Presidente do TST propõe saída negociada entre patrões e emprgados para o o país sair da crise

    

Ao assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (25), o ministro Ives Gandra Martins Filho propôs um entendimento nacional que abranja as centrais sindicais e confederações patronais e de trabalhadores em torno de convergências que ajudem o país a sair da crise econômica. "Penso que apenas nos despindo de interesses pessoais e pensando no bem maior do país é que, juntos, poderemos, com sacrifício, voltar a crescer e prosperar", afirmou. "E acredito que a Justiça do Trabalho tenha muito a contribuir para superar a crise econômica que se instalou no Brasil".

Em seu diagnóstico da situação atual da Justiça do Trabalho e das dificuldades enfrentadas, como o crescimento das demandas e o excesso de recursos, o presidente do TST aponta, além dos "defeitos e imperfeições em nossa legislação social", três causas principais: a complexidade do sistema processual e recursal e o desprestígio dos meios alternativos de composição dos conflitos sociais. Os remédios propostos para a superação desse quadro são a racionalização judicial, a simplificação recursal e a valorização da negociação coletiva, "fazendo do processo meio e não fim, prestigiando as soluções que tornem mais célere e objetivo o processo, reduzindo ao mesmo tempo as demandas judiciais".

Com base nessa avaliação, Ives Gandra Filho destaca que o foco principal de sua gestão será a uniformização da jurisprudência, "extraindo todas as potencialidades da Lei 13.015/14, de modo a dar segurança jurídica à sociedade e orientação clara aos magistrados de 1º e 2º graus de jurisdição". Entre as medidas anunciadas está a edição de uma Instrução Normativa sobre dispositivos do CPC que seriam aplicáveis ou não ao processo do trabalho.

O presidente propõe ainda a implantação do plenário virtual no TST e a criação de um núcleo voltado para a sistematização da uniformização jurisprudencial em sede de recurso de revista. Em relação à magistratura, pretende promover o concurso nacional para ingresso na carreira.

Harmonização

Citando a Doutrina Social Cristã, iniciada no fim do século XIX pela Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII , publicada em 1891, o ministro afirmou que seus princípios básicos são os da "primazia do trabalho sobre o capital" e da "proteção", mas também o da "subsidiariedade", pelo qual a intervenção estatal somente se justifica quando sociedades menores, como sindicatos e empresas, não conseguem se entender diretamente para estabelecer as melhores condições de trabalho em cada segmento produtivo. "O excesso de intervencionismo estatal, quer legiferante, quer judicante, pode desorganizar a economia mais do que proteger o trabalhador e promover o desenvolvimento produtivo", afirmou.

Ives Gandra Filho lembrou que a finalidade da Justiça do Trabalho é, fundamentalmente, a harmonização das relações trabalhistas, pacificando os conflitos sociais. "O juiz do trabalho, que, pelo seu ofício deve ser um especialista em relações humanas, deve interpretar e aplicar imparcialmente uma legislação que já é, de per si, parcial e protetiva, do contrário já não é juiz, mas advogado de uma das partes, acirrando, em vez de pacificar, os conflitos sociais", concluiu.

Fonte: TST

Rede 5G, com internet mais rápida, é a nova fronteira da tecnologia

O trabalho está sendo realizado na Universidade de Surrey, um campus arborizado. Ali pesquisadores e algumas das maiores companhias de tecnologia, incluindo a Samsung e a Fujitsu, estão colaborando para oferecer internet móvel com velocidade 100 vezes mais rápida que qualquer coisa disponível atualmente. 

Seu trabalho na chamada quinta geração, ou 5G, de tecnologia sem fio está previsto para terminar no início de 2018 e permitirá, por exemplo, que estudantes consigam fazer o download de filmes inteiros em seus smartphones ou tablets em menos de cinco segundos –com 4G, downloads do tipo são feitos em oito minutos. 

Empresas também poderão conectar milhões de dispositivos –incluindo relógios inteligentes e pequenos sensores para aparelhos domésticos– à nova rede de celular, e fabricantes terão o potencial de testar carros que se dirigem sozinhos nos arredores do campus. 

"Boa parte da tecnologia já funciona em um ambiente laboratorial", disse Rahim Tafazolli, diretor do centro de pesquisa da universidade que supervisiona o projeto do 5G –que conta com 70 poderosas antenas de rádio no campus. "Agora, nós temos que provar que ela funciona na vida real." 

O trabalho feito por Tafazolli e seu time coloca-os no coração de uma corrida aquecida. Abastecida pelo insaciável apetite das pessoas para acessar vídeos, redes sociais e outros entretenimentos em seus dispositivos móveis, muitas das maiores operadoras do mundo, como AT&T e NTT DoCoMo do Japão, estão correndo para serem as primeiras a oferecer a próxima geração de rede sem fio ultrarrápida.

