terça-feira, 27 de dezembro de 2016
quarta-feira, 21 de dezembro de 2016
Centrais sindicais dizem em nota conjunta que flexibilização de jornada é escravidão
Jornada sem previsibilidade é trabalho análogo à escravidão
As centrais sindicais Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT) vêm a público condenar a informação, veiculada pelos jornais no último final de semana, de que o governo prepara uma Medida Provisória que visa implantar a jornada flexível de trabalho.
Tal notícia nos causa espanto uma vez que o modelo proposto agravaria a precarização das relações de trabalho, expondo o trabalhador a uma situação análoga à escravidão, na medida em que passará a ser tratado como uma máquina qualquer, que se liga e desliga de acordo com os interesses do patrão.
As relações trabalhistas, que envolvem milhões e milhões de pessoas, devem ser tratadas com amplo diálogo, que envolva representações de trabalhadores, de empresários e, claro, do próprio governo. O modelo de lançar balões de ensaio com maldades prontas está esgotado e deve ser sepultado em definitivo.
Criar empregos, como todos queremos, passa pela redução dos juros, pela retomada dos investimentos públicos e privados e por uma agenda voltada para o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Não se cria empregos e não se aquece a economia por meio de atos de última hora, no apagar das luzes de um ano duro e difícil para toda a sociedade.
São Paulo, 19 de dezembro de 2016
Antônio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos Brasileiros)
Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical
José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Entidades pedem ao STF para suspender PEC da reforma da Previdência
Entidades sindicais pediram nesta terça-feira (20)
ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a tramitação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) enviada pelo governo no início deste mês que estabelece uma
reforma na Previdência Social.
A proposta foi apresentada pelo presidente Michel
Temer no Palácio do Planalto e, entre outros pontos, estabelece idade mínima de
65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já
autorizou a tramitação da PEC e uma comissão especial analisará o tema a partir
de 2017.
No pedido ao STF, a Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos
Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical pedem à Corte uma liminar
(decisão provisória) para suspender o andamento da proposta por considerar que
a PEC fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.
O argumento é que a PEC promove “profundo retrocesso
da seguridade social” e que traz “mudanças significativas à previdência”.
“É fato público e notório que, aos 05 de dezembro de
2016, a Câmara Federal recepcionou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
nº. 287/2016, que tem por objeto a reforma da Previdência Social, mas que de
fato promove profundo retrocesso da seguridade social, que por sua vez consiste
no principal pilar de sustentação da Ordem Social preconizada pela Constituição
Federal de 1988”, dizem as entidades na ação.
Segundo o documento, juntamente com a emenda
constitucional que estabelece um limite para os gastos públicos, o governo
promove “um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”.
“Como já dito
anteriormente, a seguridade é composta pela tríade da Previdência Social,
Assistência Social e Saúde, de modo que a PEC 287/2016 da maneira como foi
apresentada trará mudanças significativas à assistência social, ao passo que a
saúde já foi vilipendiada com a promulgação da PEC 55/2016, que congelou os
gastos público pelos próximos 20 anos. O que o atual governo promove é um
verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros”, alegam as
entidades
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que vai
avaliar o pedido de liminar apresentado. No mérito, as entidades querem que o
STF proíba o governo de tratar do tema por medidas provisórias e decretos “a
fim de se proceda ampla discussão entre a sociedade e o governo”.
Fonte: G1.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2016
Foi na calada da noite
Na calada da noite a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou a admissibilidade do projeto de reforma da previdência, que muitos estão chamando de o projeto da "aposentadoria da morte".
Ao defender seu relatório, o deputado da base governista Alceu Moreira chamou os aposentados de vagabundos:
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Ao defender seu relatório, o deputado da base governista Alceu Moreira chamou os aposentados de vagabundos:
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terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
condenou a NN Supermercados Ltda. (Supermercado Central) a indenizar em R$ 100
mil por danos morais os pais de um empregado que, aos 22 anos, faleceu em um
acidente de moto na BR-153, quando retornava de uma entrega em Hidrolândia
(GO).
Os pais pediram a indenização, mas o juízo de
primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a
indeferiram, com a justificativa de que a culpa pelo infortúnio foi da própria
vítima. Segundo o TRT, o empregado tinha a seu favor as condições do clima, da
pista e do veículo, mas colidiu com a traseira de um caminhão, caiu e foi
atropelado por outro veículo, em uma pista dupla, asfaltada, bem conservada,
seca, sem restrição de visibilidade e com sinalização horizontal.
Atividade
perigosa
Em recurso ao TST, os familiares quiseram a
responsabilização da empresa, e alegaram a falta de comprovação sobre alguma
imprudência do filho. O relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou o perigo
do trabalho do motociclista, por ficar cotidianamente exposto a inúmeros
fatores de risco nas ruas: mordidas de cachorro, buracos na pista, negligência
dos motoristas etc.
