A possibilidade de o Supremo Tribunal
Federal (STF) abrir caminho para a terceirização irrestrita vai pressionar o
Congresso a regulamentar este tipo de contrato de trabalho que abrange 13
milhões de brasileiros.
Conforme antecipou a coluna de Sonia
Racy, o STF decidirá nesta quarta-feira, 9, um recurso da Cenibra, condenada
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por contratar terceirizados para o que
seria sua atividade-fim. O ministro Luiz Fux, relator do caso, deve ir na
direção de que não é possível proibir a terceirização de uma atividade sob o
argumento de que se trata de atividade-fim da empresa.
Uma decisão favorável à empresa antecipa
de certa forma a reforma trabalhista que o governo Michel Temer queria tocar
somente em 2017. O STF, porém, não deve decidir sobre a regulamentação do tema
e jogar a bola para o Congresso. No Planalto, a avaliação é de que os
parlamentares estão conduzindo adequadamente o debate sobre o trabalho
terceirizado. Por isso, a decisão é não interferir nele, ao menos por enquanto.
No Congresso, as discussões estão
centralizadas em duas propostas. Uma delas, o projeto de lei (PL) 4330/2004,
foi aprovada pela Câmara em abril do ano passado, após intensa articulação do
então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Esse texto agora precisa
passar pelo Senado.
A alternativa é uma proposta que começou
a tramitar em 1998, sob o número 4302, por proposta do então governo de
Fernando Henrique Cardoso. Ela trata de dois itens de interesse do atual
governo: o trabalho temporário e a terceirização. O texto já foi aprovado no
Senado e agora precisa passar pela Câmara.
O atual governo não tem uma versão
preferida, segundo se informa no Planalto. Do ponto de vista das indústria, o
PL 4302 parece, no momento, mais adequado. "Ele melhora o ambiente e
diminui a insegurança jurídica", comentou o presidente da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Porém, nenhum dos textos
concluiu sua tramitação, o que significa que eles podem ser aperfeiçoados.
Súmula.
Na falta de uma lei que regulamente esse
fenômeno, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu a súmula 331, que vem
orientando as decisões da Justiça a respeito. Ela diz, basicamente, que apenas
as atividades meio da empresa podem ser terceirizadas. Ainda assim, é grande o
número de ações tramitando na Justiça. Agora, o Superior Tribunal Federal (STF)
está prestes a tomar uma decisão sobre o tema.
O PL 4330 se choca com a orientação do
TST. Ele permite que todas as atividades da empresa sejam terceirizadas. Já o
PL 4302 nem entra nesse debate, por considerar que a divisão não dá conta das
atuais estruturas de produção nas empresas. "Hoje a terceirização já
avançou tanto que o que interessa é proteger o direito do trabalhador",
diz o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do texto na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Ele acredita estar fazendo isso com seu projeto,
que garante a esses trabalhadores os direitos previstos nas leis trabalhistas
(CLT).
Outro ponto que gera insegurança nas
empresas é o grau de responsabilidade que elas têm em relação ao terceirizado.
Pelas regras previstas no PL 4330, em caso de calote a conta pode ir diretamente
para as empresas. Já o PL 4302 vai prever que a responsabilidade da empresa que
contrata serviços terceirizados é subsidiária.
A versão do PL 4330 que seguiu para o
Senado abre uma exceção importante, pois exclui das regras as empresas que
prestam serviços terceirizados aos órgãos da administração pública federal, dos
Estados e dos municípios.
Fonte:
jornal O Estado de S. Paulo.
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