Juiz declara inconstitucional reforma trabalhista

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, Ariel Szymanek, declarou inconstitucional a alteração promovida pela lei 13467/2017 – reforma trabalhista — e determinou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) faça o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentos de Dados do Paraná.
“Cuida-se, portanto, de aferir, incidentalmente, a alegada existência de inconstitucionalidade nas alterações trazidas pela lei 13.467/2017 aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT”, decidiu liminarmente nesta segunda-feira (26) o magistrado.
A ação foi promovida pelo escritório curitibano Passos & Lunard, dos advogados André Passos e Sandro 

Fonte: Blog do Esmael

Presidente do SINCOMAR eleito para dirigir a FECEP

    O atual e o novo presidente da FECEP

Nesta quinta feira, 22 de março, foi realizada a eleição de nova diretoria da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná (FECEP). Ao todo, foram 23 sindicatos filiados que participaram, votaram e elegeram Leocides Fornazza, como presidente, para o quadriênio 2018-2022.

Para a disputa nas eleições foi formada apenas uma chapa, a mesma alcançou unanimidade de aprovação e foi eleita pelos delegados de cada sindicato filiado à FECEP.

Para Leo, presidente eleito, o trabalho será ainda mais difícil diante das autoridades e das novas normas trabalhistas. "Precisaremos reinventar o movimento sindical. Seguiremos com a união entre os sindicatos, contaremos com o trabalho forte para desenvolver novos métodos de trabalho e novas formas para erguer o meio sindical", disse Leo. "Com a reforma trabalhista, a Federação e os sindicatos terão um desafio pela frente, manter as entidades fortes e representativas pelos próximos anos. Será essencial um trabalho atento e redobrado para defendermos os trabalhadores no comércio", destacou o presidente eleito.

Vicente Silva, atual presidente, deixa o cargo após 16 anos à frente da entidade. Antes disso, Vicente esteve à frente do SIndicato dos Empregados no Comércio de Curitiba, também por 16 anos. Com ele foram diversos avanços e conquistas para os comerciários do Paraná: em negociações coletivas, acordos, salário mínimo regional, além de discussões nacionais, como foi a representatividade sobre os empacotadores na Câmara Federal. "Sindicato não é emprego para ninguém, é uma missão que precisamos fortalecer e oferecer o nosso amor pela causa. Foram anos muito importantes para a FECEP, saio muito contente por deixar um legado aos nossos companheiros. Conseguimos reunir nossos sindicatos e fortalecer os comerciários do Paraná. A união familiar que os comerciários do Paraná tem, precisa ser compartilhada para todo o Brasil!", salientou Vicente.

Fonte e fotos: Comunicação FECEP

Discriminação racial, um problema social no brasil

Apesar da população negra representar 54% dos cidadãos, no Brasil o acesso a melhores condições de vida ainda são negados, segundo dados de 2016 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.  Conforme o levantamento, os negros são as maiores vítimas de assassinatos: a cada 23 minutos um jovem negro é morto. A cada dia, são 66 vidas perdidas, totalizando 4.290 óbitos por ano. Um rapaz negro tem até 12 vezes mais chances de ser assassinado em relação a um branco. Em comum nesses homicídios, está a presença do racismo. Seus salários também são inferiores aos dos brancos e ainda convivem com os maiores índices de desemprego.

No campo político os negros ainda não possuem representatividade em equilíbrio e boa parte das conquistas foram obtidas pela luta dos movimentos sociais organizados. Para mudar essa realidade o senador Paulo Paim (PT-RS) destaca a importância do fortalecimento da educação no país.

“São campanhas que nós teríamos que fazer de formas integradas com o Executivo, Legislativo, Judiciário, com os meios de comunicação, na sociedade em geral para de uma vez por todas mostrarmos que a capacidade de um homem não se mede pela cor da pele, mas sim pela sua conduta, principalmente em um processo integrado de formação, discussão, convencimento e de mudar uma cultura atrasada que nos faz lembrar que o Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravatura. Naquela época, mesmo livre, o negro não tinha direito a estudar, não tinha direito a nada”, afirmou o senador.