Com base em notícia publicada, no dia 9/11/2016, no
jornal Correio Braziliense, o ministro apresentou estatísticas no sentido de
que "o risco de morte para quem anda de moto é cerca de dez vezes maior do
que para quem se desloca de carro", e no Brasil "30% de todas as
mortes, nas vias do país, são de motociclistas".
Para Cláudio Brandão, "a mera existência de
fatores favoráveis ao condutor relacionados ao clima e às condições da pista e
do veículo não autoriza atribuir ao empregado a responsabilidade pelo
infortúnio, ainda mais, em caráter exclusivo", como concluiu o TRT-GO.
Conforme o relator, nem mesmo prova testemunhal de que o motociclista costumava
trafegar acima do limite de velocidade "é suficiente para caracterizar a
culpa, porque não se referiu especificamente à sua conduta no evento em
discussão", afirmou.
O ministro também afirmou que o fato de a colisão
ter sido com a traseira de um caminhão não prova a negligência do trabalhador,
"uma vez que, mesmo guiando dentro das normas de segurança, poderia ter
sido surpreendido com uma freada brusca do veículo à sua frente, sem que
pudesse ter evitado a colisão".
Fonte:
TST
Americanas são condenadas por dano moral coletivo em R$ 3 milhões
Após ação ajuizada pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas
Americanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$
3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel
Andrade Menezes.
Na decisão, ficou definido também que a empresa está
proibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de
duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos
estabelecimentos acima de dez empregados, registre os horários de entrada,
saída e período de repouso efetivamente praticados por todos os empregados no
sistema de ponto eletrônico.
A sentença ainda estabelece que a empresa efetue o
pagamento do salário do empregado com a devida formalização do recibo, manter
mobiliário dos caixas atendendo às normas de ergonomia e adotar as necessárias
providências para manter completas as anotações referentes ao empregado no
livro, ficha ou sistema eletrônico de registro.
O descumprimento de todas estas obrigações pode
acarretar no pagamento de multa de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado
laborando em condições contrárias a obrigação, a cada constatação. O valor da
multa é reversível a instituições ou programas de fins não lucrativos, que
tenham objetos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de
assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
Fonte:
MPT.
segunda-feira, 12 de dezembro de 2016
Projeto que regulamenta terceirização vai sair da pauta do Senado
Após reunião com centrais sindicais, o
relator do projeto que regulamenta a terceirização, senador Paulo Paim (PT-RS),
anunciou nesta quarta-feira, 7, que o projeto será retirado da pauta de
discussões do Plenário. Paim coordenou uma reunião entre representantes de
diferentes centrais sindicais e o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), e o vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC).
O relator vai apresentar seu parecer na
próxima terça-feira, 13, pois a proposta já estava na pauta de votação do
Plenário. Porém, Paim quer que o projeto seja melhor discutido com as centrais
e, por isso, ainda não há previsão para a votação.
Conforme a coluna Direto da Fonte
antecipou nesta terça-feira, 6, Paim deve vetar a terceirização das
atividades-fim e vai pedir “que se criem parâmetros para regulamentar a
terceirização da atividade-meio”.
Além disso, também vetará a
subcontratação (quarteirização) de trabalho, abrindo exceções como no caso da
construção civil ou setores que possuam legislação específica sobre o assunto.
Em seu parecer, o deputado gaúcho também
deve derrubar a chamada pejotização – a contratação de indivíduos dentro das
mesmas regras de microempresas.
Fonte:
Estadão
PEC 55 é erro histórico que provocará retrocesso social, diz ONU
O congelamento de gastos sociais previsto na PEC 55
terá “impacto severo” sobre a população pobre no Brasil, provocará “retrocesso
social” e colocará “toda uma geração futura em risco de receber uma proteção
social muito abaixo dos níveis atuais”. O diagnóstico é do australiano Philip
Alston, relator especial das Nações Unidas para a pobreza extrema e os direitos
humanos.
Em uma nota tornada pública nesta sexta-feira 9, a
relatoria especial da ONU lembra que, nas últimas décadas, o Brasil
“estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para
erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho
e segurança social”, mas que a PEC 55 pode destruir esse legado.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para
reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico
atrasar o relógio nesse momento,” disse Alston.
No documento, a relatoria da ONU lembra que Temer
chegou ao poder graças a um impeachment e que, portanto, “jamais apresentou seu
programa a um eleitorado”. Alston afirma que seria necessário realizar um
“debate público apropriado” sobre a medida e seus impactos. “Essa é uma medida
radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse.
“Vai atingir
com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os
níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e,
definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito
baixa prioridade nos próximos vinte anos”, afirma.
Ainda segundo o relator, a PEC 55 coloca o Brasil em
violação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
ratificado em 1992, que “veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’
a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda
consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam
necessárias e proporcionais.”
