Ministro do TST critica terceirização de atividades fim

Ao citar raízes históricas e legais do desequilíbrio social no Brasil, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), criticou as iniciativas de ampliar a terceirização, vendo inclusive afrontas à Constituição. "Terceirização, para mim, equivale a uma palavra: desigualdade", afirmou, durante seminário promovido por um escritório de advocacia (LBS) em São Paulo. O magistrado citou o artigo 3º da Carta de 1988, que define como um dos objetivos da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária", para acrescentar que "uma Constituição não pode ser entendida como mera declaração", mas como resultado de uma decisão política, com uma proposta a ser perseguida.

O objetivo do encontro era discutir a terceirização nas chamadas atividades-fim das empresas, questão que tem sido sistematicamente barrada no TST e que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), causando preocupação no movimento sindical. Para o ministro, há um estigma em relação à questão social que atinge inclusive o Judiciário trabalhista. "De 43 (ano de promulgação da CLT) até hoje, o estigma de ser um diploma anarquista propagou-se e gerou um estigma para a própria Justiça do Trabalho. É difícil convencer que existe o Direito do Trabalho para quem não milita nele." O juiz faz referência a críticas contra a CLT "porque trazia a codificação do Direito social".

Além de perda de direitos, o magistrado afirma que a terceirização provoca "perda da identidade profissional do trabalhador". E Melo Filho dá como exemplo terceirizados do próprio TST. "Eles não olham para nós, não têm sentimento de identificação", diz. Para o juiz, terceirizar também representa tirar da empresa "o que lhe é essencial, o risco".

Essa análise havia sido feita, minutos antes, pelo professor Calixto Salomão Filho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "Empresa implica risco. O risco é exatamente o elemento que justifica a remuneração", afirmou. "Ao contrário do que parece, a terceirização é extremamente deletéria (para a empresa). A terceirizada se torna uma grande gestora de mão de obra, casca sem realidade empresarial própria, contrata, descontrata." Para ele, terceirizar significa perder o controle sobre a atividade-fim e sobre a produção, desorganizando a empresa.

Assim como o juiz, o professor também cita exemplos entre os próprios terceirizados da instituição. "Aqui se sente na pele o que é a degradação do trabalho. Parecem faces do século 19, lhes garanto que é muito impactante." Para ele, a empresa moderna deve "se abrir" e reconhecer os vários interesses envolvidos, como os dos funcionários e das comunidades onde atuam. E cita a legislação alemã, que prevê participação dos trabalhadores nos conselhos de supervisão, com mais poderes que os conselhos de administração no Brasil.

O ministro do TST cita diferenças salariais entre bancários e funcionários de call center no setor. E afirma que de 1995 a 2008 morreram 257 trabalhadores em decorrência de acidentes na Petrobras, sendo 81% terceirizados. "E dizem que isso é melhoria das condições sociais", ironiza. Ele também identifica os contratos de terceirização como grande foco de corrupção na administração pública. Na sua palestra, ele fez referência ainda ao jurista Fábio Konder Comparato: "Quatro séculos de escravidão são difíceis de ser afastados da ideias de uma sociedade".

Melo Filho informou que o ministro Luiz Fux, do Supremo, já se comprometeu a realizar uma audiência pública. "Ouvimos também de alguns ministros, e isso é grave, que essa questão da terceirização é corporativa." Para ele, talvez fosse necessário buscar uma nova alternativa no Parlamento. "A democracia tem um aspecto muito importante, que é o dia seguinte. O projeto (4.330) é ruim, parte de premissas erradas. O que eles querem mesmo é se afastar do risco e da responsabilidade." Em relação ao STF, o ministro afirmou que sua expectativa "é que, obviamente, não se usurpe a competência do Tribunal Superior do Trabalho".

Fonte: Rede Brasil Atual.