  

A competição levou a pesquisas de bilhões de dólares de empresas que fazem equipamentos para telecomunicação, como a sueca Ericsson ou a chinesa Huawe, que esperam garantir contratos lucrativos para atualizar a infraestrutura da rede móvel de operadoras como AT&T, dos Estados Unidos, e China Mobile, na Ásia.  

Esses planos foram acelerados com a entrada dos gigantes da tecnologia, incluindo o Google, considerando como ambição pessoal ter a internet mais rápida. 

"Todos estão correndo para demonstrar que eles são os jogadores principais para o 5G", disse Bengt Nordstrom, co-fundador da Northstream, uma empresa de consultoria em Estocolmo. 

Muitas empresas anunciaram demonstrações –como carros autônomos, drones controlados remotamente, e robôs– para mostrar sua credibilidade com a tecnologia. 

"Se nós perdemos a chance de fazer nossas redes relevantes vai ser um desastre", disse Ulf Ewaldsson, diretor de tecnologia da Ericsson. "A questão de um milhão de dólares é: Como será a rede 5G?" 

Fonte: UOL

Empossada hoje de manhã em Brasília a nova diretoria da CNTC

O Presidente do SINCOMAR, Leocides Fornazza tomou posse como suplente da diretoria

Na manhã desta quinta-feira (25), foi realizada na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília, a cerimônia de posse da diretoria para exercer o mandato de quatro anos (2016 a 2020).

Compuseram a mesa da solenidade, o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto; o 1º vice-presidente, Vicente da Silva; o 2º vice-presidente, Valmir de Almeida Lima; o 1º tesoureiro, Luiz Carlos Motta; a diretora de Assuntos Internacionais da CNTC, Maria Bernadete Lira Lieuthier e o presidente das mesas coletora e apuradora de votos da eleição, Célio Rodrigues Neves.

Para o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, a Entidade está pronta para avançar cada vez mais na luta dos trabalhadores no comércio. “Estamos mais fortalecidos e, essa diretoria, se compromete a conduzir os destinos da Entidade com lisura e obstinação. A CNTC cresceu, foram criadas novas diretorias, para assim darmos a cada uma de nossas bandeiras o protagonismo necessário”, destacou.

Analisando o momento econômico e político do país, Levi Fernandes Pinto ressalta a importância de reforçar o discurso contra diversas medidas do governo que possam causar impacto direto na vida do trabalhador. “Não podemos nos calar, precisamos lutar contra a reforma da Previdência, não vamos aceitar a criação de mais impostos, vamos lutar contra os juros elevados. Precisamos de desenvolvimento não de arrocho salarial e desemprego”.

Mandato 2016-2020

Comandada pelo presidente Levi Fernandes Pinto, a diretoria da CNTC foi eleita no dia 26 de novembro de 2015 para o mandato de quatro anos (2016 a 2020). A chapa única recebeu 24 votos dos representantes de federações do Sistema CNTC sem nenhuma abstenção.

A diretoria da CNTC vai intensificar as ações pela valorização da categoria e garantir os benefícios já conquistados, tendo como principal objetivo a unificação dos comerciários do Brasil. A missão da Entidade é lutar pelo cumprimento dos direitos garantidos aos trabalhadores do setor de Comércio e Serviços ao longo da história, bem como alcançar novas conquistas na busca da melhoria da qualidade de vida e de trabalho dos comerciários e prestadores de serviços.

Fonte: site da CNTC

DEMISSÃO EM MASSA : Por não ter feito negociação coletiva, Record terá de recontratar empregados

Por não ter feito negociação coletiva, a Record terá de recontratar 600 empregados que foram demitidos no final de 2015. A decisão é da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (Sinrad-RJ). A empresa terá 20 dias para reintegrar os profissionais, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado não recontratado.

A juíza Joana de Mattos Colares entendeu que a demissão em massa foi irregular por não ter sido precedida de negociação coletiva, conforme pontuou o Ministério Público do Trabalho em manifestação no processo. Por isso, também determinou que a Record não promova outras dispensas coletivas sem prévia negociação com o sindicato, sob pena de pagamento de multa.

De acordo com a magistrada, há princípios da Constituição e normas da Organização Internacional do Trabalho que limitam o poder de dispensa arbitrária do empregador. “Não se trata de limitação absoluta à dispensa em massa de empregados, que deve, tão somente, obedecer a certos procedimentos e princípios, a fim de resguardar e otimizar a relações de trabalho”, concluiu Joana Colares.

Na ação, a Record alegou que as dispensas decorreram do encerramento da atividade de produção televisiva, o que, segundo a magistrada, não ficou comprovado nos autos. “Tal argumento se revela raso e frágil, pois mesmo que a empresa tivesse sido extinta, o que não é o caso, deveria ter sido realizada negociação com o sindicato, a fim de se minimizarem as consequências econômico-sociais na vida de seus empregados”, afirmou o MPT em parecer.

Impacto social
De acordo com o procurador do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, as dispensas coletivas de trabalhadores não podem ser exercitadas de modo unilateral pelo empregador. “Pelo impacto social que geram, devem ser submetidas à prévia negociação coletiva trabalhista com o sindicato representante da categoria profissional, o que não ficou comprovado nos autos que tenha ocorrido.”