Celebrado em 21 de março, O Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação Racial foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1976. A ação é uma referência ao Massacre de Sharpeville, em Joanesburgo, na África do Sul, em pleno período do apartheid, onde 69 pessoas morreram e 186 ficaram feridas durante um protesto pacífico interrompido violentamente pela polícia.

Desde então o dia 21 de março passou a ser uma data para alertar a sociedade que lutar contra o racismo e promover a igualdade racial é tarefa cotidiana, não só através de denúncias, mas também atuando junto aos poderes políticos e econômicos.

“Essa data é um dia que nas escolas, sindicatos, nos locais de trabalho devemos refletir o que cada de um de nós está fazendo para combater o racismo e o preconceito. É aquela frase antiga infelizmente muito utilizada, “negro parado é suspeito, correndo já é culpado.” Isso é um absurdo. A gente tem que saber que essa frase ainda circula entre as forças da repressão”, afirmou Paim. O senador completou ainda que o dia 21 de março é o momento que obriga todos nós a caminharmos para que o Brasil esteja integrado em uma única nação de negros, brancos e índios, como diz Martin Luther King, “que possam sentar na mesma mesa e comer do mesmo pão.”

Ambiente de trabalho continua a discriminar mulheres negras

O abismo racial no ambiente coorporativo brasileiro continua profundo. Segundo dados de pesquisa do Instituto Ethos, realizada em 2016, pessoas negras só ocupam 6,3% dos cargos de gerência e 4,7% do quadro de executivos nas empresas analisadas pelo estudo. A situação é ainda mais desigual para as mulheres negras: 1,6% são gerentes e só 0,4% participam do quadro de executivos.

Coordenadora executiva do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert), Cida Bento, dedica-se há 30 anos ao campo da promoção da diversidade no ambiente coorporativo. Assim como a sociedade brasileira como um todo, o ambiente empresarial tem imensas dificuldades em avançar no combate ao racismo, explica ela, que aponta, por exemplo, o fato de programas de equidade de gênero serem bem-sucedidas em promover a inclusão de mulheres brancas, mas não das mulheres negras. “Esse é o grande desafio. As mulheres brancas estão quatro, cinco vezes a mais do que as negras nesse processo de inserção dentro das empresas”.

Segundo a coordenadora, as mulheres em geral sofrem uma exigência de aparência para ocupar posições dentro das empresas e, as mulheres negras têm uma exigência ainda maior.

Para reduzir essa desigualdade com as empresas e o mercado de trabalho, Cida explica que o censo é fundamental. “Ele ajuda a identificar as diferenças de cargos, de salários, de inserção, promoções. E ajuda a identificar onde é que estão os problemas e contribui a desenhar um plano de ação que envolve levar essa discussão para o interior das empresas e para as altas lideranças, para as áreas jurídicas entre outras. É preciso uma decisão política da empresa. E isso é algo bem delicado e importante.”

*Com informações da Revista Carta Capital.

Senador Paulo Paim critica trabalho intermitente por reduzir salário do trabalhador

O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, lamentou que motoboys e empregados domésticos estejam sendo demitidos para, em seguida, serem contratados dentro das regras do trabalho intermitente, que se caracteriza pela prestação do serviço apenas nos horários previamente definidos pelo empregador.

Assim, o trabalhador passa a receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas no dia ou mês, o que faz com que o salário pago a quem presta serviço nessa modalidade seja mais baixo que o mínimo, disse o senador. 

Crítico dessa prática, Paulo Paim acredita que a elaboração do Estatudo do Trabalho é a melhor forma para combater esse mecanismo previsto na atual legislação.

Outra oportunidade de aperfeiçoamento das leis para impedir retrocessos nas relações trabalhistas é a medida provisória encaminhada pelo governo para mudar as regras aprovadas no ano passado, acrescentou o senador.

– Vou lembrar aqui de motoboys, de tantos que estão sendo demitidos para que trabalhem pelo trabalho intermitente ou contrato autônomo, que são as duas maiores preocupações, entre tantas outras – disse o senador.

Seca do Rio Grande do Sul

Paulo Paim também manifestou preocupação com os efeitos da falta de chuvas no Rio Grande do Sul, especialmente nas regiões Sul e da Campanha.

