TST mantém condenação de banco por orientar caixa a esconder dinheiro

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra o Banco Itaú Unibanco S.A. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES). A Turma, ao não acolher de agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O autor do processo trabalhou no banco como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de busca e apreensão no valor de R$ 14 milhões, que deveria ser cumprido nas agências da Grande Vitória (ES).

De acordo com o caixa, os dirigentes do banco determinaram aos empregados que escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro. As orientações eram passadas, inclusive, através de e-mails (anexados ao processo), onde faziam constar "risco iminente de um caixa pagar diferença". Como resultado, os empregados eram obrigados a mentir aos oficiais de justiça e afirmar que não havia nada além dos valores que se encontravam no cofre.

O TRT confirmou a condenação de primeiro grau destacando que as provas do processo demonstraram que os empregados "foram instruídos a obstaculizar a atuação dos oficiais de justiça, através de manobras espúrias, escondendo o dinheiro da agência em locais inusitados, como na mochila do ex-empregado e na mala do carro da testemunha".

Para confirmar a sentença de primeiro grau, o Tribunal Regional destacou ainda a existência de outros processos onde o banco foi condenado pela mesma situação. Para o TRT, o abalo psíquico estaria configurado pelo fato de o ex-empregado "ter sido compelido a se conduzir de forma antiética e ilegal", destacando ainda "os sentimentos de angústia e medo" que o caixa sofreu "por estar obstruindo o cumprimento de ordem judicial, assim como de estar correndo o risco de ser descoberto pelos servidores da Justiça".

O ex-empregado interpôs agravo de instrumento com o objetivo de fazer o TST analisar o valor da indenização, considerada desproporcional por ele frente a outras condenações do banco no mesmo sentido, que teriam chegado a R$ 100 mil. No entanto, o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator na Primeira Turma, ressaltou que o TRT decidiu dentro dos critérios de proporcionalidade. Ele ressaltou que a revisão do valor da condenação exigiria rever os critérios subjetivos que levaram o Regional à conclusão, "à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos".

Fonte: Site do TST

Eleita nova diretoria da CNTC

A diretoria da CNTC, comandada pelo atual presidente Levi Fernandes Pinto, foi eleita na manhã desta quinta-feira, 26 de novembro de 2015, para o mandato de quatro anos (2016 a 2020). A eleição teve início oficialmente às 8h, com urna fixa na Sede Social da Entidade, em Brasília-DF.  Foram eleitos membros da diretoria, conselho fiscal e suplentes.

A chapa única recebeu 24 votos de representantes de federações do Sistema CNTC e nenhuma abstenção. A diretoria pretende intensificar as ações pela valorização da categoria e garantir os benefícios já conquistados, tendo como principal objetivo a unificação dos comerciários do Brasil.

O presidente da CNTC agradeceu mais uma vez a missão concedida de representar e atuar pela maior categoria de trabalhadores do país.

“Vivemos um momento de fechamento de um ciclo e início de outro. Momento oportuno para refletirmos a respeito do caminho que percorremos e principalmente sobre as nossas ações futuras. Agradeço a cada um dos companheiros e companheiras por nos possibilitar a realização de uma gestão aberta à participação de todos, sustentada no diálogo e na cooperação mútua”, afirmou Levi Fernandes Pinto.

DIRETORIA – Efetivos

Levi Fernandes Pinto Presidente

Vicente da Silva         1º Vice-Presidente

Luiz Carlos Motta      2º Vice-Presidente

Lourival Figueiredo Melo      Diretor Secretário Geral

Idelmar da Mota Lima           Diretor 1º Secretário

Saulo Silva      Diretor Tesoureiro Geral

Edson Geraldo Garcia           Diretor 1º Tesoureiro

José Francisco de Jesus Pantoja Pereira        Diretor de Assuntos Legislativos.

Luiz de Souza Arraes Diretor de Relações Internacionais.

Ronaldo Nascimento  Diretor de Formação Sindical

Valmir de Almeida Lima       Diretor de Assuntos Jurídicos

Ageu Cavalcante Lemos        Diretor de Previdência e Seguridade Social.

Ronildo Torres Almeida        Diretor de Politicas Sociais, Cidadania e Direitos Humanos

Maria Bernadete Lira Lieuthier         Diretor de Políticas para Mulheres

Armando Henrique    Diretor de Saúde e Segurança do Trabalho

Márcio Luiz Fatel       Diretor de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude

Guiomar Vidor           Diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho

José Ribamar Rodrigues Filho           Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Edson Ribeiro Pinto   Diretor de Imprensa e Comunicação Social

Carlos Dionísio de Morais     Diretor de Politicas de Qualificação Profissional

José Martins dos Santos         Diretor de Politicas Econômicas

Polícia Federal, MP e Cade desmontam cartel dos combustíveis em Brasília

A ação contra o cartel pode provocar redução nos preços dos combustíveis em todo o país

Os preços da gasolina e do etanol comercializados no Distrito Federal podem cair fortemente nos próximos dias, avaliam os dirigentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que participaram de operação com a Polícia Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que desbaratou hoje um suposto cartel formado pelas distribuidoras e por redes de postos de combustíveis.  