Fonte:
revista Carta Capital
sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
UGT mobilizará trabalhadores e enfrentará Congresso Nacional na Reforma da Previdência
Representantes de centrais sindicais se reuniram na manhã desta quinta-feira, 8, na sede do Dieese (Departamento Intersindical Economia e Estudos Sócio Econômicos), no Centro de São Paulo, para debater a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16) encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional na última segunda-feira.
Canindé Pegado, secretário Geral da UGT (União Geral dos Trabalhadores), afirmou que a Central irá promover ações para mobilizar e conscientizar os trabalhadores, além de ir para dentro do Congresso discutir ponto a ponto e lutar pela modificação de todo e qualquer item que prejudique os trabalhadores brasileiros.
“Somos contra a proposta da forma como foi apresentada. Iremos fazer uma análise profunda desse texto para apresentar alternativas ao que julgarmos inaceitável. Vamos enfrentar o Congresso e o que for necessário para que os cidadãos não sejam lesados”, disse Pegado.
A UGT foi representada na ocasião pelo seu secretário Geral, Canindé Pegado, e por Chiquinho Pereira, secretário de Organização e Políticas da Central.
Fonte: site da UGT
quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
Trabalhador que tem salário descontado por falha da empresa deve ser indenizado
Trabalhador que é remunerado de acordo com sua produtividade e tem
problemas para produzir por falha do empregador deve receber indenização. Esse
é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
condenou uma empresa de telecomunicação a pagar indenização por dano moral
de R$ 6 mil a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu
punições em razão de atrasos na jornada, que, na verdade, decorriam da lentidão
do sistema tecnológico da própria empresa. De acordo com os ministros, a
conduta do empregador atentou contra a dignidade e o bem-estar da trabalhadora.
A agente relatou que foi punida com advertências, suspensão e descontos
salariais de até R$ 47 por mês em função dos 15 minutos diários despendidos
entre a sua chegada ao serviço e o login no computador, quando
efetivamente o horário de entrada era registrado. A empresa considerava esse
tempo como atraso, mas, segundo a empregada, a demora correspondia somente ao
período necessário para ligar a máquina e abrir os programas, antes de
registrar a senha no sistema.
Em sua defesa, a empresa afirmou que os computadores eram eficientes e
céleres para viabilizar a atividade de call center. "Como
empresa desse ramo, é evidente que a própria empregadora se prejudicaria
financeiramente com máquinas obsoletas", alegou.
Fonte: Consultor Jurídico/trabalhista
quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Meireles vai à UGT explicar reforma da previdência
A União Geral dos Trabalhadores (UGT)
recebeu, na tarde desta terça-feira (06), em sua sede, em São Paulo, o ministro
da Fazenda Henrique Meirelles e o secretário da Previdência do Ministério da
Fazenda, Marcelo Caetano para ministrarem a palestra: “Situação das contas
Públicas para retomar o crescimento com distribuição de renda e justiça
social”.
A visita a sede ugetista é o primeiro encontro do
ministro da Fazenda com a classe trabalhadora. Ricardo Patah, presidente da
entidade, enfatizou que é preciso ampliar o dialogo entre governo e sociedade e
que da maneira que está sendo apresentada essa mudança, na correria e às
pressas, a UGT e muito provavelmente as demais centrais sindicais não
aceitarão.
“Quando pensamos em mudanças na Previdência, esse é um
tema muito sensível para se aprovado da maneira que está sendo apresentado, de
uma forma muito radical. Não vamos aceitar essa proposta da forma que está,
vamos insistir que essas mudanças que não devem acontecer justamente em cima
das pessoas que fazem parte das camadas mais pobres”, afirmou Patah.
Segundo o presidente ugetista, o Brasil é um País em que
a população já tem uma determinada dificuldade de alcançar as exigências
mínimas para a aposentadoria sem uma idade mínima, com essas regras que o
governo está propondo, muitas pessoas não se aposentarão, pois temos estados em
que a expectativa de vida da população é de 70 anos, segundo estudos do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Patah reforçou que a UGT entende que é preciso que haja
uma reforma na aposentadoria, mas tenha como foco principal a unificação de
todo o sistema, para que não tenha mais diferenciação entre categorias.
“Precisamos acabar com privilégios, todos somos iguais, só não podemos igualar
a aposentadoria entre homens e mulheres, uma vez que nossas trabalhadoras além
de ganhar um salário menor do que os seus companheiros, em muitos casos elas
são obrigadas a cumprir duplas ou triplas jornadas de trabalho”, disse o
dirigente.
Henrique Meirelles ressaltou que o sistema previdenciário
está em colapso, pois o déficit no setor vem aumentando muito e num ritmo acelerado,
por isso não é possível esperar o pior acontecer, é preciso que algo seja feito
agora. “Essa é uma proposta que visa beneficiar governos futuros, pois hoje o
ministro é o Meireles, amanhã será outro, ontem tínhamos uma presidente, que já
mudou e logo este atual também será mudado, então nossa proposta pensa na
sustentabilidade do país e do sistema.
