Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal
que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já
reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de
Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-feira (16/9). As mudanças têm por
objetivo adequar a execução trabalhista às novas normas de Direito Processual
adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano.
O projeto 606/2011 altera a Consolidação das Leis do Trabalho e estabelece
novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos
extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados com
o Ministério Público do Trabalho e os termos originários das
comissões de conciliação prévia. O projeto também reforça a possibilidade de o
juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da
sentença ou do título extrajudicial.
Redação sugerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que relata o projeto,
dispensa a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite
de dez vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de
necessidade. Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário
mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A parlamentar, então,
reduziu o limite a fim de viabilizar o acordo para a aprovação da proposta no
Senado.
Fonte: Assessoria de Imprensa
do Senado
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