A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4011 de 2015, de autoria do
deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para dispor sobre condições para o exercício
da atividade.
O Projeto
Pelo
projeto as empresas devem garantir aos seus empregados os meios necessários
para a execução dos serviços, e nos serviços que envolvam a manipulação de
dinheiro, as empresas terão que garantir aos seus empregados, no início da
jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as despesas com troco.
Parecer
Em seu
relatório o deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE) conclui pela aprovação do projeto
por reconhecer um problema cotidiano dos trabalhadores do setor de serviço:
quando não há dinheiro em caixa, os próprios empregados se veem obrigados a
utilizar seus próprios recursos e posteriormente serem ressarcidos. Assim, o PL
prevê uma proteção adicional contra essa prática abusiva. Ainda, o disposto na
proposição na gera aumento de custos para as empresas, apenas garantias
adicionais ao trabalhador.
Próximos passos
Projeto
segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC),
em decisão conclusiva.
Fonte: CNTC
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