulso a atividade econômica em todos os setores, em especial no industrial.”

A presidente afirmou ainda que vai seguir no combate à inflação, "avançando no terreno da Responsabilidade Fiscal". Dilma afirmou que vai procurar estabelecer "parceria e diálogo" com as forças produtivas do país, empenhando-se nesta tarefa "antes mesmo" do inicio de seu próximo mandato. E concluiu:
 "Quero ampliar o nosso sentimento de fé nessa nação incrível, a que nós temos o privilégio de pertencer e a responsabilidade de fazer cada vez mais próspera e mais justa". Brasil, mais uma vez, essa filha tua não fugirá À luta. Viva o Brasil e viva o povo brasileiro",


sexta-feira, 24 de outubro de 2014

As prioridades da justiça nos próximos 5 anos

A Justiça Federal deverá priorizar, nos próximos cinco anos, o julgamento de ações penais vinculadas à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. É o que estabelece o Plano Estratégico, apresentado esta semana pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A proposta da meta é julgar 70% das ações desse tipo em andamento. A proposição, que abrange também o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, deve auxiliar na definição de metas nacionais da Justiça que serão discutidas durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em novembro, em Florianópolis.

Fonte: TSE

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Os novos cursos de informática do SINCOMAR, já para janeiro

O Centro de Capacitação SINCOMAR já tem pronto o seu calendário de cursos profissionalizantes da escola de informática para o início de 2015. O associado e seus dependentes podem fazer qualquer um dos seis cursos oferecidos a custo zero e em horários diferentes, que facilita para todo mundo.

Portanto, se você é associado ou dependente, não perca a oportunidade de se tornar um craque em informática básica, montagem e manutenção de micro, web desing, corel draw, auxiliar administrativo e excel avançado.

Veja a relação dos cursos com os respectivos horários, lembrando que qualquer informação a respeito pode ser obtida no próprio Centro de Capacitação (edifício Joana de Angelis – Arthur Thomas, 576, sala 202) ou pelos telefones  3028-0939 3220-3648. 

Básico
Segunda-feira:
Manhã: 09:30 ás 11:30
Tarde: 15:00 ás 17:00
Noite: 18:30 ás 20:30

Sábado:

Manhã: 09:00 ás 11:00 

Mont. e Manut. de Micro
Terça-feira:
Tarde: 15:00 ás 17:00

Sábado:
Tarde: 13:30 ás 15:30

Excel Avançado

Terça-feira:
Noite: 18:30 ás 20:30 

Photoshop
Quarta-feira:
Tarde: 15:00 ás 17:00


Auxiliar Administrativo
Quarta-feira:
Noite: 18:30 ás 20:30 

Web Desing
Quinta-feira:
Tarde: 15:00 ás 17:00


Aux. Administrativo
Quinta-feira:
Noite: 18:30 ás 20:30 

Corel Draw
Sexta-feira:
Tarde: 15:00 ás 17:00   

Estamos em novo endereço R. Arthur Thomas n.576 sala 202 Ed. Joanna de Angelis

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Inflação: Prévia de outubro fica em 0,48%

A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), registrou uma taxa de 0,48% em outubro deste ano. O resultado é superior ao 0,39% da prévia de setembro e igual à taxa observada na prévia de outubro do ano passado. O dado foi divulgado hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O IPCA-15 acumula taxas de 5,23% no ano e 6,62% no período de 12 meses. A taxa acumulada no ano supera o teto da meta de inflação do governo federal, que é 6,5%.
O IPCA-15 mede a variação dos preços no mercado varejista. Reflete o aumento do custo de vida da população. O período de coleta de preços, que acontece em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio), vai do dia 13 do mês anterior ao dia 13 do mês atual.
Os gastos com alimentos foram os principais responsáveis pela alta da prévia da inflação oficial. O grupo de despesas alimentação teve taxa de inflação de 0,69%, influenciada principalmente pelo aumentos de preços de 2,38% das carnes, de 3,52% da cerveja, de 1,75% do frango e de 1,35% do arroz.
O grupo de despesas habitação também teve influência relevante na prévia da inflação oficial de outubro, com uma taxa de 0,8%. Os consumidores sentiram impacto principalmente da energia elétrica (com alta de preços de 1,28%) e de gás de cozinha (de 2,52%).
O custo com vestuário também subiu (0,7%) na prévia de outubro. Os demais grupos de despesas tiveram as seguintes taxas de inflação: despesas pessoais (0,4%), saúde e cuidados pessoais (0,37%), transportes (0,25%), artigos de residência (0,13%) e educação (0,08%). O grupo comunicação não teve inflação.