Segundo ele, a estiagem fez com que 27 cidades decretassem estado de emergência. Em Bagé, por exemplo, os reservatórios estão no pior nível dos últimos cinco anos e a cidade já enfrenta um racionamento de água.

– Eu faço um apelo ao governo, para que também destine verbas para o atendimento dessa situação, que é considerada já de calamidade pública. O prejuízo já ultrapassa a um bilhão de reais – informou o senador.

Paulo Paim disse que não somente cidades do interior sofrem por causa da estiagem. Em Porto Alegre, o Rio Guaíba está abaixo do nível esperado para a época, acrescentou ele.

Fonte: Agência Senado

Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

                        .  Por Felipe Luchete (Consultor Jurídico-Trabalhista)

O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.

A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.

A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.

A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma

Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país.

Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Campinas-SP) atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e determinou que o município recolha a contribuição.

De acordo com o juiz convocado Marcus Menezes Barberino Mendes, a mudança, "através de lei ordinária, abala a segurança jurídica e a confiança do cidadão na Constituição e no sistema de limitação tributária, afetando, também, a organização do sistema sindical, na medida em que cria empecilhos ao exercício da liberdade sindical, por fazer cessar abruptamente a sua principal fonte de custeio".

Outro membro da corte, o desembargador Luís Henrique Rafael, da Seção de Dissídios Coletivos, também já criticou a reforma em uma de suas decisões. Para ele, a nova lei "tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil".

A CSB — entidade que reúne mais de 800 sindicatos — prevê ainda uma enxurrada de ações de cobrança que, segundo a central, pode entupir o Judiciário. Isso porque, com o direito reconhecido, haverá uma ação de cobrança contra cada empresa que deixar de pagar a contribuição. Nesse caso, a central acredita que, além da taxa, a empresa que vier a ser condenada tenha de pagar uma multa de dez vezes o valor que deveria ser recolhido.

Para a maioria das autoras, a norma é inconstitucional por alterar tributo. “Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, comparou a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ao apresentar a ADI 5.892 no Supremo Tribunal Federal.

A corte já reúne 14 ações contra o fim da contribuição sindical — uma delas, inclusive, apresentada por uma entidade patronal.

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Fomte:  Revista Consultor Jurídico

  

Aqui é o Haiti? Não. aqui é uma grande Colômbia. Quantos mais precisarão morrer?

                    . Por  Lourival Figueiredo Melo 

Há muito tempo tenho falado a amigos que perguntam sobre a violência e a situação do Brasil, que o Brasil é uma Colômbia; a diferença é que a Colômbia tem território menor que o Brasil, e nós somos um País continental, e por isto, muitas vezes não se percebe que aqui a violência tomou conta, o Tráfico de Drogas, de Armas e de Seres Humanos, que rola solto e já bate todo os recordes, embora os governantes mintam descaradamente com o número da violência, a verdade é que hoje o Brasil é exatamente uma Colômbia.

A Colômbia passou por isto, a disputa política da elite do País permitiu que o tráfico de drogas e a violência fossem avançando até surgir milicianos, e acabou em uma grande guerra entre os Colombianos.

Querem ver que o que falo está correto?

“Relatório da Ansitia Internacional com dados da Comissão Pastoral da Terra” mostra que 62 (sessenta e dois) defensores de direitos humanos foram mortos de janeiro a setembro de 2017, no Brasil. A diretora da entidade, Jurema Werneck, diz que o país “disputa” com a Colômbia o posto de quem mais mata, “aqueles que lutam por justiça e dignidade”.

Diz Jurema Werneck, “Já apontávamos esse problema, o Brasil é um dos lugares mais perigosos para quem luta pelos direitos humanos”, sobre a morte da vereadora Marielle Franco.

Lutar pelos direitos humanos tem vários sentidos, por exemplo, quando você luta por trabalho decente e luta pelos direitos humanos, é que aqui articulistas políticos, e até religiosos, dizem que quem defende direitos humanos, defende “Bandidos”, quando é exatamente o contrário, se defende o direito à vida com dignidade e respeito.