“O país precisa assegurar diversas coisas, entre elas que
a economia volte a crescer e que postos de trabalho voltem a ser criados”,
destacou Meirelles que esclareceu que a visita a UGT é o início de uma conversa
entre o governo e a sociedade.
Segundo Marcelo Caetano, a ideia do governo é que todo o
sistema previdenciário seja unificado para que não haja nenhum grupo que se
beneficie.
O secretário reforçou que a fragilidade das contas
públicas reforça a necessidade das reformas. “O governo buscou não aumentar
tributos, ao invés disso visou rever renuncias fiscais e corrigir um déficit
estrutural, já que no Brasil se vive mais”.
Fonte: site UGT
sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Enviar notificação para empresa do ex-empregado gera danos morais, define TST
Enviar uma
notificação extrajudicial para o endereço da companhia onde um ex-empregado
está trabalhando é abuso de poder diretivo, tentativa de intimidação e gera
indenização por danos morais. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
manteve, assim, decisão que condenou uma empresa no valor de R$ 15 mil por
enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço
empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal.
O
trabalhador atuou empresa em Manaus de março de 2004 a abril de 2007. Após o
desligamento, foi contratado por outra empresa do mesmo ramo. Em abril de 2009,
recebeu a notificação extrajudicial para que "cessasse toda e qualquer
divulgação e exploração de informações confidenciais" do antigo
empregador, obtidas na época que trabalhava lá, e não buscasse novas
informações com antigos colegas.
Para o
Tribunal Regional do Trabalho de 11ª Região (AM), que condenou a empresa, a
notificação tem um "cunho nitidamente intimidatório", e não seria
apenas um lembrete para garantir o sigilo de informações confidenciais da
empresa, como alegou a empresa que enviou. "Seu conteúdo leva a entender
que o empregado estaria praticando, naquela ocasião, condutas que poderiam ser
tipificadas como crime de concorrência desleal nos termos da Lei
9.279/96", concluiu o Regional.
Impossibilidade de provar
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na 1ª Turma do TST, não conheceu recurso de revista empresa. Para ele, a argumentação de que não foram comprovados o dano moral, a conduta culposa e o nexo de causalidade tem contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vetado nessa fase do processo (Súmula 126 do TST).
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na 1ª Turma do TST, não conheceu recurso de revista empresa. Para ele, a argumentação de que não foram comprovados o dano moral, a conduta culposa e o nexo de causalidade tem contornos nitidamente fático-probatórios, cujo reexame é vetado nessa fase do processo (Súmula 126 do TST).
O ministro destacou ainda que o TST tem
firmado o entendimento de que o dano moral não é suscetível de prova, "em
face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo
moral". Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se a configuração de dano
moral capaz de ensejar reparação pecuniária, nos termos do artigo 5º, inciso X,
da Constituição da República.
Fonte:a Assessoria de Imprensa do
TST.
Juízes do Trabalho devem proferir sentenças em até 60 dias, diz CSJT
Agora, os
juízes do Trabalho têm 60 dias para proferir sentenças. O prazo começará a ser
contado a partir dos 30 dias já delimitados pelo novo Código de Processo Civil
para a apresentação de decisões de primeiro grau.
As determinações foram definidas pela Resolução
177/2016 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT). A medida foi tomada para regular o pagamento da
Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, previsto na Lei 13.095/15.
O documento, publicado nesta
quarta-feira (30/11) no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, altera a Resolução 155/2015 e
define o conceito de atraso reiterado de sentença. Se os juízes não cumprirem o
prazo estipulado, perderão o direito à gratificação.
Além disso,
o atraso reiterado de vários processos só será caracterizado quando o
magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de
60 dias. Nesse caso, são considerados os 30 dias previstos no CPC, mais 30
dias.
As exceções
ao caso de atrasos reiterados ocorrem quando as perdas dos prazos definidos
pela resolução forem contabilizadas indevidamente em nome do juiz e também em
situações excepcionais justificadas em que a Corregedoria Regional, em decisão irrecorrível,
desconsiderar o fato.
A padronização nacional da matéria foi
apreciada durante a 7ª sessão ordinária do CSJT, em outubro, por meio de
consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) sobre
a interpretação que se deveria dar ao dispositivo, que veda o pagamento da
parcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado
pela Corregedoria Regional.
Fonte:
Assessoria de Imprensa do TST.
quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Cervejaria terá de pagar R$ 50 mil a degustador que virou alcoólatra
O empregador de degustador de bebidas alcoólicas deve dedicar especial
atenção à saúde desse funcionário, submetendo-o a constantes exames médicos
para verificar seu estado de saúde. Caso contrário, a empresa responde por
eventuais doenças e complicações que o trabalhador desenvolver em decorrência
da atividade.
Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região (MG) decidiu que uma cervejaria deve indenizar um ex-empregado que
virou alcoólatra após dois anos atuando como provador de bebidas. No entanto, a
corte aceitou parcialmente Embargos de Declaração da empresa e reduziu o valor
da reparação de R$ 100 mil para R$ 50 mil.
Nesse recurso, a companhia alegou não existir a função de degustador na
empresa, mas, sim, um banco de profissionais voluntários. Conforme a empresa, os
interessados se submetem a testes e exames e recebem curso específico de
degustação. No entanto, eles que decidem se querem ou não participar das
sessões e são livres para deixar de compor a equipe a qualquer tempo,
sustentou a cervejaria.
Mas o relator do caso, juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues
Filho, não acatou os argumentos da cervejaria. Pelas provas, ele verificou que
o ex-empregado trabalhava como operador e participou do quadro de provadores
por dois anos. Ao longo de todo esse tempo, no entanto, a companhia só promoveu
exames médicos específicos quando ele passou a ser degustador. Por isso,
Rodrigues Filho entendeu ter ficado claro que a empresa não agiu com cautela e
vigilância com a saúde do empregado que atuava na atividade de degustação.
O julgador também não se convenceu de que a quantidade de bebida
alcoólica ingerida fosse ínfima e insuficiente para afetar a saúde do
trabalhador. Ele destacou que os controles de degustação juntados pela defesa,
denominados "avaliação sensorial", não continham as quantidade ingeridas e
referiam-se apenas ao ano de 2012.
De acordo com o juiz convocado, é “espantoso” o fato de que a companhia
convocava os empregados em plena jornada de trabalho para experimentar bebidas
alcoólicas e, depois disso, eles retornavam à operação de máquinas. No caso do
reclamante, as funções incluíam lidar com garrafas e cacos de vidro.
E o juiz não encontrou prova de que a fabricante de bebidas tivesse
adotado medidas de prevenção do risco a que sujeitou o funcionário. Os
treinamentos oferecidos eram apenas para garantir a qualidade do produto
fabricado, apontou.
Fonte: TRT 3 (Minas Gerais)
quarta-feira, 30 de novembro de 2016
Tramita no Congresso Nacional projeto para obrigar o empregador garantir ao empregado-caixa disponibilidade de troco
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4011 de 2015, de autoria do
deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para dispor sobre condições para o exercício
da atividade.
O Projeto
Pelo
projeto as empresas devem garantir aos seus empregados os meios necessários
para a execução dos serviços, e nos serviços que envolvam a manipulação de
dinheiro, as empresas terão que garantir aos seus empregados, no início da
jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as despesas com troco.
Parecer
Em seu
relatório o deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE) conclui pela aprovação do projeto
por reconhecer um problema cotidiano dos trabalhadores do setor de serviço:
quando não há dinheiro em caixa, os próprios empregados se veem obrigados a
utilizar seus próprios recursos e posteriormente serem ressarcidos. Assim, o PL
prevê uma proteção adicional contra essa prática abusiva. Ainda, o disposto na
proposição na gera aumento de custos para as empresas, apenas garantias
adicionais ao trabalhador.
Próximos passos
Projeto
segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC),
em decisão conclusiva.
Fonte: CNTC
terça-feira, 29 de novembro de 2016
A visita do prefeito eleito ao SINCOMAR
O prefeito eleito Ulisses Maia visitou o SINCOMAR na tarde de segunda-feira , 28 de novembro. Veio agradecer o apoio que recebeu dos comerciários de Maringá no segundo turno das eleições municipais . Aqui, foi recebido pelo presidente Leocides Fornazza , vice Benedito Vieira , diretores Nivaldo Campos, Celso Schwind e Moacir Paulo de Morais , advogado Walter Fernandes e jornalista Messias Mendes (assessor de imprensa do sindicato). Após um longo bate-papo com a diretoria, Ulisses fez questão de percorrer todos departamentos da sede administrativa e cumprimentar pessoalmente os empregados do SINCOMAR.
O prefeito, que toma posse no dia primeiro de janeiro de 2017 reafirmou a sua intenção de governar com a sociedade maringaense , “pois meu compromisso é só com a população de Maringá e com mais ninguém”.
