A Corte Interamericana
de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em San José
(Costa Rica), começa nesta quinta-feira seu primeiro julgamento sobre trabalho
escravo. O caso em questão é o da Fazenda Brasil Verde, no Pará, acusada de
manter cerca de 340 pessoas em condições análogas à de escravo entre 1988 e
2000. Como se trata de uma análise inédita, a decisão vai balizar futuras ações
sobre o tema.
A Corte poderá condenar o governo brasileiro a
ressarcir os trabalhadores e a adotar medidas e leis para prevenir casos como
esses. O Brasil é criticado por não ter havido condenação penal dos
proprietários de fazendas e indústrias que submeteram seus trabalhadores a
formas degradantes de trabalho.
— É impressionante que esta situação continue a ocorrer no Brasil.
Vemos pouca ação do governo para prevenir estes casos, mesmo quando olhamos que
foram libertados mais de 51 mil trabalhadores em condições análogas à de
escravos (desde 1995). Interesses econômicos e políticos impedem a efetiva
condenação dos fazendeiros. Quem escravizou no Brasil nos últimos anos não foi
para atrás das grades — afirma Viviana Krsticevic, diretora do Centro pela
Justiça e Direito Internacional (Cejil), de Washington, que representa o
interesse dos trabalhadores neste caso e fez a denúncia à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, juntamente com a Comissão Pastoral da Terra
(CPT).
Segundo o frei Xavier Plassat, coordenador nacional da campanha
“De olho aberto para não virar escravo”, da CPT, o caso da Fazenda Brasil Verde
é emblemático da omissão do Estado brasileiro na punição dos infratores:
— De 1989 a 2000, 343 trabalhadores foram libertados da fazenda, e
os culpados não foram minimamente responsabilizados em ação penal. Os
dirigentes da fazenda foram acionados em 1997. Houve conflito de competência e
prescrição. Os trabalhadores também não receberam qualquer reparação pelos
danos que sofreram.
Os responsáveis pela Fazenda Brasil Verde, procurados, disseram
que não iriam se manifestar sobre o caso.
O diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da
União, Boni Soares, que está em San José para defender o Brasil, diz que o país
já reconheceu internacionalmente que existe trabalho escravo em seu território
e que tem política pública de combate a esse tipo de violação aos direitos
humanos há décadas:
— Temos política pública de combate ao trabalho escravo
reconhecida internacionalmente desde 1995. Uma política de estado que
atravessou governos.
Ele afirma que a defesa brasileira vai se basear em relatórios de
fiscalização feitos na Fazenda Brasil Verde após 1998, quando o Brasil aceitou
se submeter às decisões da Corte. Nesses relatórios, segundo Soares, não há
provas de trabalhadores submetidos à servidão por dívida, escravidão ou
trabalho forçado:
— Reconhecemos que há trabalho escravo e trabalhamos
incessantemente para erradicar, mas não há provas no caso específico — afirmou
Soares.
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