Medidas como suspensão do contrato de trabalho para que uma parcela de empregados participe de cursos de qualificação profissional, criação de programas de demissão voluntária (PDVs), ou adoção de critérios sociais, no caso de a demissão ser inevitável (como dispensa dos mais jovens em detrimento dos mais idosos, ou preservação dos profissionais que tenham encargos familiares), podem ser levadas em conta durante uma negociação prévia, como forma de minimizar os prejuízos da dispensa em massa.

“É incontestável que esse tipo de dispensa massiva, quando procedida sem que sejam adotadas certas cautelas, gera grande repercussão no meio social, por privar grande quantidade de trabalhadores de verbas de natureza alimentar, o que acaba por onerar, indiretamente, a Seguridade Social, através da utilização de recursos destinados à Previdência Social e mesmo à Assistência Social”, destacou a juíza em sua decisão, proferida na última semana.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. 

Governo disfarça aumento tributário ao não corrigir a tabela de IR

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a luta da entidade pela correção da tabela de Imposto de Renda. O advogado disse que, ao manter a tabela defasada, o governo disfarça o aumento da carga tributária.

“Hoje o cidadão brasileiro já paga muito em termos de carga tributária, mas não recebe como deveria diversas políticas públicas básicas como saúde, educação e segurança. Agora, além disso, está sendo penalizado com a não correção da tabela do Imposto de Renda, ou seja, isto é uma forma disfarçada de aumento da carga tributária”, explicou Lamachia.

A OAB aguarda o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF em que pede a correção da tabela nos últimos 20 anos com base na inflação do período. 

O governo diz não haver brecha no Orçamento para a correção do Imposto de Renda. A inflação em 2015 chegou a 10,67%, mas os limites de isenção e dedução continuam os mesmos.

A OAB Nacional é autora da ADI 5.096, que busca que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda (IR). Na ação a Ordem justifica que a não correção da tabela de incidência do IRPF de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário que excedesse a correção dessa renda pelo índice real de inflação.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação divulgou estudo que mostra que, se o governo corrigisse a tabela de acordo com a inflação de 2015, o cidadão poderia ter redução de até 60% no valor do imposto que pagará em 2016.

Cresce o número de empresas que deve4m ao FGTS

No ano passado, aumentou em 17% o número de companhias que devem dinheiro ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Hoje, constam nessa lista 205 mil pessoas jurídicas.

O crescimento é decorrência da crise econômica, afirma Anelize de Almeida, diretora do departamento de dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda.

“Tanto o número de devedoras como o valor inscrito em dívida do FGTS devem ter uma nova alta em 2016, porque essa consequência da crise vai se aprofundar.”

A Procuradoria da Fazenda tomar medidas para cobrar das empresas que devem ao fundo. Em 2015, já houve iniciativas, como a divulgação de nomes de devedores, para constrangê-los.

Em 2016, o órgão vai passar a cruzar dados com outras instâncias governamentais -por exemplo, com o Denatran, para averiguar se uma empresa que possui dívidas com o FGTS tem automóveis quitados em seu nome.

Outra medida é uma classificação das grandes dívidas de acordo com a capacidade da empresa de quitar o saldo negativo junto ao fundo.

Diante da queda na arrecadação, o governo passou a abordar a dívida do FGTS de maneira mais gerencial e pragmática, diz Almeida.

“O ministro Nelson Barbosa solicitou uma apresentação dos nossos planos concretos [para ir atrás dos devedores]. Nós não podemos tentar uma ação mais agressiva se não tivermos apoio político do ministério.”

Calote com consequências

Deixar de recolher os valores do FGTS traz consequências tanto trabalhistas como tributários, afirmam advogados dos setores.

O empregado que não tem seu fundo depositado pode entrar na Justiça com ações de rescisão indireta -uma modalidade de demissão solicitada pelo trabalhador, sem que ele perca direito às verbas rescisórias. As devedoras podem ser inscritas na dívida ativa da União e enfrentar problemas para fazer contratos com órgãos públicos. 

Trabalho escravo: o Brasil no banco dos réus

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em San José (Costa Rica), começa nesta quinta-feira seu primeiro julgamento sobre trabalho escravo. O caso em questão é o da Fazenda Brasil Verde, no Pará, acusada de manter cerca de 340 pessoas em condições análogas à de escravo entre 1988 e 2000. Como se trata de uma análise inédita, a decisão vai balizar futuras ações sobre o tema.

A Corte poderá condenar o governo brasileiro a ressarcir os trabalhadores e a adotar medidas e leis para prevenir casos como esses. O Brasil é criticado por não ter havido condenação penal dos proprietários de fazendas e indústrias que submeteram seus trabalhadores a formas degradantes de trabalho.