Fonte: Agência Brasil.

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Justiça manda empresa indenizar pedreiro que perdeu visão

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Minussi  e Zanini Construtora Ltda a indenizar por danos morais um pedreiro que perdeu a visão em um olho . O acidente ocorreu durante a remoção de azulejos e, mesmo alegando inexistência do nexo causal, a empresa foi punida.
O trabalhador teve um olho perfurado por um pedaço de azulejo ao removê-lo da parede.  Levado com urgência para o hospital, foi submetido  à “retirada  do corpo estranho da córnea. Na hora do acidente o trabalhador utilizava óculos de proteção. A doenças foi diagnosticada como “oclusão de veia central da retina do tipo isquêmico, o que levou o trabalhador  a pedir afastamento, com o auxilio doença, pelo INSS.


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Sem pedido prévio, aposentadoria deve ser paga a partir da citação do INSS



Quando não houver pedido prévio de aposentadoria rural por idade, o pagamento deve se dar a partir da citação do Instituto Nacional do Seguro Social na ação. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo nesta quarta-feira.

O INSS pedia a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ao conceder o benefício a uma segurada, fixou como termo inicial para o pagamento a data do ajuizamento da ação. O INSS argumentou que só a partir da citação passou a integrar a relação processual como réu, razão pela qual o benefício de aposentadoria rural por idade só seria devido a partir desse momento.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques (foto), votou no sentido de negar o recurso e manter a posição do TJ-MT, seguindo o entendimento do Recurso Especial 964.318, julgado na 3ª Seção do STJ em 2009. A posição foi acompanhada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o entendimento manifestado em voto-vista pelo ministro Benedito Gonçalves. O ministro afirmou que, no julgamento do Recurso Especial 1.369.165, também repetitivo e julgado neste ano, a 1ª Seção decidiu que na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser a data da citação do INSS, em vez de a data da juntada do laudo médico-pericial que atestou a invalidez do segurado.

No entender do ministro Benedito, os casos são similares e apenas diferem quanto à natureza do benefício, aposentadoria por invalidez e aposentadoria rural por idade.

O ministro observou que, na ausência do prévio requerimento administrativo, “a cobertura por parte da Previdência Social só deve ocorrer quando em mora, e a mora, no caso, só se verifica com a citação válida, não retroagindo à data do ajuizamento do feito”.

Votaram com o ministro Benedito Gonçalves os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 



quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Justiça condena empresa que tirou chance de candidato procurar outro emprego


Um candidato a emprego ofertado pela empresa Habitual Gestão de Mão de Obra Ltda da cidade catarinense de Laguna, será indenizado por danos morais e materiais. Motivo: ele não foi chamado para preencher a vaga depois de passar por entrevista ,receber o uniforme e ter sua carteira de trabalho retida.
A vaga seria ocupada na Louis Dreyfuss Comodities (tomadora de serviços) em Paranaguá, no Paraná, depois que o trabalhador foi aprovado em teste seletivo.
Os desembargadores da 4ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho seguiram o entendimento do juiz da 2ª. Vara do Trabalho de Paranaguá, Ariel Szymanek, de que a retenção da carteira impossibilitou o candidato de procurar novo emprego, caracterizando o que se chama de “perda de uma chance”. Por outro lado, o fato de o trabalhador ter recebido uniforme da empresa gerou uma razoável expectativa de contratação ,que não ocorreu.
A carteira do trabalhador foi retida por três meses, motivo considerado suficiente pelo relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff  para indenização por danos morais.