Entre as empresas apontadas pelos investigadores como partes da organização criminosa que formaram o cartel estão as distribuidoras BR (que pertence à Petrobrás), Shell e Ipiranga, que comandam 90% do mercado no Distrito Federal. Além delas estão as redes de postos de combustíveis Cascol, Gasolline e JB, que representam pouco mais da metade dos postos no DF. Essas empresas foram alvos de 44 mandados de busca e apreensão e seus dirigentes foram envolvidos em sete mandados de prisão temporária e 25 mandados de condução coercitiva.

A gasolina, em Brasília, tem sido comercializada por volta de R$ 3,85 o litro, enquanto que o etanol nunca é vendido abaixo do patamar de 70% do preço da gasolina, nível limite a partir do qual não torna vantajoso o abastecimento de veículos com álcool combustível. Os investigadores estimaram que os prejuízos para os consumidores foram de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão, por ano, nos últimos seis anos, pelo menos.

O superintendente-geral do Cade, Eduardo Frade, disse "esperar que os preços caiam". "O que forma o preço da gasolina são vários fatores complexos, mas estima-se que o cartel tenha elevado o preço da gasolina em 20%, fora a manutenção do preço do etanol sempre em patamar inviável", disse Frade. Quando questionado sobre medidas que possam ser feitas como forma de "retribuição" aos consumidores, Frade afirmou: "A desarticulação do cartel permite imaginar que, daqui para frente, os preços possam cair".

Cartel. Foram presos hoje, de forma temporária, dois integrantes da Cascol (Antônio José Matias de Souza e José Miguel Simas Oliveira Gomes), um da Gasolline (Cláudio José Simm), um da rede JB (Marcello Dornelles), o presidente do sindicato de comércio varejista de combustíveis do DF (José Carlos Ulhôa Fonseca), e os gerentes regionais da BR Distribuidora, Adão Nascimento, e da Ipiranga, ainda sem nome confirmado. As prisões foram autorizadas pela juíza Ana Cláudia Loiola, da 1ª Vara Criminal de Brasília.

Havia reuniões frequentes entre os envolvidos no suposto cartel para a combinação de preços e de estratégia, segundo os investigadores, que comprovaram, segundo eles, arranjos feitos entre as distribuidoras (BR Distribuidora, Ipiranga e Shell) e entre as redes de postos (Cascol, Gasolline e JB). Havia, também, pressão sobre empresas menores de distribuição e de postos de combustíveis que não ofereciam preços semelhantes. O esquema, segundo o Cade, começou a ser mapeado em 2009, mas há indícios de que, desde 1994, os envolvidos na operação de hoje, inclusive alguns que foram presos, realizavam operações semelhantes.

BR Distribuidora. Segundo o delegado da Polícia Federal (PF), João Thiago Oliveira Pinho, da área de crimes financeiros, as distribuidoras pequenas "são muito ágeis", enquanto que a BR Distribuidora tem "uma operação mais morosa". "Os indícios levam a crer que a BR tem mais dificuldade em vender álcool e, por isso, tornar o preço do etanol menos atrativo facilita a venda de gasolina", disse ele. 

"Uma organização criminosa muito rica. Há duas semanas, nossas interceptações mostraram que houve uma briga entre integrantes do cartel, quando a gasolina chegou a R$ 3,08 por litro. Mas, mesmo neste patamar, eles continuavam dando lucro", afirmou o delegado.

Segundo o promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Cleiton Germano, os investigadores levantaram uma série de material com os mandados de busca e apreensão hoje, que precisarão ser analisados a partir de agora. Para subsidiar a operação, a PF e o MPDFT foram habilitados, pela Justiça, a realizar interceptações ambientais e telemáticas nos envolvidos, para confirmar que havia um cartel formado para combinação de preços.

Fonte: Estadão

Turma eleva para R$ 10 mil indenização a auxiliar de limpeza que sofreu assédio sexual de encarregado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 2,5 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a uma ex-auxiliar de limpeza da Cidal Cidade Limpa Ltda., de Ibiúna (SP), que foi assediada sexualmente por um encarregado. Segundo a decisão, o valor inicial da condenação não foi proporcional à conduta praticada e à extensão do dano.