— É impressionante que esta situação continue a ocorrer no Brasil. Vemos pouca ação do governo para prevenir estes casos, mesmo quando olhamos que foram libertados mais de 51 mil trabalhadores em condições análogas à de escravos (desde 1995). Interesses econômicos e políticos impedem a efetiva condenação dos fazendeiros. Quem escravizou no Brasil nos últimos anos não foi para atrás das grades — afirma Viviana Krsticevic, diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), de Washington, que representa o interesse dos trabalhadores neste caso e fez a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, juntamente com a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Segundo o frei Xavier Plassat, coordenador nacional da campanha “De olho aberto para não virar escravo”, da CPT, o caso da Fazenda Brasil Verde é emblemático da omissão do Estado brasileiro na punição dos infratores:

— De 1989 a 2000, 343 trabalhadores foram libertados da fazenda, e os culpados não foram minimamente responsabilizados em ação penal. Os dirigentes da fazenda foram acionados em 1997. Houve conflito de competência e prescrição. Os trabalhadores também não receberam qualquer reparação pelos danos que sofreram.

Os responsáveis pela Fazenda Brasil Verde, procurados, disseram que não iriam se manifestar sobre o caso.

O diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, Boni Soares, que está em San José para defender o Brasil, diz que o país já reconheceu internacionalmente que existe trabalho escravo em seu território e que tem política pública de combate a esse tipo de violação aos direitos humanos há décadas:

— Temos política pública de combate ao trabalho escravo reconhecida internacionalmente desde 1995. Uma política de estado que atravessou governos.

Ele afirma que a defesa brasileira vai se basear em relatórios de fiscalização feitos na Fazenda Brasil Verde após 1998, quando o Brasil aceitou se submeter às decisões da Corte. Nesses relatórios, segundo Soares, não há provas de trabalhadores submetidos à servidão por dívida, escravidão ou trabalho forçado:

— Reconhecemos que há trabalho escravo e trabalhamos incessantemente para erradicar, mas não há provas no caso específico — afirmou Soares.

UGT e demais centrais discutem reajuste do Piso Regional no Paraná

A UGT-PARANÁ (União Geral dos Trabalhadores) e o grupo tripartite de trabalho (composto por representantes do governo do estado, centrais sindicais e federações patronais), estiveram reunidos na última quarta-feira (17/2), na sede da UGT-PARANÁ, em Curitiba (PR), em nova rodada de negociação para discutir o reajuste do novo Piso Regional paranaense, cuja data-base é 1º de maio.

O superintendente da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social do Paraná, Jorge Leonel, lembrou da disposição do governo estadual em mediar as negociações do reajuste do Piso Regional: “ o governo é o maior interessado em manter as portas abertas para os investimentos no Paraná. E o Piso Regional (que continua sendo o maior piso dentre os estados que adotaram a política de pisos regionais), é uma das garantias para os trabalhadores estarem mais qualificados, proporcionando aos empresários a vantagem competitiva com outros mercados”.

O representante da UGT no Conselho Estadual do Trabalho e presidente do Sindenel – Sindicato dos Eletricitários de Curitiba (entidade filiada à UGT), Alexandre Donizete Martins, destacou a importância da manutenção de uma política estadual para o Piso Regional: “os trabalhadores defendem a alteração da data-base para 1º de janeiro, com a aplicação de uma fórmula que reponha as perdas no período, com ganho real e o compromisso empresarial e governamental com as políticas do Trabalho Decente preconizadas pela OIT – Organização Internacional do Trabalho”.

Pelo lado patronal, o vice-presidente da FIEP – Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Carlos Walter Martins Pedro, ressaltou a atual crise econômica pela qual passa o país e das dificuldades que as empresas de todos os setores estão enfrentando, com demissões e falta de capital de giro. “Sabemos da nossa responsabilidade em valorizar nossos trabalhadores, mas também queremos o compromisso dos representantes laborais em negociar índices exequíveis e nos ajudar para que possamos ter competitividade e maior produtividade no mercado”.

O presidente da UGT-PARANÁ, Paulo Rossi, falou sobre o atual momento político e econômico brasileiro e seus reflexos na economia paranaense: “ nossos vilões são aqueles que estão à frente do governo, que nos enfraquecem com suas políticas tributárias – não dando o devido retorno em serviços essenciais para a população e ainda corrompem as bases produtivas geradoras de emprego e renda”. Rossi destacou ainda os reajustes do Piso Regional: “temos de ser coerentes nesse momento de crise, mas mantendo ao máximo o poder de compra dos trabalhadores, com a aplicação de um percentual que recupere as perdas e possibilite alavancar a economia em nosso estado. Além disso, chegou a hora de patrões e empregados discutirem uma pauta unificada em relação às políticas governamentais”.

O DIEESE, órgão que assessora o movimento sindical nas negociações, agendou nova rodada para o dia 9 de março na capital paranaense.