Em protesto a demissão em massa bancários fecham agências do HSBC no Paraná

Quatro Centros Administrativos e mais 14 agências do HSBC da base do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região continuam paralisados nesta terça-feira (11). O protesto, realizado desde sexta-feira  é contra o processo de demissões em massa que o banco inglês iniciou no último dia 6. Na capital paranaense, já foram demitidos 200 bancários e a estimativa é de que mil funcionários tenham sido dispensados em todo o país.

Estão fechados os Centros Administrativos HSBC Palácio Avenida, Vila Hauer, Xaxim e Kennedy e 14 agências: André de Barros, Brasílio Itiberê, Ceasa, Centro Cívico, Comendador Araújo, Hauer, João Negrão, Juvevê, Marechal Deodoro, Mercês, Novo Mundo, Orleans, Parolin e Passarela. A paralisação é por tempo indeterminado. Em Curitiba e região, são 34 agências bancárias do HSBC e cerca de 5,5 mil funcionários.

No interior do Paraná, estão paralisadas nesta terça-feira (11) 17 agências: Arapongas, Assis Chateaubriand, Bandeirantes, Cambé, Campo Mourão, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Ibiporã, 4 agências em Londrina, Nova Esperança, Palotina, Paranavaí, Rolândia e Umuarama.

Fonte: Portal Banda B.

Trabalhar em câmara fria dá insalubridade

Um trabalhador que provou que  respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu as atividades como insalubre em grau médio. O trabalhador havia perdido na primeira instância mas o TRT do Rio Grande do Sul reformou a sentença, depois confirmada pelo TST. O TRT gaúcho considerou que o choque térmico causado pela entrada e saúda da câmara é insalubre, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado. 

Fonte:  site do TST

Computador de mão prova controle de jornada de trabalho, diz TRT gaúcho

A empresa que tem condições de controlar a jornada dos seus empregados em trabalho externo não pode se beneficiar da regra contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a isenta de pagar horas extras se anotar na carteira e no registro funcional tal impossibilidade. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a manter sentença que reconheceu horas extras pedidas por uma ex-promotora de vendas de uma farmacêutica.

Nos dois graus de jurisdição, ela provou que o empregador tinha conhecimento total de sua rotina de trabalho, pois seu computador de mão (palm top) registrava a quantidade de visitas às farmácias, traçava os roteiros a serem percorridos, bem como todas as atividades e horários. Este monitoramento, possível com a instalação de um software, acabou derrubando a tese da empresa: de que a funcionária tinha plena autonomia para exercer suas atividades, sem nenhum controle.

No primeiro grau, o juiz Eduardo Vargas, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, observou que se o trabalho é executado fora do estabelecimento, o horário deve constar no registro do empregador, como também prevê o artigo 74, parágrafo 3º, da CLT. E a empresa fez esse registro, como apontou a autora na inicial (das 8h às 17h, com intervalo de uma hora para almoço).

No âmbito do TRT-4, o relator da matéria, desembargador Marcelo Ferlin D’Ambroso, não aceitou o argumento de que o horário de trabalho da autora só permaneceu no registro funcional da empregada por ‘‘impossibilidade técnica’’ de exclui-lo do sistema de computação. Logo, também amparado em depoimentos, manteve a empresa fora da exceção prevista na CLT. Em síntese, destacou: se inexistiu fiscalização de jornada, foi por mera liberalidade do empregador, e não por desconhecimento ou impossibilidade de fazê-la.

"A propósito, é necessário pouco conhecimento em informática para saber que os sistemas (software) de Palm Top utilizados pelos vendedores e demais empregados externos (‘promotores de vendas’, por exemplo) possibilitam o registro automático da data e hora em que lançado determinado dado ou movimento. Ilustrativamente, em consulta rápida à internet, constata-se que uma das finalidades desses sistemas de gerenciamento de vendas/visitas é, justamente, possibilitar à empresa a fiscalização dos ‘passos’ do vendedor’’, escreveu no acórdão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Empresa mandava verificar até o cós da cueca do emprgado

Empresa revistava até o cós da cueca do trabalhador

A terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Itabuna Têxtil S/A (Trifil-Scala), fabricante de calcinhas, sutiãs e meias, a pagar indenização de R$ 3 mil a um auxiliar de produção submetido a revista íntima. Até o cós da cueca ele era obrigado a exibir  para a vigilante. Na verdade, o TST reformou sentença do TRT da Bahia que, não considerando a revista vexatória, julgou a ação do trabalhador improcedente.