Desaposentação deve voltar à pauta do Supremo

A possibilidade do recálculo da aposentadoria no caso de volta ao mercado de trabalho, a chamada "desaposentação", ficou fora da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 15,mas deve voltar ao plenário ainda em outubro.

  
Na última sessão plenária da Corte, no dia 9, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da "desaposentadoria" e sugeriu um cálculo para conceder a aposentadoria nestes casos.

O julgamento não prosseguiu após o voto de Barroso por falta de quórum: três dos dez ministros que compõem a Corte atualmente estavam ausentes.

A expectativa era de que a desaposentação voltasse a ser discutida hoje, mas o voto propositivo de Barroso gerou inquietação entre os colegas, que avaliaram precisar de tempo para estudar a proposta.

Para evitar que o caso fosse retomado nesta semana e adiado pelo pedido de vista de algum dos integrantes da Corte, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, não pautou o processo para esta semana.

A intenção, contudo, é colocá-lo para discussão no plenário ainda em outubro.

Barroso propõe uma fórmula para concessão da aposentadoria no caso do recálculo que, segundo ele, gerará um "custo fiscal assimilável".

O impacto financeiro estimado pelo INSS para as ações que tramitam na Justiça para os próximos 20 anos pode chegar a R$ 70 bilhões.

Segundo a Advocacia-Geral da União, existem hoje mais de 123 mil ações judiciais pedindo a desaposentadoria.

FonteExame.

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Justiça condena site a indenizar em R$ 20 mil por não entregar presente de Natal



Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor pela má execução do serviço. Foi por isso que a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou a loja virtual Americanas.com por não entregar um produto comprado para ser presente de Natal.
Segundo o processo, a situação ocorreu no início de dezembro de 2011, quando o pai comprou uma bicicleta pelo site e recebeu a confirmação do negócio e da entrega para dentro de poucos dias. O objetivo era presentear o filho. Entretanto, o prazo não foi cumprido. Mesmo remarcado algumas vezes, o consumidor nunca recebeu o produto.
O pai então ingressou com ação pedindo indenização por danos morais e materiais. Condenada em primeiro grau, a empresa apelou ao TJ-SC e argumentou que a responsabilidade pela entrega do produto era da transportadora. Todavia, anotou o desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, relator da matéria, a empresa não trouxe nenhuma prova para confirmar suas alegações.
"A lide é de consumo, e a responsabilidade, objetiva. Logo, não há [que se] falar em escusa se não comprovada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade", completou. O relator manteve a sentença e confirmou a indenização por danos materiais, referente às parcelas debitadas no cartão de crédito, no valor de R$ 153, e ainda a indenização moral, fixada em R$ 10 mil para cada requerente, pai e filho. 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SC.


segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Negada rescisão indireta a trabalhador que só queria benefícios da demissão


Os pedidos de rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, têm aumentado consideravelmente nas reclamações que chegam à Justiça do Trabalho. Mas, muitas vezes, a pretensão não passa de artifício para levantar o FGTS e receber o seguro-desemprego e verbas devidas na dispensa sem justa causa. Na verdade, o empregado deseja se desligar do emprego, mas vê na rescisão indireta a possibilidade de obter vantagens financeiras. Nesse contexto, qualquer descumprimento contratual passa a ser apresentado como justificativa para tanto, assoberbando ainda mais o Judiciário com demandas sem procedência. Essa banalização acaba prejudicando o trabalhador que realmente precisa se valer do instituto.
O reclamante declarou a sua vontade de romper o vínculo, ficando claro para a juíza que ele apenas se valeu do pedido de rescisão indireta para tentar obter os direitos devidos na dispensa sem justa causa. O próprio trabalhador suspendeu a prestação de serviços.
Nesse contexto, foi declarada a rescisão contratual, por iniciativa do reclamante, medida que garantiu a ele as verbas cabíveis por pedido de demissão. O pagamento do aviso prévio foi negado, assim como de indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de guias para recebimento das parcelas do seguro desemprego. A juíza determinou à Santa Casa que entregasse o termo de rescisão do contrato de trabalho, com o código referente ao real motivo do desligamento, garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado. 
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-3.
Processo: 0000616-83.2012.5.03.0021 RO

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Comissões do vendedor devem ser definidas em contrato

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Justiça pune Casas Bahia por exigir de vendedora práticas lesivas aos clientes

A rede varejista Nova Casa Bahia vai ter que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma vendedora. A empresa exigia da empregada práticas enganosas ao consumidor como forma de aumentar as vendas. Para a Terceira Turma do  Tribunal Superior do Trabalho  “o poder diretivo patronal extrapolou os limites constitucionais que ampara a dignidade do ser humano”.