Turma da Mônica e o trabalho infantil

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra firmou convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para reeditar duzentas mil unidades da revista em quadrinhos da Turma da Mônica "Trabalho Infantil, Nem de Brincadeira". A revista traz situações que explicam o que é o trabalho infantil, além de direitos e deveres dos menores, mostrando que todas as histórias com crianças e adolescentes devem ter um final feliz.

A primeira edição da revista foi apresentada na gestão do presidente Carlos Alberto Reis de Paula como parte das comemorações dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, em outubro de 2013. 

Mil revistinhas foram distribuídas no dia 2 de fevereiro (terça-feira) na palestra do ativista indiano Kailash Satyarthi, ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2014, no Tribunal Superior do Trabalho. O restante das revistas será distribuído ao longo de 2016, conforme determinação do Comitê Gestor do Trabalho Infantil, que tem como gestora nacional a ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda.

Fonte: Site do TST

Quando bater meia noite de sábado atrasem os relógios. É o fim do horário de verão

Extinção de super salários renderiam uma CPMF para o governo .

Em plena crise econômica, governos federais, estaduais e municipais gastam rotineiramente cifras absurdascom pagamento de servidores que recebem acima do teto constitucional.

Estimativas feitas por fontes do Ministério da Fazenda e do Congresso apontam que, caso a lei fosse de fato cumprida, a economia para os cofres públicos chegaria a quase R$ 10 bilhões por ano, considerando os governos federal, estadual e municipal.

A cifra é similar ao montante que o governo pretende conseguir em 2016 com a recriação da CPMF, que ainda tem uma longa batalha para ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Cálculos do governo federal, que levam em conta apenas o montante que a União economizaria são bem menores; mesmo assim apontam para uma possível "economia" de R$ 1 bilhão anual.

Remuneração de mais de R$ 100 mil

Ignorando a Constituição, alguns servidores ganham acima dos R$ 33,7 mil, salário do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para a definição do teto.

Somente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o setor responsável pelos pagamentos confirma que ao menos cinco servidores aposentados receberam, entre janeiro e dezembro de 2015, valores líquidos superiores a R$ 100 mil.

Projeto foi alterado por deputados

Com o início do ano legislativo, o projeto de lei 3.123/2015, que foi enviado pelo Executivo como uma das medidas de ajuste fiscal e pretendia acabar com os supersalários de servidores do Legislativo e do Judiciário, pode perder sua função com as alterações realizadas por parlamentares.

O PL, que já está na pauta do Plenário e deve ser votado após as medidas provisórias que trancam a pauta, foi alterado por deputados durante as comissões e precisará de um novo relator na próxima etapa. A intenção inicial do governo era regulamentar o artigo da Constituição sobre o teto salarial aos funcionários públicos de todos os níveis.

Na avaliação do relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), o projeto seria desnecessário caso os outros poderes resolvessem cumprir o que está estabelecido na Constituição. "Essa é uma prática que foi legalizada pelo judiciário", afirmou.

Subprocurador-geral da República: R$ 62 mil

Levantamentos realizados pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, no Ministério Público Federal, órgão responsável pela investigação da operação Lava Jato, que engloba a Procuradoria-Geral República, mostram que mais de 50% dos procuradores e subprocuradores recebem acima do teto constitucional.

Em alguns casos, a remuneração média de um subprocurador-geral da República foi de R$ 62 mil em 2015, já considerando o 13º salário e o adicional de férias, ou seja, quase o dobro do permitido em lei.

Brecha: despesas que não precisam de nota

A maior brecha usada pelos servidores para receber os supersalários é a utilização de verbas indenizatórias. Os recursos não são considerados remuneração permanente e, além não serem passíveis de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, também não exigem uma comprovação quanto a utilização de benefícios como auxílio-moradia.

Para o advogado e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Francisco Queiroz, a situação é tão absurda que, em meio à crise e a inflação alta, "a remuneração do Supremo deixou de ser teto e passou a ser um piso, e isso precisa ser repensado".

O advogado Diego Alonso, do escritório AFC Advogados, reconhece a imoralidade da situação, mas destaca que "por se tratar de direitos e garantias constitucionais, é um grande desafio aprovar o Projeto de Lei, levando-se em consideração os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada".

Na avaliação do relator do projeto, um ponto de partida para extinguir seria, no mínimo, começar a cobrar as notas fiscais das despesas que precisam de reembolso. "É preciso separar o que é indenizatório do que é remuneratório, não pode complementar salário com indenização", disse Marchezan.

No Rio, magistrado ganha R$ 40 mil

Nos municípios e nos Estados, o teto do funcionalismo público é balizado pelos salários de prefeitos e governadores. Na esfera judicial destes entes federativos, a referência para calcular o teto é de 90,25% do salário do presidente do STF. No entanto, há, assim como na União, diversos casos que extrapolam este limite.

O Rio de Janeiro, comandado por Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), é um exemplo de um Estado que poderia melhorar suas contas aplicando a Constituição. De acordo com dados abertos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, até outubro de 2014, a remuneração média dos magistrados era de R$ 40 mil, ou seja, acima dos R$ 30,4 mil que deveria ser utilizado como teto neste caso.