Na reclamação, a trabalhadora, admitida inicialmente como gari, alegou que seu superior sabia antecipadamente que ela seria transferida para trabalhar como auxiliar de limpeza no Hospital Municipal de Ibiúna (SP) e se aproveitou da situação para convidá-la a uma "aventura amorosa" em troca da mudança de posto. Apesar da recusa, ele continuou a persegui-la mesmo após a transferência e a ameaçava de demissão ou de recolocá-la na atividade de limpeza urbana caso não saísse com ele.

A Cida, em sua defesa, classificou de "absurdas" as alegações de assédio, e sustentou que a trabalhadora nunca fez qualquer reclamação aos superiores sobre os fatos. Disse, ainda, que, à época da transferência, o acusado de assédio não era seu superior hierárquico, e não poderia influenciar a decisão da empresa.

A indenização de R$ 2,5 mil fixada pela 1ª Vara do Trabalho de Cotia (SP) foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que rejeitou pedido da trabalhadora para majorá-la.

Desproporcionalidade

A relatora do caso no TST, desembargadora convocada Luiza Lomba, considerou que o valor original, não atendeu, de modo satisfatório, o caráter compensatório e pedagógico inerente à condenação por dano moral, e não foi proporcional ao dano sofrido pela trabalhadora. Segundo ela, a conduta do encarregado "deixou de ser mero gracejo, brincadeira ou até mesmo flerte, ganhando contornos de perseguição e insistência deveras desconfortável".

A desembargadora destaca que as provas testemunhais confirmaram que a empresa foi comunicada pela encarregada da auxiliar no hospital sobre o assédio, e que outras colegas também foram alvo de abordagens de cunho sexual. "É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, despido de preconceitos e de sexismos, onde as pessoas se sintam respeitadas e no qual as mulheres possam trabalhar em condições de igualdade com colegas do sexo masculino, não sendo obrigadas a ouvir gracinhas, cobranças de saídas ou ameaças por recusas em atender às abordagens de colegas do sexo oposto", afirmou. "Condutas sexistas e machistas como a revelada nos autos devem ser extirpadas de um ambiente de trabalho saudável, sob pena de se permitir o descompasso entre o que é um mero flerte ou brincadeira com atos desagradáveis, constrangedores e deselegantes". A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Empresa de call center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS - Electronic Data Systems do Brasil Ltda.) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de caixão de papelão na entrada do local de trabalho.

A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) para prestar serviços de telemarketing ao Banco Real ABN – Amro Bank em Salvador (BA). Segundo afirmou, havia pressão constante pelas vendas e para bater metas, controle de tempo para idas ao banheiro e apitos e batidas nas mesas como "motivação".  Seu nome figurou mais de dez vezes no caixão de papelão preto na entrada da sala, que, com o apelido de "Erro Fatal", simbolizava o analista que não bateu a meta.

O representante da HP confirmou a existência do "Erro fatal", mas disse que ele fazia parte das "campanhas temáticas" - no caso, referente ao "Dia das Bruxas", e durou apenas algumas semanas. Mas o juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) verificou, com base nos testemunhos, que o boneco ficou lá nos cinco anos de contrato da analista, e assinalou que haveria "maneiras mais humanas e respeitáveis de se cobrar o cumprimento de metas, sem ferir a dignidade humana", condenando a empresa ao pagamento de R$ 3 mil de indenização pelo assédio moral.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a empresa insistiu que a prática era apenas uma forma "indiscriminada de alerta e estímulo", para o empregado se esforçar. A sentença, porém, foi mantida.

O relator do agravo da HP ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a alegação da HP de falta de comprovação do dano, e explicou que, uma vez comprovada a conduta da empresa, o dano é presumido, decorrente do próprio fato.A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Trabalhador pode cobrar vínculo de duas empresas ao mesmo tempo

Entrar com ações contra duas empresas alegando ter tido vínculos trabalhistas com ambas no mesmo período não é motivo para a Justiça automaticamente invalidar uma delas. A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), ressalta que “a exclusividade não é requisito para tanto, bastando que haja compatibilidade entre a jornada de trabalho em caso de mais de um emprego em um mesmo período". Assim, reconheceu a relação de trabalho entre um encartador e uma editora de jornais.

No caso analisado, uma editora utilizou como argumento para tentar descaracterizar o vínculo de emprego pretendido por um encartador e distribuidor de jornais o fato de haver reclamação trabalhista dele contra outra empresa, alcançando período coincidente. Sustentou ainda que o trabalho teria se dado na qualidade de autônomo, somente aos sábados, não preenchendo os requisitos necessários à formação do vínculo.