O trabalhador recorreu ao TST, onde o relator Mauricio Godinho Delgado, entendeu que o acordão do TRT baiano violou o artigo 5º., inciso X, da Constituição da República. Ele explicou que  o poder do empregador engloba o poder fiscalizatório (ou de controle), mas “não é dotado de caráter absoluto e que portanto “a realização de inspeção pessoal pelo empregador configura inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório. E mais: “Ainda que não tenha havido contato físico, a revista implicou exposição indevida da intimidade do empregado”.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do TST

Plenária debateu demandas dos comerciários em Belo Horizonte

O SINCOMAR marcou presença na Plenária Nacional dos Dirigentes Sindicais Comerciários da UGT, realizada nos últimos dia 30 e 31 em Belo Horizonte com o diretor de assuntos jurídicos  jurídico Moacir Paulo de Moraes. A plenária foi aberta e encerrada pelo presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, que destacou a importância da Lei 12.790/2013, regulamentou a profissão de comerciário. “ Essa lei veio reforçar a reivindicação pela negociação úbica no Brasil para definir um piso unificado e ativar o processo em direção ao fim da informalidade, da precariaedade e da informalidade”, disse Patah.

Uma das questões levantadas nas discussões sobre a crescente presença feminina no mercado de trabalho, sobretudo no  segmento comercial, onde  55% dos postos são ocupados por mulheres. O que se viu na Plenária Nacional dos Dirigentes Sindicais Comerciários da União Geral dos Trabalhadores foi uma amostra da participação das Comerciárias em posições destacadas.

 Na plateia, delegadas de entidades dos quatro cantos do país manifestaram a opinião de quem mais sofre com o excesso de jornada e o desconforto no exercício da profissão. Cintia Lima preside o Sindicato dos Empregados no Comércio de Goiana, município localizado a 62 km de Recife, capital de Pernambuco, reclama da dificuldade de acesso ao sindicato patronal, causado pela falta de representação política na cidade. O sindicato é forçado a negociar com a entidade patronal da Capital, que não conhece a realidade da cidade e tampouco se esforça para tal. 

Claudete Gomes da Silva, vice-presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Recife, cobra mais participação das mulheres e a colaboração dos homens, que podem abrir mais espaço para a atuação feminina.

 Miromar Ponciano de Andrade, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Umuarana, no Paraná, falou do comportamento que as entidades sindicais devem adotar na negociação com as grandes redes de varejo. Para ela, as entidades sindicais devem adotar o critério do benefício ao trabalhador, uma vez que as multinacionais se instalam nas cidades brasileiras visando exclusivamente o lucro, o que faz com priorizem a exploração da mão de obra. A sindicalista relatou à plenária as conquistas que obteve ao denunciar empresas e combater a flexibilização da relações de trabalho. Para ela, é preciso afirmar o pagamento de bons salários e não admitir banco de horas.