Na reclamação trabalhista a vendedora relatou que a empresa exigia cumprimento de metas mensais e de cotas diárias de vendas de produtos financeiros, como garantia complementar ou estendida, seguro de proteção financeira, títulos de capitalização e outros.  A prática conhecida como “embutech” consistia em embutir a garantia  no preço da mercadoria sem que o cliente percebesse. Outro procedimento era o “arredondamento  das taxas de juros e parcelas de financiamentos e a exigência de entrada nas vendas parceladas, mesmo quando a publicidade da loja informava o contrário.

A trabalhadora alegou que por diversas vezes foi chamada de “ladra” ou desonesta por clientes que retornavam à loja ao descobrir que foram ludibriados.  Ela apontou ainda outras práticas vexatórias, como obrigar os vendedores que nçao cumpriam metas a ficar “na boca do caixa” como castigo, “empurrando” produtos aos clientes.

A empresa contestou as afirmações da trabalhadoras, negando obviamente  as pressões denunciadas. Porém, o depoimento das testemunhas foram fundamentais para confirmar as denúncias. “A técnica era não informar ao cliente o preço promocional , que só aparecia no sistema. O cliente saia satisfeito pensando que tinha recebido  um desconto”, disse uma testemunha, confirmando as denúncias.

No recurso ao TST a empresa insistiu na tese de que a imposição  de metas não configura dano moral, tratando-se apenas de “técnicas de vendas, com o  único objetivo de oportunizar maior lucro e, consequentemente, aumento nas comissões”.

Para o relator do caso, ministro Maurício Godinho Delgado, a adoção de métodos , técnicas e práticas de  fixação  de desempenho e de realização de cobranças  “tem de se compatibilizar  com os princípios com os princípios e regras constitucionais” que protegem a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho , do emprego , da segurança e do bem estar, entre outros. A decisão a favor da empregada foi unânime.
Fonte: site do TST (Processo RR-2145-17.2012.5.02 0362)

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Congresso mais conservador que saiu das urnas preocupa sindicalistas

Representantes de seis centrais sindicais se comprometeram a reforçar as mobilizações na rua para garantir aprovação das pautas trabalhistas e barrar possíveis retrocessos no Congresso Nacional, que a partir de 2015 terá uma configuração mais conservadora. Sindicalistas participaram de um ato relativo ao Dia Internacional do Trabalho Decente, que reuniu pelo menos 200 pessoas em frente à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, no centro da capital.


O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, afirmou que “O que garante as pautas trabalhistas é a mobilização dos trabalhadores. Nós vamos fazer pressão nesse novo Congresso para não retrocedermos”.

Na eleição de domingo (5), parlamentares conservadores avançaram de maneira representativa no Legislativo federal. A bancada do PSDB na Câmara ganhou dez cadeiras, passando de 44 para 54, um crescimento de 25%. Já a bancada do PT perdeu 20% dos deputados, de 88 para 70. Apesar disso, a ala petista ainda continua a maior.

A bancada sindical pode reduzir consideravelmente, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap): dos atuais 83 deputados, a estimativa parcial é de que o grupo se reduza a 46.

No Senado, que renovou um terço da Casa, cinco dos novos 27 parlamentares são do PMDB. O PSDB e o PDT têm quatro cada, o PSB elegeu três, mesmo número do DEM, enquanto PT, PTB e PSD conseguiram eleger dois cada. PR e PP fizeram um. A maior bancada a partir de 2015 será a do PMDB, com 19. Em seguida, ficam o PT, com 13, e o PSDB, com 10.