Mas a juíza não acatou esses argumentos e reconheceu a relação entre as partes como sendo de emprego. Antes, ela esclareceu que caberia à reclamada provar a condição de autônomo do reclamante, uma vez que admitiu a prestação dos serviços por ele. Ela aplicou aí o princípio da proteção.

Pressupostos da CLT
Érica constatou que o reclamante, de fato, ajuizou ação trabalhista em face de outras duas empresas, além da reclamada, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício pelo mesmo período, ação essa que resultou em acordo. Mas esse contexto não foi considerado capaz de impedir o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a ré na nova ação.

Para a magistrada, ficou claro pelas provas que o reclamante prestava serviços à ré de forma não eventual, com pessoalidade e sob subordinação da ré, que são pressupostos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido, apontou que o próprio representante da editora declarou que o trabalhador encartava jornais às quartas e sextas, das 20h às 4h30, em média, e aos sábados, entregava outro jornal, das 6h às 12h. O preposto afirmou ainda que o autor não podia se fazer substituir e que o jornal é quem escolheria os encartadores que para ele trabalhariam.

Por sua vez, uma testemunha, que também trabalhou como entregador, disse que o reclamante não poderia recusar o trabalho, pois se o fizesse não seria mais convocado. Ainda segundo seu relato, havia meta de encarte estipulada pela ré, também sob pena de não mais vir a trabalhar para a empresa.

Com base nesse cenário, a julgadora se convenceu de que o reclamante não prestava serviços eventuais, não podia se fazer substituir, nem possuía autonomia. Diante da existência de subordinação e demais requisitos legais, ela decidiu declarar o vínculo de emprego entre as partes, pelo período de 1º de maio de 2007 a 30 de dezembro de 2012. 

Fonte:  Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Presidente Dilma anuncia que vai vetar terceirização

 

A presidente Dilma Rousseff afirmou na manhã desta quinta-feira, no Rio de Janeiro, que o governo acompanha com interesse a votação do projeto de Terceirização no Congresso Nacional. Em entrevista coletiva em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, onde entregou 500 apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, Dilma disse que as empresas terceirizadas têm de ter responsabilidades definidas.

“Acredito que há algumas questões na terceirização que precisam ser tratadas, desde que não comprometam o direito dos trabalhadores e nem desorganizem a vida dos trabalhadores. Temos de garantir que as empresas contratadas paguem os salários e os impostos e que tenham uma responsabilidade solidária”, disse a presidente.

Dilma Rousseff comentou rapidamente sobre o papel do vice-presidente Michel Temer na articulação política. “Ele é alguém que vem do coração do governo, que sabe o que precisamos. Tem autoridade, experiência de vida, inclusive como presidente da Câmara, e tem autonomia para agir”, garantiu.

Ao longo de seus discursos, Dilma garantiu que vai seguir investindo no programa Minha Casa Minha Vida. “Vamos entregar ao longo do ano mais 1,6 milhões de moradias. Só em Caxias foram 3.800 e faltam 6.500. Até 2018 vamos fazer mais 3 milhões de moradias em todo o Brasil. E quando digo que quando vamos fazer é que vamos fazer. Em 2009 inventaram que o programa era um factoide, uma fantasia. Chegaram a dizer que era algo que estávamos fazendo por causa da campanha. Começamos com 1 milhão e fizemos mais 2,75 milhões e agora podemos dizer: ‘temos competência e o compromisso com os que mais precisam’”, disse, afirmando que vai melhorar ainda mais a infraestrutura dos apartamentos.

A presidente esteve ao lado do Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, da presidente da Caixa Econômica, Miriam Belchior, do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e do prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso.

Em 2013, governo Dilma também foi contra terceirização

Em entrevista concedida à Rádio Brasil Atual e à Rádio ABC, de São Bernardo do Campo (ABC paulista) em agosto de 2013, a presidenta Dilma Rousseff afirmou  que o governo federal é contra qualquer processo que comprometa os direitos dos trabalhadores, “que impactem a negociação coletiva ou precarizem as relações de trabalho”.

PT e PSOL travam batalha pelos direitos trabalhistas no congresso

O PT e o PSOL foram os únicos partidos políticos com mais de dois deputados federais que votaram 100% a favor dos trabalhadores, ou seja, contra a PL 4330 que terceiriza as atividades-fins das empresas. Pelo sim foram 324, não 137 e abstenção 2.

O PCdoB foi a grande decepção, pois mesmo sendo de centro-esquerda e tendo recomendo o voto contra o projeto de terceirização, teve um voto pelo sim. Quem traiu o partido e os trabalhadores foi o deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE).