Com o valor que governo economizaria caso os tetos fossem respeitados, 481 juízes a mais poderiam ser adicionados ao quadro do Tribunal. Em 2010, a remuneração média dos magistrados foi de R$ 50,7 mil. Se o teto constitucional fosse respeitado, o tribunal poderia receber cerca de mil juízes a mais.

MPF e STJ: são 'despesas indenizatórias'

Em resposta, o Ministério Público Federal afirmou que despesas de caráter indenizatório não estão sujeitas ao teto constitucional. O MPF lista como possibilidade de complemento de renda: ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de férias não utilizadas, indenização de transporte, e outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Além dessas exceções, benefícios de caráter permanente como planos de previdência instituídos por entidades fechadas, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também não fazem parte da regra.

O Ministério Público Federal argumenta ainda que há auxílios de "caráter eventual ou temporário", como plano de assistência médico-social e bolsa de estudo, que não recolhem Imposto de Renda e não podem ser considerados salários.

Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores dos cinco aposentados que ganharam R$ 100 mil por mês no ano passado são relativos a períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídas, "que foram convertidos em dinheiro quando os servidores se aposentaram, conforme prevê a lei".

"Como são verbas indenizatórias, elas não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional", argumenta.

Fonte: Estadão

Brasil ocupa últimos lugares do ranking de conhecimentos básicos escolares

Mais de 25% dos estudantes têm notas ruins em matemática, interpretação de texto e/ou ciências, afirma um relatório da OCDE divulgado nesta quarta-feira e que incentiva os países a investirem na educação para um retorno favorável a longo prazo.

Segundo o Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), que realizou a pequisa para Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE), a luta contra os maus resultados escolares, que dizem respeito a 28% dos alunos de 15 anos, é onerosa, mas uma medida rentável a longo prazo.

Os dados reunidos este ano serviram de base para o novo relatório chamado “Estudantes com baixo desempenho: por que eles ficam para trás e como ajudá-los?

O estudo diz respeito a 13 milhões de alunos com resultados ruins em uma lista de 64 países.

O Brasil ficou em 58º lugar, apesar de apresentar uma melhoria na taxa de escolarização e acesso acesso à educação.

“Os maus resultados escolares têm consequência a longo prazo, com um alto risco de abandono desses jovens e um crescimento econômico inferior. Alguns países se encontram, inclusive, em um estado estado de recessão permanente”, alerta o informe.

Os benefícios da luta contra este fenômeno “superam de longe os custos da melhoria”, afirma a organização.

Se de hoje até 2030 cada aluno de 15 anos conseguir “adquirir uma bagagem mínima de competências fundamentais” em literatura e matemática nos países de alta renda da OCDE, os benefícios a longo prazo para a economia destes países poderão alcançar “aproximadamente 1,5 vezes seus PIB atuais”, afirma a OCDE.

Entre 2003 e 2012, a OCDE fez o censo de nove países que conseguiram reduzir sua proporção de alunos com resultados ruins em matemática: Brasil, Alemanha, Rússia, Itália, México, Polônia, Portugal, Tunísia e Turquia.

Como entre eles não há muita coisa em comum, a organização chega à conclusão de que “todos os países podem melhorar os resultados de seus alunos” se decidirem que é uma “prioridade de sua política educacional” e fornecerem os recursos suplementares.

“É preciso envolver os pais e as coletividades locais, incentivar os estudantes a aproveitar as possibilidades de educação oferecida, identificar os alunos com maus resultados e dar apoio aos alunos, aos estabelecimentos de ensino e às famílias”.

A OCDE também defende “programas específicos para os alunos imigrados, que falam uma língua minoritária ou que vivam na zona rural, a luta contra os estereótipos de gênero e a redução das desigualdades de acesso à educação”.
– Fatores de risco –

Vários fatores podem contribuir para que os alunos tenham resultados ruins: a probabilidade de estar nessa situação é 2,5 vezes maior para os jovens procedentes da migração e que não falam em casa a mesma íngua que na escola.

O risco é também maior quando se vive no campo ou em uma família monoparental.

Quando se acumulam vários fatores de risco, a possibilidade de ter maus resultados em matemáticas acabam em 76% para uma menina procedente da imigração, que fala em casa outro idioma que na escola, que vive numa família monoparental e na zona rural.

Não apenas os fatores de risco são maiores para os alunos de setores sociais desfavorecidos, como também “têm uma incidência mais forte em seus resultados”.

Na média, mais de um terço da diferença dos resultados em matemáticas entre alunos é atribuível à diferença entre os estabelecimentos de ensino.

Por fim, os alunos com más classificações faltam mais as aulas do que os demais, têm menos perseverança e menos confiança de si mesmo, o que não é surpreendente.

Em compensação, o que surpreende é que geralmente esses alunos “dedicam um tempo equivalente a certas atividades” vinculadas com as matemáticas, como a informática e jogos como xadrez.

