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O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de
Lei no Senado para revogar a Lei 13.467,
de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
conhecida como Reforma Trabalhista.
O projeto conta com apenas dois artigos, um deles,
revoga a Lei 13.467, de 2017, e o outro, informa que a lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Segundo o autor do projeto, a nova lei tem vários
dispositivos inconstitucionais e desumaniza às relações de trabalho. Além disso
destaca o acordo realizado com o governo e senadores da base governista, para
evitar o retorno da proposição para Câmara dos deputados, que até o momento não
foi cumprido.
Conforme teor da justificativa do projeto, a revogação
da Lei da Reforma trabalhista é medida que se impõe, visto que:
- É enfraquecida a representação sindical dos
trabalhadores (art. 8º, III, da Carta Magna), sem que se faça o mesmo com
os sindicatos patronais;
- Permite a negociação coletiva em prejuízo dos
empregados;
- Favorece a dispensa em massa;
- Legaliza a rescisão consensual do pacto laboral
com pagamento da metade das indenizações previstas em lei e do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Institucionaliza a terceirização incidente sobre
qualquer atividade do tomador dos serviços;
- Contrato de trabalho intermitente;
- Desconsidera a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), em temas como: teletrabalho; prescrição intercorrente;
ultratividade das normas trabalhistas; justiça gratuita; entre outros.
- Retira a necessidade de homologação sindical da
dispensa de empregado com mais de um ano na empresa;
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Próximos passos
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O PLS 233/2017, foi encaminhado às Comissões de
Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos
Sociais, cabendo à última, decisão terminativa.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e
Justiça para receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis (Art. 122, II, “c”,
do RISF);
Fonte:
site da CNTC
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