O PSL, com seu único voto pelo não, e o PTC, com seus dois votos pelo não, partidos que liberaram a escolha do voto, foram as surpresas positivas na defesa dos trabalhadores.

Partidos que até pouco tempo eram considerados de centro-esquerda, como o PDT, PSB e PV, votaram em massa pelo sim, ou seja, contra os trabalhadores. No PDT 13 parlamentares votaram sim e apenas 5 não, no PSB 21 pelo sim e 9 pelo não, e no PV todos os seus 6 deputados votaram sim.

Partidos claramente anti-trabalhadores, que defendem os interesses dos patrões, como o PSDB, DEM, PMDB, PP, PPS, PR, PROS, PSD, PSC, PTB, Solidariedade, entre outros, votaram maciçamente na proposta de terceirização.

Entre alguns deputados federais que mesmo fazendo parte de partidos de centro ou de centro-direita, que votaram a favor dos trabalhadores, e estão de parabéns, foram João Arruda (PMDB-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Christiane de Souza Yared (PTN-PR), Luiz Erundina (PSB-SP), Tiririca (PR-SP), Miro Teixeira (PROS-RJ), entre outros.

Fonte: Portal Metrópole 

Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou a Frango DM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar uma trabalhadora em R$ 234 mil por danos morais, estéticos e materiais por acidente de trabalho que resultou na amputação de quatro dedos de sua mão direita. Para o relator do processo no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empresa, que não forneceu treinamento adequado à empregada para a realização das atividades complexas e de risco que desempenhava.

Contratada em maio de 2010 como auxiliar de higienização, a trabalhadora era responsável pela limpeza de máquinas usadas no abatimento de aves. Porém, ainda na vigência do contrato de experiência, ela teve a mão direita puxada para o interior de um dos equipamentos, tendo quatro dedos amputados e redução de 45% de sua capacidade laboral.

Ao levar o caso à Justiça do Trabalho, a empregada afirmou que seu treinamento durou apenas um dia, e que consistiu apenas de orientações teóricas sobre a quantidade de sabão a ser utilizada e sobre como esfregar, ligar e desligar os equipamentos. Disse ainda que, apesar de ter sido advertida de que a manutenção deveria ser realizada com a máquina desligada, alguns equipamentos só podiam ser completamente higienizados quando estavam em funcionamento.

A empresa minimizou a complexidade da atividade desempenhada pela trabalhadora e afirmou tê-la alertado dos perigos e instruído de forma adequada e suficiente para evitar acidentes. Alegou, ainda, imprudência por parte dela ao não manter a distância recomendada dos equipamentos em funcionamento durante a higienização.

No entanto, com base em depoimentos, o TRT entendeu que, de fato, a empresa foi omissa ao não monitorar as atividades de seus empregados e não oferecer treinamento adequado, quando é seu dever observar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, visando a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, e adotar medidas para prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Ao recorrer da decisão, a Frango DM questionou os valores da indenização e alegou, com base nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), que a trabalhadora, na petição inicial, pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa – na qual não há necessidade de caracterização da culpa. Assim, a decisão em que se reconheceu a existência de culpa teria extrapolado os limites do pedido (julgamento extra petita).

Mas o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que os limites da lide não foram extrapolados, pois foi reconhecida a responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, embora não na modalidade indicada pela trabalhadora. Dada a gravidade do acidente e o dano causado, o relator também considerou razoáveis os valores definidos a título de indenização (R$ 25 mil por danos morais, R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 184 mil por danos materiais). E, em decisão unânime, a Segunda Turma manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Fonte: TST

Banco é condenado por condicionar promoção a renuncia a sindicato

Empresa que exige que funcionário renuncie a cargo no sindicato de sua categoria prejudica a carreira dele e viola o direito à livre associação sindical, garantido no artigo 8º da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a indenizar empregado de uma agência em Barra Mansa (RJ).

O bancário foi admitido como escriturário em 1989 e, em 1992, foi promovido a caixa, função exercida nos últimos 20 anos. Em 2007, o setor de recursos humanos deu parecer favorável a sua promoção, ressaltando que sempre teve ótima conduta pessoal e profissional e comprometimento com as atribuições do cargo. Todavia, segundo ele, seu superior propôs que renunciasse ao cargo de dirigente sindical para somente depois pretender qualquer promoção no banco.

Considerando que a conduta foi discriminatória, pois vários colegas contemporâneos foram promovidos, ajuizou reclamação trabalhista pedindo indenização pela perda de uma chance e assédio moral. O banco, em sua defesa, negou a discriminação e afirmou que não era obrigado a promover o empregado, sustentando não haver prova de que ele estivesse qualificado para a promoção.