Fonte: Correio Braziliense.

Ministro resiste à reforma da previdência

Enquanto o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, marcou posição pelo envio o quanto antes de uma proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o ministro da área, Miguel Rossetto, defendeu que não há urgência para mudar as regras a toque de caixa e rejeitou a necessidade de mudanças por conta da recessão econômica.

 “Temos de separar um problema conjuntural, causado pelo ambiente recessivo e aumento do desemprego, de um debate de médio e longo prazos”, afirmou Rossetto ao Estado. “O mais importante é assegurar: não haverá surpresas. Estamos falando da expectativa de milhões de brasileiros.”

No Ministério da Fazenda, a ideia é que o governo apresente no próximo encontro do fórum que reúne empresariado e centrais sindicais as linhas gerais de um modelo que unificará as regras para se aposentar no Brasil. Pela proposta, não haverá diferença entre as exigências nos regimes urbano, rural e público. Deixarão de existir regras distintas para homens e mulheres. O Brasil passaria a ter idade mínima para aposentadoria, de 65 anos. Atualmente, o País é um dos poucos no mundo que não tem a exigência. A transição, porém, pode ser feita com gradualismo da regra atualmente em vigor, 85/95 pontos (correspondentes à soma da idade e do tempo de contribuição).

A resistência de Rossetto, ligado às centrais sindicais, à reforma pode retardar o envio da proposta ao Congresso. No entanto, segundo interlocutores da presidente Dilma Rousseff, é uma decisão de governo. Ela, inclusive, ignorou a recomendação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que não era recomendável, por ora, tocar nesse vespeiro.

Nesta terça-feira, 2, em sessão do Congresso, Dilma disse que o governo está aberto para ouvir sugestões da proposta de reforma da Previdência, que deve ser enviada ainda no primeiro semestre. “Devemos lembrar que em um momento de crise surge a possibilidade de construir soluções duradouras. A reforma da Previdência não é medida em benefício do atual governo, seu impacto é uma questão do Estado brasileiro, de médio e longo prazos”, discursou.

Segundo ela, a proposta para aprimorar as regras de aposentadoria por idade e tempo de contribuição será “exequível e justa”, respeitará os direitos adquiridos e elevará expectativa de direitos. “Não vamos retirar nenhum direito dos brasileiros”, prometeu a presidente.

O Ministério do Trabalho e da Previdência Social não vê “descontrole das despesas”, mesmo assim, estuda formas de aumentar a receita, como o fim da isenção do pagamento da contribuição previdenciária para exportadores. 

O consultor de orçamento da Câmara, Leonardo Rolim, concorda que é preciso acabar com os “ralos” que diminuem as receitas da Previdência. No entanto, segundo ele, se o governo decidir acabar com o benefício para o agronegócio, terá de pôr fim também na isenção que a indústria usufrui. “O governo vai tirar a isenção da indústria, dos queridinhos? O Brasil adora ter dois pesos e duas medidas. Ou tira de todo mundo ou deixa para todo mundo.”

Fonte: UGT

Suplente do conselho fiscal de sindicato também tem estabilidade

.   Por Jomar Martins (Consultor Jurídico)

O membro do conselho fiscal é reconhecido no seu ambiente de trabalho como dirigente sindical, pois tem participação decisiva na vida do sindicato, já que fiscaliza e controla o uso de recursos. Assim, a exemplo dos demais membros da direção sindical, eleitos livremente, tem estabilidade no emprego enquanto durar o mandato.

O entendimento levou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a negar recurso de uma indústria de tintas, que queria derrubar a declaração de nulidade da despedida sem justa causa de um operário que era suplente no Conselho Fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Tintas e Vernizes de Gravataí e Região  (Sinditintas). Com a decisão, o empregador terá de readmiti-lo imediatamente e pagar-lhe todas as verbas trabalhistas a que tem direito, desde a data do seu afastamento, que aconteceu em 5 de agosto de 2013.

A empresa argumentou o autor da ação, como suplente, não seria alcançado pela estabilidade dos dirigentes sindicais, segundo Orientação Jurisprudencial 365 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Nem pela Súmula 369 do TST, que só reconhece a estabilidade de quem exerce cargo de direção no sindicato. 

A juíza Candice von Reisswitz, da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, citando os artigos 522 e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, afirmou ser possível estender a estabilidade provisória dos dirigentes administradores aos suplentes do conselho fiscal. Isso porque o exercício de todos os cargos decorre de eleição prevista em lei.

"Tanto o parágrafo 3º do artigo 543 da CLT como o inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal preconiza a estabilidade provisória aos ocupantes do cargo de direção ou representação da entidade sindical, o que por certo engloba os membros do conselho fiscal", complementou a juíza.

Garantias sindicais
O relator do recurso interposto pelo empregador na 7ª Turma do TRT-4, desembargador Wilson Carvalho Dias, escreveu no voto que o membro do conselho fiscal, mesmo dedicado à gestão financeira, se insere no contexto de representatividade sindical.

