Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho
(MPT) aponta que as mudanças na
legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As
alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais
firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na
geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda
para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem
concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de
responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.
O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas
por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as
propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei
do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC
30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).
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