Trabalho decente

Durante o ato, representantes das seis entidades entregaram uma carta para o superintendente de São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros, solicitando o encaminhamento de 11 reivindicações, entre as quais a não aprovação do Projeto de Lei 4.330, sobre terceirização, o fim do fator previdenciário, redução da jornada de trabalho, equidade de salários entre homens e mulheres, não regulamentação das cooperativas de trabalho e das contratações no modelo “pessoa jurídica”.

“Essas cooperativas e os PJs vão na contramão das propostas de trabalho decente. Estamos aqui hoje contra a precarização do trabalho, que inclui também a exploração da mão de obra infantil e escravidão moderna”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Carlos Alberto Schmitt. “Mobilizações como esta ocorrem hoje em todo mundo e são importantes para valorizar o trabalho decente”, afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah.

Medeiros se comprometeu a encaminhar a carta para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a divulgá-la na Superintendência do Trabalho. “O ministério se orgulha das centrais sindicais, porque elas são parceiras importantes no combate ao trabalho irregular. Todo o estado de São Paulo, por exemplo, tem só 400 fiscais do trabalho. É muito pouco. Mas as centrais são grandes parceiras para identificarmos e combatermos irregularidades, como o trabalho análogo ao escravo.”


terça-feira, 7 de outubro de 2014

Empregadores formarão capital para custear prótese de empregado

Um grupo de empregadores de São Paulo foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a constituir capital para fornecimento, manutenção vitalícia e substituição periódica da prótese de um trabalhador rural que teve parte da perna amputada em acidente numa colheitadeira. Esse capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

O colegiado negou recurso dos empregadores por entender que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao fundamentar a condenação no artigo 475-Q do Código de Processo Civil, deu o enquadramento correto ao dever de reparar o dano causado.
O acidente ocorreu durante o corte de cana, dois dias após a contratação. O trabalhador teve o pé esquerdo prensado por uma máquina. Com dificuldades para retirar o empregado, o Corpo de Bombeiros teve de desmontar a máquina para removê-lo, mas a perna teve de ser cortada na altura do joelho.
O juízo de primeiro grau determinou a aquisição de prótese ortopédica e o custeio das despesas para sua implantação, mas afastou a constituição de capital para sua manutenção. O entendimento foi o de que o artigo 475-Q do CPC prevê a constituição de capital apenas na condenação a pagamento de pensão mensal, o que não seria o caso.
O TRT-15, porém, ao julgar recurso do cortador de cana, entendeu que a constituição de capital seria a melhor opção, tendo em vista que a manutenção e a substituição da prótese têm periodicidade incerta e dependem de fatores futuros. O pensionamento, por sua vez, teria a finalidade exclusiva de recompor o salário que o trabalhador receberia em condições normais.
Reparação inovadora
O relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, avaliou que a forma de reparação adotada pelo TRT é inovadora e traz um viés novo na discussão sobre reparação de danos quanto à obrigação de fazer. Ele disse que, na perspectiva do novo cenário constitucional, que reconheceu como fundamento da República o princípio da dignidade humana, e das novas tendências da responsabilidade civil, a preocupação central do ordenamento jurídico se deslocou do agente causador do dano para a vítima, "sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado".
O artigo 475-Q do CPC estabelece que, quando a indenização incluir a prestação de alimentos, o juiz poderá ordenar ao devedor a constituição de capital a fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Para o ministro Cláudio Brandão, o dispositivo "se amolda perfeitamente ao princípio da efetividade das decisões judiciais". Ele ressaltou que o trabalhador, aos 20 anos de idade, teve sua capacidade de trabalho reduzida em 70% em função do acidente. A decisão foi unânime. 
Informações da Assessoria de Comunicação do TST.