Nada adianta os governantes apontarem para as favelas e bairros pobres deste País, e dizer que ali mora vagabundo e malandro; não, ali moram trabalhadores vítimas de políticas públicas desonestas e sem compromisso com o povo.

Vejo governantes fazerem propaganda dizendo que criaram milhões de vagas em presídios, enquanto outros roubam até o dinheiro do pãozinho que seria servido aos detentos; este País já tem a maior população carcerária do mundo, com jovens na faixa entre 19 e 30 anos, que um dia terão que retornar ao convívio social.

A verdade é que neste País, há muitos anos falta um Projeto de Estado, não se faz segurança pública de qualidade, não se faz saúde de qualidade, educação com projetos meia boca, só para justificar que alguém que está na Presidência do País, ou que seja governador, prefeito ou membros do legislativo.

O País segue à deriva, a corrupção está por todos os cantos, na polícia, no legislativo, no executivo, no judiciário, e com isto, criam organizações, as milícias tomaram o poder e o povo fica no meio desta verdadeira bagunça, sem rumo e sem oportunidade, é lamentável termos cidades e locais que estão piores que o Haiti após o terremoto, enquanto em violência, passaremos, e muito, a Colômbia.

MARIELLE FRANCO FEZ SEU PAPEL E DEIXOU A PERGUNTA, QUE GOVERNANTES, DE TODOS OS NÍVEIS E DE TODOS OS PARTIDOS, NÃO TEM MORAL PARA RESPONDER:

“QUANTOS MAIS PRECISARÃO MORRER?”

Lourival Figueiredo Melo
Diretor Secretário Geral da CNTC
Diretor Presidente da FEAAC

Fonte: site da CNTC

Empresa não pode cortar plano de saúde enquanto discute demissão na Justiça

Enquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança proposta por uma montadora de carros. Segundo ministra, decisão protege saúde do trabalhador em detrimento ao patrimônio da empresa.
Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a decisão protege a saúde do trabalhador em detrimento de questões referentes ao patrimônio da empresa. 

Na reclamação trabalhista, a reintegração e o restabelecimento do plano foram determinados em tutela de urgência pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) com base em laudo pericial que confirmou que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora.

Contra essa decisão, a empresa impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando que o operador não tinha estabilidade e estava em perfeita aptidão física no momento da dispensa. Ressaltou ainda que não houve supressão do plano de saúde, pois o trabalhador não manifestou interesse na sua manutenção.

O tribunal regional, no entanto, rejeitou a ação mandamental e manteve a tutela antecipada, destacando a possibilidade de demora da resolução do mérito da reclamação principal e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o empregado.

Perigo da demora
A montadora, por meio do recurso ordinário à SDI-2, sustentou a inexistência do chamado “perigo da demora”, pois o empregado estaria recebendo auxílio previdenciário. “A determinação se embasou tão somente no reconhecimento de nexo causal pela perícia médica, porém sequer foi aberto prazo para impugnação”, afirmou.

A ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de direito na decisão e assinalou que o entendimento do TST é no sentido de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito discutido.

“O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST. 

Juiza diz que reforma trabalhista foi mais prejudicial às mulheres

As mulheres trabalham mais, ganham menos e são as primeiras a perder o emprego na hora da crise. Principalmente as mais pobres, negras, de baixa escolaridade, que ocupam postos precarizados. O diagnóstico é da juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e presidenta da Associação Juízes para a Democracia (ADJ), Laura Benda.

“O quadro dramático está sendo agravado com o advento da reforma trabalhista, que vem chamar de flexibilização a devastação dos direitos sociais. As mulheres são as que perdem mais principalmente por estarem nos postos precarizados, empregos domésticos, com uma rede de direitos que vai se esvaindo, deixando as mulheres ainda mais frágeis. Há uma série de estudos sendo feitos sobre como a reforma trabalhista está atingindo de forma mais grave as mulheres”, disse.

Conforme a magistrada, a maternidade é outra questão que torna a mulher, mãe ou gestante, ainda mais vulnerável diante da menor proteção à saúde, ao emprego, levando para ocupações ainda mais precarizadas. “Especialmente estes que, supostamente, estariam sendo trabalho intermitente. Tudo isso é mais grave para as mulheres.”