Ulisses disse estar ouvindo os vários setores da sociedade organizada para compor a sua equipe de trabalho, adotando como critério básico de escolha do secretariado a qualidade técnica e o compromisso dos indicados com a ética. Ele sabe que vai encontrar problemas quando assumir, por conta de ações voltadas a dificultar seu mandato , mas afirma estar preparado para os desafios que terá pela frente . “Não pretendo esconder nada da população, tudo o que estão armando será revelado e para que possamos ter um mapeamento completo e detalhado da situação financeira da Prefeitura pretendo contratar a Fundação Getúlio Vargas para uma auditoria nas contas públicas do município”.
sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Comerciários da UGT realizam 4ª Plenária Nacional
Dirigentes de diversos estados da
Federação estão reunidos, em Florianópolis, Santa Catarina, para a 4° Plenária
Nacional dos Dirigentes Sindicais Comerciários da UGT. O evento que iniciou
nesta quarta-feira (23) segue até hoje ( sexta-feira )e tem como
objetivo debater os principais temas que envolvem a categoria, como o avanço do
comércio eletrônico, o que ameaça aos empregos do setor.
Na mesa de abertura estiveram
presentes Ricardo Patah, presidente nacional da UGT, Waldemar Schulz (Mazinho),
presidente da UGT-SC, Levi Fernandes Pinto, presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), José Cloves Rodrigues,
secretário nacional do Comércio da UGT, Gustavo Triani, diretor Regional da
Uniamericas, Santa Regina Pessotti Zagretti, secretária nacional da Mulher da
UGT, José Gonzaga da Cruz, secretário nacional do comerciário, Luiz Carlos
Motta, presidente da UGT-SP e da Federação dos Empregados no Comércio de SP,
Vicente da Silva, presidente da Federação dos Comerciários do Paraná, Márcio
Fatel, presidente da Federação dos Comerciários da Bahia, José Francisco
Pantoja, presidente da Federação dos Comerciários do Pará e Severino Ramos,
vice-presidente nacional da UGT.
Ricardo Patah reforçou a tese de que
este é um encontro para se pensar o mundo de amanhã, mas estudando o que está
acontecendo hoje, com a febre das vendas pela internet, entre outros desafios
que podem causar aumento do desemprego no setor do comércio. “É importante para
nós termos a sensibilidade de compreender o que está acontecendo e buscar
alternativas para vencer as adversidades que se apresentam”.
O líder ugetista enfatizou que no
campo político, talvez se encontre o maior dos desafios, pois existem
projetos no Congresso e no Senado que visam tirar direitos trabalhistas e
previdenciários, além de enfraquecer o movimento sindical.
Como anfitrião, Mazinho parabenizou
todos os presentes e ressaltou que os dirigentes presentes a 4ª Plenária têm a
responsabilidade de representar toda a categoria comerciaria, mas para a
reflexão de todos, no Brasil a organização da classe trabalhadora passa por
momentos complicados de ataques severos que visam precarizar e enfraquecer toda
sua estrutura, por isso é preciso permanecer unidos.
Para Motta, a Plenária acontece num
momento fundamental por conta do atual cenário político nacional que não é
favorável a classe trabalhadora, mas a UGT é a central que consegue agregar o
maior número sindicatos de comerciários e tem total capacidade de enfrentar as
adversidades.
Cloves ressaltou que este é um
momento oportuno para avançar com propostas para se encontrar o rumo que o
movimento sindical dos comerciários precisa seguir para enfrentar esses
desafios. “2017 será um ano ainda mais difícil, mas precisamos enfrentar e a
UGT pode e deve fazer isso, pois é a única central que não tem vínculo com
nenhum partido político, por isso pode dialogar com o governo A ou B”,
diz.
José Gonzaga lembrou que um dia a
categoria comerciária foi desorganizada, o que não acontece hoje em dia, haja
vista a realização da 4ª Plenária Nacional dos Dirigentes Comerciários da UGT
que reúne 287 lideres sindicais de todo o Brasil. “Nos dividindo não é a
solução para vencermos os desafios impostos contra os trabalhadores e
trabalhadoras do comércio”.
Fonte: site UGT
quarta-feira, 23 de novembro de 2016
Ajuste fiscal é de natureza neoliberal e reduz papel do Estado na economia
As medidas anunciadas pelo governo,
listadas na PEC 241/161 (PEC 55, no Senado Federal), que têm como objetivo
promover ajustes nas contas públicas, trazem na essência uma redução expressiva
do papel do Estado como indutor do desenvolvimento do país. Trata-se, no fundo,
de uma tentativa de reforma neoliberal do Estado brasileiro.
O aumento das despesas públicas, sem
a existência de receitas suficientes para cobri-las, constitui a principal
razão que levou o governo a propor o ajuste. O déficit, surgido a partir desse
descasamento de contas, deverá ser reduzido e transitar para situação oposta,
de superávit, afirma o governo Temer.
No entanto, as medidas até aqui
anunciadas consideram que apenas as despesas primárias devem ser contidas, sem
colocar nos cálculos do ajuste as despesas financeiras com os juros da dívida.
Numa tradução simples, há teto para gastos com saúde, educação, saneamento,
moradia, mobilidade urbana, assistência social etc., mas não há limites para o
pagamento de juros aos bancos e aos rentistas.
