Temer quer pressa para implementar a reforma que ferra ainda mais o trabalhador
O pacote de reformulação da legislação trabalhista,
que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias,
entre outros pontos, pode ser aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário
da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa.
Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial
que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.
Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que
o tema seguisse para análise do Senado, sem a necessidade da opinião dos outros
476 deputados.
Essa tramitação “enxuta” é reservada a projetos bem
mais simples, que não se enquadram em artigos do regimento interno da Câmara
que exigem votação em plenário.
Em fevereiro, o STF barrou a tentativa do Senado de
enviar para sanção presidencial o projeto de lei que muda as regras de
telecomunicação, que havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem
passar pelo plenário da Casa.
O PDT questionou a decisão de Maia, pedindo
formalmente que a reforma trabalhista passe pelo plenário, mas o deputado
manteve sua decisão em despacho na última sexta-feira (10).
Procurado pela Folha, o presidente da Câmara disse
que regimentalmente não poderia revogar a tramitação “enxuta”, pois, na visão
de sua área técnica, o pacote de reforma trabalhista não se encaixa no rol dos
que necessitam de votação no plenário.
Maia afirmou, no entanto, que não há hipótese de a
reforma ser enviada ao Senado sem a deliberação do plenário da Casa.
“Eu vou levar a plenário de qualquer jeito. A nossa
decisão foi indeferir o pedido do PDT, em respeito à regra [do regimento], mas
fazer um acordo político para votar a reforma no plenário.”
OPOSIÇÃO
A oposição discorda da decisão formal de Maia —que
defende a proposta de Temer e já disse que a Justiça do Trabalho não deveria
nem existir— e aponta tentativa da base governista de aprovar as alterações
trabalhistas a jato, aproveitando que as atenções estão mais voltadas à reforma
da Previdência.
O PT irá recolher assinaturas para recorrer em
plenário da decisão de Maia. Para ser aprovado, esse recurso precisa do voto da
maioria dos deputados. A base de Michel Temer é amplamente majoritária na
Câmara.
Segundo PT e PDT, há características da reforma
trabalhista que, em sua visão, se encaixam nas regras do regimento da Câmara
para obrigar a votação em plenário.
Entre eles o de que não poderão ser objeto de
votação só em comissões projetos que tratem de direitos individuais e de
cidadania.
Um dos principais pontos da reforma trabalhista é a
definição de que acordos entre patrões e empregados valham mais do que a
legislação, a chamada prevalência do “negociado sobre o legislado”.
Defensores apontam que isso irá destravar uma
legislação ultrapassada e impulsionará a geração de empregos. Críticos dizem
que os trabalhadores perderão direitos, principalmente em categorias
representadas por sindicatos fracos.
A intenção do Palácio do Planalto é aprovar a
reforma, na Câmara, na primeira quinzena de abril.
Fonte: Folha de S.Paulo
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