O juízo da Vara do Trabalho de Barra Mansa, diante das provas e depoimentos que confirmaram as alegações do bancário, condenou o banco a pagar indenização equivalente a cem salários mínimos. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença.

Conduta antijurídica
Para o relator do agravo pelo qual o banco pretendia trazer a discussão ao TST, desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, o quadro descrito pelo TRT-1 evidenciou a antijuridicidade da conduta.

"A não promoção do bancário em retaliação à atuação sindical representou conduta ilícita intencional, o que pode ser deduzido pela progressão dos colegas, gerando consequências danosas para o dirigente e a coletividade, servindo como advertência aos demais", afirmou. "Infelizmente, ainda presenciamos atos e procedimentos antissindicais, como o narrado neste caso, traduzidos em discriminação, punição ou despedida de dirigentes e ativistas sindicais ou, mais grave ainda, daqueles que simplesmente participaram de movimentos grevistas."

Cláudio Couce lembrou que as relações de trabalho são marcadas pela desigualdade, e apenas no plano coletivo o trabalhador obtém resultados em suas reivindicações. "A precariedade, a flexibilização, o regime de instabilidade no emprego, a flutuação e o deslocamento das empresas já são suficientes para o enfraquecimento dos movimentos coletivos e sindicais", observou. "Os trabalhadores não precisam da dose extra que é a repressão das atividades sindicais e da atuação de seus dirigentes", concluiu. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.

Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa.

De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada - que prestou serviço à Crefisa de 2007 a 2012 - alegou que os trabalhadores poderiam usufruir apenas 20 dias de férias, pois eram coagidos a solicitar a compra dos dias restantes, sob a ameaça de demissão.

As empresas negaram a prática e afirmaram que a analista nunca foi impedida de gozar dos 30 dias de descanso. Também enfatizaram que o pedido de abono pecuniário foi de iniciativa da própria empregada.

Com base nas provas testemunhais, que confirmaram a conduta ilícita das empresas, o juízo de primeiro grau condenou a prestadora e a tomadora de serviços ao pagamento em dobro das férias de forma integral, acrescidos de 1/3, ressalvando o período 2011/2012, que já havia sido paga junto com as verbas rescisórias.  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, mas restringiu o pagamento em dobro aos dias obrigatoriamente vendidos.

A Adobe e a Crefisa interpuseram recurso de revista ao TST, alegando que o pagamento em dobro só é devido nos casos em que as férias são pagas fora do prazo, conforme o previsto nos artigos 134 e 137 da CLT.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora, manteve a decisão regional, diante do contexto das provas processuais, que não podem ser revistas no TST (Súmula 126). No voto, ela ressaltou que a trabalhadora só conseguiu usufruir os 30 dias de férias em uma única oportunidade, quando gozou de licença maternidade em 2008/2009.A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Crise não freia avanço de grandes varejistas

A crise fez o varejo encolher em vendas e nos lucros obtidos, mas não foi suficiente ainda para brecar o ritmo de abertura de lojas no país.

Levantamento feito pela Folha com 15 das 20 maiores redes varejistas do Brasil mostra que, no acumulado de nove meses, foram inaugurados 452 novos pontos de venda, o que representa expansão de 3,7% em relação aos 436 abertos entre janeiro e setembro do ano passado.

O fechamento de lojas, concentrado em redes que atuam no segmento de eletroeletrônicos e roupas, também foi menor neste ano: 87 fecharam as portas ante 104 no ano passado.

Foram consultados grupos com os 20 maiores faturamentos em 2014. São redes do segmento de supermercados, eletroeletrônicos, vestuário, farmácias e construção civil.

O que pode explicar, em parte, os números deste ano serem melhores do que os de 2014 é que a intensidade da crise econômica leva mais tempo para ter impacto no fechamento de unidades, dizem analistas do setor. Mas eles alertam para o fato que o fechamento de lojas pode aumentar a partir do primeiro trimestre de 2016.

"O comércio sabe que os resultados do ano foram e serão muito ruins. Ninguém quer sair se reestruturando, fechando loja agora, às vésperas das vendas de Black Friday e do Natal. Esperam o 13º salário como nunca e sabem que essas datas podem ser o único 'respiro' do ano", diz Eduardo Terra, que preside a SBVC (Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo), entidade com executivos, empresários e especialistas do setor.  A crise econômica se acentuou de janeiro para cá, mas começou a atingir o comércio com mais força no segundo semestre. As vendas recuaram 6,9% em agosto deste ano ante igual mês do ano passado, conforme o IBGE. Foi a maior queda registrada desde março de 2003 (-11,4%), quando a economia enfrentava o impacto das incertezas de um primeiro governo Lula.