O governo também deixou de lado
mudanças na estrutura tributária, preservando, assim, a natureza injusta e
desigual, sem intesse em corrigir o caráter regressivo e concentrador de renda
embutidos no modelo tributário nacional.
Fonte: CNTC
terça-feira, 22 de novembro de 2016
Tem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? Veja como é a revisão
O governo já começou o pente-fino no INSS, convocando desde
setembro para uma nova perícia médica as pessoas que recebem há mais de dois
anos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revisão havia sido
anunciada em julho.
Quem já fez 60 anos e recebe aposentadoria por invalidez
está liberado da revisão.
Como as pessoas serão
avisadas?
Ao todo serão convocadas 530 mil pessoas que recebem
auxílio-doença, e outros 1,1 milhão de aposentados por invalidez. Os primeiros
75 mil convocados são beneficiários do auxílio-doença que têm até 39 anos e
mais de dois anos recebendo o benefício sem ter passado pela perícia.
O governo afirma que ninguém precisa correr para a agência
do INSS ou telefonar, porque as pessoas estão sendo avisadas sobre a revisão
por carta.
Quem não tem endereço definido ou mora em lugares onde os
Correios não chegam será convocado por edital publicado em imprensa oficial,
segundo o governo.
A partir de novembro, as pessoas também serão avisadas da
revisão nos caixas eletrônicos.
Foi avisado? Veja o
que fazer
Depois de receber o aviso, a pessoa tem cinco dias úteis
para agendar a perícia, no telefone 135. Se não fizer dentro do prazo, o
benefício será suspenso.
O INSS recomenda atualizar o endereço cadastrado para
facilitar a convocação e evitar a suspensão. Isso pode ser feito pelo telefone
135 ou pela internet, no site da Previdência.
Quem perder o prazo e tiver o benefício suspenso deverá ir
até uma agência do INSS para agendar a perícia de revisão.
No dia da perícia, a pessoa pode apresentar atestados e
exames médicos que tiver, além dos seus documentos.
O resultado da perícia estará disponível no dia seguinte,
pelo telefone 135 ou pelo site do INSS.
Veja o que terá mais
peso na ordem de chamada:
Para definir a ordem de chamada para revisão, o governo irá
considerar a combinação de diversos fatores, priorizando quem recebe
auxílio-doença, depois há quanto tempo o benefício está sendo pago e também a
idade do trabalhador.
1) O governo irá priorizar a revisão de quem recebe
auxílio-doença há mais de dois anos;
dentre as pessoas que recebem auxílio-doença, a prioridade
será convocar antes quem tem o benefício sem data para acabar, ou quem tem uma
incapacidade sem data de comprovação;
a prioridade serão as pessoas que recebem o benefício há
mais tempo (por exemplo, primeiro quem recebe há 10 anos, depois quem recebe há
5 anos);
a prioridade serão as pessoas mais jovens e depois as mais
velhas (por exemplo, primeiro um trabalhador de 25 anos, depois um de 50 anos);
2) Para quem recebe aposentadoria por invalidez há mais de
dois anos;
Quem tem mais de 60 anos
está dispensado da revisão
Dentre as pessoas com menos de 60 anos que recebem
aposentadoria por invalidez, a prioridade será para os mais jovens, depois para
os mais velhos (por exemplo, primeiro o aposentado que tem 35 anos, depois o
que tem 55 anos);
a prioridade será para as pessoas que recebem o benefício há
mais tempo (por exemplo, primeiro quem recebe há 20 anos, depois quem recebe há
10 anos).
Médicos peritos recebem bônus
O governo também definiu o número de perícias que poderão
ser feitas por dia pelas agências da Previdência Social.
Nos dias úteis, cada uma poderá agendar até quatro perícias
por dia. Nos outros dias –como finais de semana–, poderão ser feitas em
mutirão, até o limite de 20 por dia.
Para conseguir dar conta desse serviço extra, o governo
planejou um esquema especial. Os médicos peritos do INSS não vão poder deixar
de fazer seu serviço normal de atendimento. Os médicos decidem,
voluntariamente, se querem fazer os atendimentos extras (das revisões); se
optarem por participar, recebem um bônus de R$ 60 por perícia de revisão.
Aproximadamente 2.500 dos 4.200 peritos trabalharão nas
perícias de revisão, segundo o governo.
Os peritos poderão
vasculhar Facebook para cortar auxílio-doença.
Economia de R$ 126 milhões por mês
A fiscalização dos benefícios do INSS faz parte das medidas
do governo para tentar reduzir o rombo da Previdência e para equilibrar as
contas públicas.
Segundo o governo, a ideia é cancelar de 15% a 20% dos
auxílios-doença. Se isso acontecer, a economia será de R$ 126 milhões por mês.
As pessoas recebem, em média, R$ 1.193,73.