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Confira aqui a relação dos deputados estaduais e federais eleitos no Paraná

Estaduais

Avança Paraná (Vagas: 13)

TIAGO AMARAL    – 86.390
GILBERTO RIBEIRO – 76.110
TRAIANO – 69.740
EVANDRO JUNIOR – 64.467
PLAUTO – 63.959
PEDRO LUPION – 63.580
PAULO LITRO – 60.918
BERNARDO RIBAS CARLI – 55.481
ÉLIO RUSCH – 54.993
FRANCISCO BUHRER – 50.757
MAURO MORAES – 49.925
CANTORA MARA LIMA – 43.549
NELSON JUSTUS – 43.446

Paraná Mais Forte (Vagas: 12)

RATINHO JÚNIOR – 300.928
PARANHOS – 69.684
GUTO SILVA – 45.313
MÁRCIO NUNES – 45.105
PALOZI    – 39.364
GILSON DE SOUZA – 34.470
CLÁUDIA PEREIRA – 29.379
COBRA REPÓRTER – 29.097
HUSSEIN BAKRI    – 26.682
WILMAR REICHEMBACH – 25.452
ALEXANDRE GUIMARÃES – 24.357
MISSIONÁRIO RICARDO ARRUDA – 23.592

Paraná que Segue em Frente (Vagas: 8)

MARCIO PAULIKI – 62.762
PASTOR EDSON PRACZYK – 47.797
PROFESSOR LEMOS – 42.374
TADEU VENERI    – 42.206
PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO – 40.966
NELSON LUÉRSEN – 37.316
ANDRE BUENO    – 36.506
FERNANDO SCANAVACA – 35.905

Partido do Movimento Democrático Brasileiro (Vagas: 8)

ALEXANDRE CURI – 114.797
ARTAGÃO JUNIOR – 78.594
ROMANELLI – 60.298
REQUIÃO FILHO – 50.167
ANIBELLI NETO – 49.349
NEREU MOURA – 48.735
ADEMIR BIER – 45.699
JONAS GUIMARÃES – 40.139

Partido Social Democrático (Vagas: 3)

NEY LEPREVOST – 71.470
CHICO BRASILEIRO – 50.930
LUIZ CARLOS MARTINS – 40.368

PP-PMN (Vagas: 3)

DR. BATISTA – 62.707
SCHIAVINATO – 61.507
MARIA VICTÓRIA – 44.870

Paraná por Você (Vagas: 2)
  
MARCIO PACHECO – 24.855
RASCA RODRIGUES – 23.815

Partido Popular Socialista (Vagas: 2)

DOUGLAS FABRICIO – 54.518
TERCÍLIO TURINI – 47.023

Partido Social Liberal (Vagas: 1)

ADELINO RIBEIRO – 42.924

Partido Trabalhista Brasileiro (Vagas: 1)

TIÃO MEDEIROS – 31.875

Solidariedade (Vagas: 1)

FELIPE FRANCISCHINI – 35.842


FonteGazeta do Povo.


Unidos Pelo Paraná (Vagas: 15)

VALDIR ROSSONI - 177.324
TAKAYAMA - 162.952
DELEGADO FRANCISCHINI - 159.569
DILCEU SPERAFICO - 151.930
GIACOBO - 144.305
MARCELO BELINATI - 137.817
SANDRO ALEX - 116.909
RICARDO BARROS - 114.396
LUIZ NISHIMORI - 106.852
NELSON MEURER - 106.478
RUBENS BUENO - 95.841
EVANDRO ROMAN - 92.042
LUIZ CARLOS HAULY - 86.439
EDMAR ARRUDA - 85.155
ALFREDO KAEFER - 82.554

Paraná Sempre em Frente (Vagas: 6)

CHRISTIANE YARED - 200.144
ZECA DIRCEU - 155.583
ENIO VERRI - 107.508
ALIEL MACHADO - 82.886
ASSIS DO COUTO - 76.116
TONINHO WANDSCHEER - 71.822

Partido do Movimento Democrático Brasileiro (Vagas: 4)

JOÃO ARRUDA - 176.370
HERMES FRANGÃO PARCIANELLO - 150.213
OSMAR SERRAGLIO - 117.048
SERGIO SOUZA - 77.699

Educação e Trabalho com Sustentabilidade (Vagas: 2)

ALEX CANZIANI - 187.475
DIEGO GARCIA - 61.063

Partido Socialista Brasileiro (Vagas: 2)

LUCIANO DUCCI - 156.263
LEOPOLDO MEYER - 59.974

Paraná por Você (Vagas: 1)

LEANDRE - 81.181