Segmentos como móveis e eletrodomésticos tiveram resultados ainda piores: recuaram 18,6% na mesma comparação.

"As empresas estão no olho do furacão e tem de discutir agora planos para 2016, definir orçamento e quanto dele será destinado a abertura de lojas. A partir do ano que vem, a situação tende a inverter: menos lojas abrindo e mais fechando", afirma Terra.

Outro fator a ser considerado nos resultados deste ano é que redes de maior porte também aproveitaram a crise para avançar e ganhar espaço, avalia Claudio Felisoni, professor da USP e presidente do Ibevar (Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo).

"Em situação mais difícil, as empresas de menor porte acabam passando o ponto em condições melhores. O preço do aluguel cai, os imóveis custam menos e isso abre espaço para as grandes, com maior poder de negociação, avançarem", diz. "Em 2016, pode ser outra história."

Segmento de supermercados

No segmentos de supermercados, as lojas de menor porte -chamadas de vizinhança ou proximidade- são as que mais crescem.

No GPA (Grupo Pão de Açúcar), 11 unidades do Minimercado Extra e Minuto Pão de Açúcar foram abertas somente no terceiro trimestre. No concorrente, são 11 lojas do Carrefour Express abertas no ano ante quatro no ano passado.

"São os grandes disputando espaço com os mercadinhos de bairro", diz Felisoni.

Com a inflação em alta, as redes também estão de olho nos clientes que buscam preços melhores nos atacarejos e investem na abertura dessas lojas. O GPA abriu oito unidades do Assaí nos últimos 12 meses. O Carrefour inaugurou o mesmo número de lojas do Atacadão somente neste ano.  Enquanto as grandes supermercadistas miram lojas de menor porte, as de eletroeletrônico e construção civil focam também nas vendas on-line para ajudar a compensar os resultados mais fracos das lojas físicas.

No Magazine Luiza, o e-commerce representa cerca de 20% do faturamento da rede. Há cerca de um ano, correspondia a 16%.

"A estratégia para driblar a crise é ser cada vez mais multicanal", diz Marcelo Silva, CEO do Magazine Luiza.

A rede vende 45 mil itens pela internet e deve ampliar a diversidade de produtos. Em uma loja física, são cerca de 4.000 itens.

"Neste ano, que sabemos que é dificílimo, temos de aproveitar todas as oportunidades. Como dizia o antigo presidente da rede Bom Preço, varejo é como barba: todo dia tem de fazer bem feito."

No ano, a Magazine Luiza abriu 25 lojas ante três em igual período do ano passado. Não fechou unidades. Em 2014, foram 12 unidades encerradas -todas da marca Baú, adquirida pelo grupo.

"Fechar loja é a última coisa que fazemos. Essas 12 foram mantidas por quase um ano e meio, e a decisão de fechá-las só foi tomada por sobreposição com as da Magazine", diz Silva.

A Leroy Merlin, que abriu quatro lojas de grande porte neste ano, também tem projetos para aumentar as vendas on-line e planos para fincar pé em cidades consideradas periféricas.

"De 10 mil queremos chegar a 30 mil artigos no e-commerce e ser o maior site de comércio da construção. Estamos investindo em tecnologia, sistemas e pensando no longo prazo", diz Alain Ryckeboer, diretor-geral da Leroy Merlin.

Mas a rede também projeta manter investimentos na abertura de lojas. "Quando a crise passar, quem ficou parado vai perder. A meta é ter 110 lojas em 2025. Hoje, temos 36."

Na rede de farmácias Pague Menos, a estratégia também é ampliar a atuação em cidades com menos de 100 mil habitantes.

"Das 800 unidades no país, metade está no Nordeste e estamos presentes em cidades que não dependem somente de carteira assinada. Vamos manter esse foco e chegar em 2017 com mil lojas", diz Francisco Deusmar Queirós, presidente da rede. 

Fonte: UOL

TST desautoriza abertura do comércio de Londrina sábados a tarde

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de novo instrumento coletivo para regulamentar o funcionamento do comércio.

O Sincoval e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina (Sindecolon) assinaram convenção, em maio de 2012, que permitia a prestação de serviços em um sábado por mês no período da tarde. O documento teve vigência até 30/6/2013, mas o sindicato patronal continuou a aplicá-lo, baseado em interpretação da Súmula 277 do TST. Conforme essa jurisprudência, as cláusulas das convenções ou acordos coletivos integram os contratos de trabalho e somente poderão ser modificadas ou anuladas mediante nova negociação coletiva.