Fonte: Uol.
segunda-feira, 21 de novembro de 2016
Black Friday da crise’ tenta salvar varejo em ano de vendas fracas
O cenário do comércio não é dos melhores, com queda
no consumo mês a mês em meio a uma economia retraída, com altos índices de
desemprego e de inadimplência e aperto no crédito. Mas um evento que há 5 anos
chegou no Brasil “importado” dos EUA tem se tornado a segunda maior data do
varejo brasileiro. É a Black Friday, data oficial de “superdescontos”
oferecidos por varejistas para fisgar os consumidores, que acontece desde 2011
e vem crescendo em termos de vendas e faturamento – já ultrapassou o Dia das
Mães e só fica abaixo do Natal. Neste ano, em sua 6ª edição, será realizada no
dia 25, próxima sexta-feira. A previsão dos organizadores é atingir R$ 2
bilhões em vendas.
Em 2015, o crescimento das vendas totais na Black
Friday foi menor em comparação com o das demais edições, de 75%, abaixo da
média de 100% dos anos anteriores, e neste ano a previsão é de aumento de
apenas 30% ante o ano passado. Mesmo assim, o resultado será bom, segundo avaliação dos
comerciantes.
Em
Maringá
Em Maringá os lojistas também participam da liquidação Black Friday e
por isso haverá expediente especial no último sábado desse mês para liquidação
de estoques a preços promocionais. As
lojas que normalmente abrem nos dois primeiros sábados até as dezoito
horas, funcionarão em período integral
nos dias 12 e 26 . E as horas
trabalhadas a mais nesses dois sábados poderão ser pagas ou integralmente compensadas
com folgas, conforme acordo entre empregado e patrão. Na sexta-feira, dia 25, o comércio funciona em horário normal.
sexta-feira, 18 de novembro de 2016
Por mais saúde e educação, diga não à PEC dos gastos públicos
. Paulo Rossi
A PEC 241/2016, aprovada pela Câmara dos Deputados, e que agora tramita no Senado Federal como PEC 55, é conhecida como a "Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos".
Sob o argumento de equilibrar as contas públicas, o governo Temer quer fixar por até 20 anos o limite de gastos, algo que impactará diretamente na saúde, na educação, na política de valorização do salário mínimo e nos direitos dos servidores públicos.
Caso seja aprovada pela Câmara Alta (Senado), entrará em vigor a partir de 2017, limitando-se a correção pelo índice de inflação acumulado no período (IPCA). Cumpre ressaltar que tal medida passará a valer para os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Se, por um lado o governo alega que tal medida é necessária para recuperar a economia e a confiança do mercado internacional, criando ambiente para a "geração de novos postos de trabalho", por outro, a classe trabalhadora tem que se preocupar com tal iniciativa, pois segundo palavras do próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após aprovada a PEC, “serão apresentadas as demais reformas que o mercado e os investidores exigem: Previdenciária e Trabalhista”. Resumo: a PEC é a ponta do iceberg!
Por mais que os defensores de tal “limite de gastos” aleguem que os investimentos em saúde e educação estão preservados na Constituição Federal, a aprovação PEC dará uma dupla interpretação à Carta Magna. Infelizmente, tais defensores não estão levando em consideração o aumento populacional e a sua expectativa de vida. Sem falar no combalido sistema público de saúde, onde falta desde remédios básicos, equipamentos e profissionais.
Além de prejudicar a população mais carente ao limitar gastos essenciais, a PEC acabará com uma conquista histórica das centrais sindicais: a política de valorização do salário mínimo - grande responsável pelo aumento do poder de compra de milhares de trabalhadores, que puderam ter acesso ao consumo nos últimos anos.
E num país que luta contra a desigualdade, infelizmente os mais atingidos serão os mais pobres, pois é essa massa que depende do SUS e das universidades públicas, que certamente serão afetadas pela PEC.
Interessante que o atual governo, penaliza os mais pobres e “esquece” de mexer com o “Bolsa Empresário”, pois segundo estimativas da Receita Federal, somente em 2016 estão previstas renúncias fiscais que ultrapassam 6% do PIB (Produto Interno Bruto), algo que ultrapassa os R$ 270 bilhões. Sem falar nos famigerados cargos comissionados, de livre nomeação do mandatário, e que servem como barganha política.
Quanto aos servidores públicos de carreira, muitas vezes tão criticados pela mídia, infelizmente servirão como bode expiatório, pois concursos públicos diminuirão drasticamente, afetando ainda mais os órgãos essenciais à população, que carecem de profissionais.
Citamos como exemplo o Estado do Paraná, onde temos uma defasagem de mais de 50% de auditores fiscais e peritos na Superintendência do Ministério do Trabalho e do INSS. Sem recursos, não haverá concursos e contratações para atender à demanda da população.
Portanto, pela saúde, pela educação e pela valorização do salário mínimo, digam NÃO à PEC 55.
*Paulo Rossi, é presidente da União Geral dos Trabalhadores (Seção Paraná).
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