‘‘Não partilho do entendimento firmado na OJ 365 da SDI-1 do TST, no qual se promove hermenêutica contrária à própria história da garantia assegurada ao dirigente sindical no Brasil, como também ao rol de garantias internacionalmente concebidas para assegurar o livre exercício da atividade sindical’’, justificou.

Dias lembrou que, antes da Constituição de 1988, ninguém questionava a estabilidade provisória dos membros de conselhos fiscais de sindicatos, por se tratar de inegável cargo eletivo de representação sindical. Assim, seria inconcebível que o legislador tivesse alçado a garantia do dirigente sindical ao patamar dos direitos fundamentais e, de outro lado, venha a prevalecer, na jurisprudência, interpretação restritiva que nem mesmo existia à época em que a garantia estava prevista só na legislação ordinária.

"A prevalecer o entendimento constante da OJ 365 da SDI-I do TST, sobrevém, então, o questionamento sobre qual trabalhador teria a necessária coragem de integrar uma chapa para concorrer ao Conselho Fiscal dos sindicatos, sabendo que ainda é comum, no Brasil, atitudes de discriminação ao trabalhador que participa de atividades sindicais. Além disso, a possibilidade de despedida arbitrária dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal comprometeria as eleições e a própria entidade sindical", concluiu no voto.

Vendedor não pode arcar com inadimplência do comprador, diz TRT

                                   . Por Jomar Martins (Consultor Jurídico- Trabalhista)

O artigo 7º da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores, diz que o empregador tem o direito de estornar do empregado a comissão paga, se verificada a insolvência do comprador. Já o artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho considera venda, propriamente dita, a conclusão da transação comercial. E o Tribunal Superior do Trabalho entende que a transação é finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, por esta jurisprudência, uma vez feito o acordo de venda, não se pode falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador ou de sua inadimplência, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador.

A fundamentação levou a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a reformar, nesse aspecto, sentença que negou o pagamento de comissões a ex-promotor de venda de uma financeira.

A 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou o pedido sob o argumento de que a consideração da inadimplência, na meta para composição da remuneração variável, sempre esteve incluída na forma de cálculo. Logo, não há qualquer irregularidade nos estornos salariais.

A relatora que deu provimento ao recurso do empregado, desembargadora Íris de Lima Moraes, disse que todas as normas que regulam a matéria devem ser analisadas conforme o artigo 2º, caput, da CLT, que confere à empresa o risco da atividade econômica. Além disso, discorreu no acórdão, os autos não trazem nenhuma prova de que o reclamante tenha procedido com dolo ou culpa. Ou que não tenha observado as normas de comercialização ditadas pela empresa. Esse ônus cabia ao empregador, como exige o artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

‘‘Cabendo à empregadora documentar a relação de trabalho (princípio da aptidão para a prova), deveria ter juntado aos autos todos os relatórios de vendas com a recusa/inadimplemento de clientes ou cancelamento de contratos, a fim de justificar os estornos de comissões de vendas efetivados. Contudo, assim não procedeu. Assim, no caso, não há justificativa para o cancelamento/estorno de comissões e o seu não pagamento ao reclamante, pois a reclamada não pode transferir ao empregado os riscos do negócio’’, afirmou no acórdão, lavrado na sessão de 28 de outubro.

Banco é condenado porque gerente regional chamava subordinada de “gerente Gabriela”

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar por danos morais uma profissional chamada de "gerente Gabriela" pelo superior hierárquico, o gerente regional. O chefe referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi, conhecida na voz de Gal Costa como abertura da novela "Gabriela" ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim") para dizer que ela era incompetente para cumprir metas. Pelo assédio moral, a empresa deverá pagar R$ 30 mil de indenização.

Relatos de testemunhas descreveram que o assédio envolveu vários gerentes, inclusive a que ajuizou a ação, e que ele chegou a afirmar que "se o capim mudasse de cor, morreriam de fome". Para a relatora do processo no TST, desembargadora convocada Vania Maria da Rocha Abensur, os atos abusivos do gerente regional foram devidamente comprovados. "Sua atitude era de contínua perseguição e prática reiterada de situações humilhantes e constrangedoras, caracterizando assédio moral", afirmou.

A relatora entendeu que deveria ser deferido o pedido de indenização por dano moral, reformando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que não houve nenhum ato ou fato atentatório à integridade moral da empregada. Nas alegações do recurso ao TST, a gerente insistiu que houve assédio moral, com cobrança excessiva pelo cumprimento de metas, "inclusive com ameaça de dispensa".

Ao analisar o recurso, a magistrada verificou que, embora tenha indeferido a pretensão, o TRT citou depoimentos que permitiam comprovar a alegação de assédio moral, como trechos dos relatos de testemunhas indicada pela trabalhadora e pelo próprio banco. "No caso, os depoimentos comprovam atos reiterados e abusivos por parte do superior hierárquico da gerente".

Fonte: TST