Na 7ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), o Sindecolon pediu a proibição da prática, até que se edite nova regra sobre o tema. Segundo o sindicato, a vigência deveria ser respeitada porque a convenção trazia, em contrapartida, vantagens específicas referentes apenas àquele período, como reajuste salarial acima da inflação, a fim de compensar a redução do convívio do trabalhador com sua família.  

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram procedente a ação, acolhendo o pedido do sindicato profissional. Para o TRT, a Súmula 277 se refere somente aos direitos individuais do trabalhador adquiridos por meio de negociação coletiva, que passam a integrar seu contrato e só podem ser retirados com autorização expressa em outro acordo ou convenção.

O relator do recurso do Sincoval ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, negou-lhe conhecimento, porque a nova redação da Súmula 277, aprovada em 14/9/2012, somente se aplica às situações ocorridas após essa data, e a convenção dos sindicatos começou a ter vigência em maio daquele ano.

De acordo com Hugo Scheuermann, ainda que o impedimento temporal fosse superado, não seria possível aplicar a Súmula 277 a favor das pretensões do sindicato patronal, porque a nova redação tem a finalidade de manter os direitos trabalhistas conquistados em negociação coletiva. E, segundo o ministro, no caso de Londrina sequer há notícia da continuidade das contrapartidas destinadas aos empregados, como reajuste salarial acima da inflação e adicional de 100% sobre as horas trabalhadas no sábado à tarde. A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Presidente do TST defende fortalecimento dos sindicatos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou no último dia 29 de outubro  a segunda audiência pública destinada a colher informações sobre o assunto. Na reunião, estiveram presentes os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST)Antônio José de Barro s Levenhagen e do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz. Compareceram também representantes da OAB, Ministério do Trabalho e de Centrais Sindicais.

O relator da Comissão Especial, deputado Bebeto (PSB-BA), destacou que a promoção do movimento sindical se confunde com a própria ação de defesa do direito do trabalho e que a Comissão não deve se limitar a discutir apenas as fontes de custeio. Para o relator, o colegiado deve debater questões como a democratização dos sindicatos, a transparência e a viabilidade das formas de controle.

Ainda foi dito por ele que os casos minoritários de malversação de recursos da contribuição sindical não podem servir de base para criminalizar a atividade das entidades.

Merece destaque especial a participação do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do TST, que destacou que não é possível fortalecer o movimento sindical se ele não tiver recursos financeiros e que os sindicatos não sobreviverão sem a fonte de custeio. Segundo ele , “ há necessidade de que seja mantida a contribuição sindical até que se discuta um novo modelo de atuação das entidades.

É preciso que os próprios sindicatos façam uma campanha maciça para atrair filiações e cresçam mais. De acordo com o Ministro, o sindicato que mais tem filiados ganha em estatura de representatividade e eleva sua fonte de rendimento.

Lembrou que, apesar da mobilização para obter novas filiações, os empregados são um pouco refratários à sindicalização. Por isso, a contribuição é importe porque garante que os sindicatos possam sobreviver.

Explicou que apesar de parecer paradoxal que a Constituição Federal de 1988 tenha dado autonomia aos sindicatos, mas recepcionado a contribuição sindical, o constituinte não poderia ter deixado os sindicatos em situação de miséria financeira para financiar sua atividade precípua.

Foi ressaltado que os sindicatos auxiliam os trabalhadores, no sentido de suprir deficiências do Estado, especialmente quanto a assistência jurídica e médica. O ministro admitiu a inconveniência do Precedente 119 do TST, que não reconhece a compulsoriedade da Contribuição Assistencial. Em suas palavras, “não é justo que o sindicato se emprenhe em trazer melhorias para toda a categoria e apenas os associados contribuam”.

Fonte:  Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

Nota de esclarecimento: UGT e Sindiapi-UGT votam contra aumento das taxas do consignado

A União Geral dos Trabalhadores e o Sindicato dos Aposentados, Idosos e Pensionistas da UGT – Sindiapi-UGT, votaram contra o aumento das taxas do crédito consignado.

No dia 28 de outubro, durante reunião do grupo de trabalho de crédito consignado do INSS, quando foi votada o aumento das taxas do empréstimo e do cartão consignado para 2,48% e 3,49% respectivamente, o Sindiapi-UGT, representado pelo seu presidente Natal Leo, se posicionou contra o aumento.

O mesmo aconteceu durante a reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), realizada no dia 29 de outubro, em Brasília, que aprovou as novas taxas limites desse tipo de crédito. Miguel Salaberry, secretário de Relações Institucional da UGT, representando a central sindical, votou contra o aumento. Agora, para empréstimo pessoal, o percentual passa de 2,14% para 2,34%. Já para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa sai de 3,06% para 3,36%.

A mudança passa a valer somente com a publicação no Diário Oficial da União de Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos próximos dias.