Carta de Belo Horizonte

Ao final da Plenária, os participantes elaboraram a Carta de Belo Horizonte, que sintetiza as principais demandas dos trabalhadores no comércio e que será entregue à presidente Dilma Rousseff, pessoalmente pelo presidente a UGT, Ricardo Patah. Eis a íntegra da carta, datada em 31 de outubro de 2014::

 

“Os comerciários brasileiros, filiados a União Geral dos Trabalhadores (UGT) reunidos nos dias 30 e 31.10.2014, em Belo Horizonte, Minas Gerais, durante a PLENÁRIA DOS DIRIGENTES SINDICAIS COMERCIÁRIOS, após amplo debates e avaliação dos temas de interesse dos comerciários brasileiros destacam o seguinte:

CONSIDERANDO que a regulamentação da profissão dos 12 milhões de comerciários (a) brasileiros assinada pela presidenta Dilma Rousseff em 15 de março de 2013, ainda enfrenta muita resistência do setor empresarial, que se nega em reconhecer a categoria anotando adequadamente o registro na Carteira profissional e o respeito a jornada de trabalho;

CONSIDERANDO que a atual legislação, baseada na MP no 1.539, convertida na Lei no 10.101, que tornou o trabalho aos domingos um dia normal como todos os demais da semana, fazendo com que a jornada de trabalho dos comerciários ultrapassasse em muitos Estados e Municípios mais de 51 horas por semana.

CONSIDERANDO que as Centrais Sindicais que, embora não integrem a estrutura sindical vigente, podem e devem exercer o papel de discutir e propor os encaminhamentos sobre as grandes questões do movimento sindical, como Reajuste da Tabela do Imposto de Renda, Salário Mínimo, e Fim do Fator Previdenciário, além disso, negociar e representarem as categorias profissionais cujos sindicatos sejam filiadas a Central;

CONSIDERANDO que é de suma importância a abertura de discussão em torno da união dos sindicatos com o objetivo de desenvolver negociações visando a celebração de Acordos Nacionais com Grandes Redes de Varejo e Atacado que operam no território nacional, buscando estabelecer uma pauta única que atenda os interesses dos trabalhadores comerciários;

RESOLVEM recomendar à União Geral dos Trabalhadores (UGT), central que reúne o maior número de Sindicatos os Comerciários no Brasil,  a:

1- Desenvolver ações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentando denúncias contra as empresas que desrespeitam os direitos dos trabalhadores comerciários e que também não vêem aplicando as normas contidas na Lei Nº 12.790 que regulamentou a profissão do comerciário.

2- Apresentar denúncia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público do Trabalho CNMPT, contra atitudes adotadas por alguns Procuradores do Ministério Público do Trabalho que estão atentando contra a Liberdade Sindical e o direito de os Sindicatos serem livremente administrados, de acordo com os mandatos outorgados pelos integrantes das Categorias Profissionais; perante o Comitê de Liberdade Sindical, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, em Genebra/Suíça;

3-DESENVOLVER o maior esforço coletivo possível, no sentido de mobilização geral dos trabalhadores comerciários, com o objetivo de serem conseguidas mais e melhores conquistas, principalmente com a implantação de um Piso Salarial Nacional, a exemplo do que já ocorre com os Bancários.

4-ORIENTAR o movimento sindical, em nível nacional, no sentido de cobrar nos seus Estados e Municípios, dos vereadores, Deputados e senadores a apresentação de projetos de Lei que humanize o trabalho do comerciário, principalmente no que diz respeito ao labor aos domingos e feriado.

A)Desenvolver ações no combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

B)Orientar as UGTs Estaduais  no sentido de cobrar das Superintendências Regionais do MTE uma forte fiscalização nas empresas para que seja cumprida a legislação obrigando a efetivação do registro profissional dos comerciários de acordo com a legislação que regulamentou a categoria.

C)Exigir que o MTE passe a exercer com mais rigor seu papel fiscalizatório no sentido de combater a precarização e a informalidade no Comércio que, segundo o Dieese chega, em algumas regiões do País, a 20% da base dos trabalhadores.

D)Que a UGT-Nacional promova ações junto ao Sesc e Senac no sentido de ampliar as ações dessas entidades nas áreas social e de qualificação profissional, sem ônus para o trabalhador bem seus dependentes.

Belo Horizonte,31 de Outubro de 2014”

 Moacir, com Miromar (Umuarama) e Robinho (Cianorte) na Plenária dos Comerciários em Belo Horizonte