quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Tramita no Congresso Nacional projeto para obrigar o empregador garantir ao empregado-caixa disponibilidade de troco


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4011 de 2015, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para dispor sobre condições para o exercício da atividade.
O Projeto
Pelo projeto as empresas devem garantir aos seus empregados os meios necessários para a execução dos serviços, e nos serviços que envolvam a manipulação de dinheiro, as empresas terão que garantir aos seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as despesas com troco.
Parecer
Em seu relatório o deputado Fábio Mitidieri (PSD-CE) conclui pela aprovação do projeto por reconhecer um problema cotidiano dos trabalhadores do setor de serviço: quando não há dinheiro em caixa, os próprios empregados se veem obrigados a utilizar seus próprios recursos e posteriormente serem ressarcidos. Assim, o PL prevê uma proteção adicional contra essa prática abusiva. Ainda, o disposto na proposição na gera aumento de custos para as empresas, apenas garantias adicionais ao trabalhador.

Próximos passos
Projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva.

Fonte: CNTC

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