Câmara exclui setor público da terceirização

Ao retomar as discussões sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país, o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu retirar do texto a validade das regras para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas, vinculadas tanto à União como aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.

A mudança na proposta foi sugerida pelo PSDB e aprovada por 360 votos, contra 47. A votação do Projeto de Lei 4.330/04 acabou suspensa e deve continuar na sessão ordinária da próxima quarta-feira (15/4). “Em função do número elevado de destaques apresentados, o que causa confusão em relação aos seus conteúdos, é mais prudente que continuemos amanhã para votar os destaques com mais consciência”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Estava em debate uma emenda que diminui, de 24 para 12 meses, o período de quarentena para que determinada empresa seja proibida de firmar contratos com outra companhia, caso em uma delas  seus donos ou sócios tenham atuado como empregados na outra.

Regulamentação
Os deputados aprovaram no dia 8 de abril o texto-base do projeto, seguindo a versão do relator, deputado federal Arthur Oliveira Maia (SD-BA). O texto regulamenta a terceirização, permitindo que seja aplicada em qualquer atividade no setor privado. Hoje, na falta de legislação específica, vale jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que impede esse tipo de contratação em atividades-fim.

Fonte: Consultor Jurídico