Para Laura, políticas de congelamento de investimento em áreas sociais, introduzidas pela Emenda Constitucional 95, afetando a oferta de creches e pré-escolas, tornam as perspectivas ainda mais desanimadoras.

“A maternidade é vista como se fosse uma questão de mulheres, o que não é, já que o nascimento de pessoas interessa à humanidade toda. Mas é jogada para nós, mulheres, como se fosse nossa, como se fosse uma obrigação nossa, o que também não é, e vem sendo só uma responsabilidade nossa. E esse tipo de precarização na rede de proteção de direitos torna mais vulneráveis, porque vamos ser as únicas que vão ser responsáveis por esse cuidado”, disse.

A juíza também não está animada em relação a um possível aumento da representação feminina na política. Pelo menos em um primeiro momento. Na sua avaliação, o resultado eleitoral para o Congresso “vai ser terrível”. E as chamadas bancadas do boi, da Bíblia e da bala deverão ocupar mais da metade das cadeiras. “Pelo que tudo indica, vai haver poucas mulheres, pouca renovação. Serão eleitos os políticos que fisiologicamente estão ligados ao Congresso. Vai ser uma legislatura muito difícil”, acredita.

Ela considera que o forte aspecto misógino e machista do golpe que tirou a presidenta Dilma Rousseff da Presidência, sem provas de crimes de responsabilidade, ainda não é a narrativa oficial; e sim a que diz o contrário. “Tá vendo? Mulheres não sabem governar – o que era mais ou menos o objetivo do golpe”, disse.

Para ela, o país vive no momento uma fissura democrática, com as instituições fragilizadas, bem como com os princípios do estado democrático de direito. Embora não possa comentar especificamente o resultado do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela afirma que o “julgamento diferenciado e seletivo” é símbolo desse momento de democracia por um fio.

“Ficou essa sensação, fica a suspeita de que, na verdade, isso (o resultado) tinha a ver com o processo eleitoral. Mas eu posso dizer que não cabe ao Judiciário definir, em um sentido tão profundo, como vai ser o processo eleitoral. Não é dos juízes essa decisão. É uma decisão popular, do processo democrático como um todo.”

Segundo Laura, este momento marcante história brasileira, com o avanço de medidas contra os direitos e a consolidação do golpe torna o Dia Internacional da Mulher de 2018 ainda mais significativo, já que a data internacional é um marco de luta. “É um momento em que a gente tem de lutar e resistir mais do que nunca, porque somos nós que estamos sendo atacadas.”

A única solução, conforme acredita, é a de sempre: a resistência e a luta política. “Não me parece que vai haver sucesso assim tão a curto prazo. Acho que precisamos de um tempo para que, como sociedade, nós entendamos o tamanho do problema. Sim, porque estão apregoando que a situação está melhorando, que está tudo bem, mas não está. Os coletivos de trabalhadores, de mulheres, de negros, têm de entender o tamanho do problema para se organizar para que assim haja uma reviravolta, seja legislativa, de compromissos eleitorais.”

Fonte: redebrasilatual.com.br

Mais de meio milhão de acidentes de trabalho em 2017

Em 2017, 264 pessoas morreram na Amazônia Legal vítimas de acidente de trabalho. Já o número de auxílios-doença pagos por esse motivo na região chegam a quase 17 mil.

Mato Grosso é o estado com maior registro mortes e de trabalhadores afastados por acidente no local de trabalho: 4.416, sendo 82 óbitos. Em seguida aparece o Pará, com quase 3.500 afastamentos e 66 mortes, e em terceiro lugar o Amazonas, com aproximadamente três mil afastamentos e 16 óbitos.

O impacto na Previdência Social em cada um dos três estados, por exemplo, foi superior a  R$ 23 milhões.

Os dados são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho e pela OIT, a Organização Internacional do Trabalho.

Em todo o país, em 2017, foram registrados mais de 500 mil acidentes de trabalho com quase duas mil mortes, o que corresponde a uma morte a cada quatro horas e meia.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o cenário é preocupante, principalmente porque muitos casos deixam de ser notificados.

O Observatório estima que de 2012 a 2017, mais de  R$ 26 bilhões foram gastos pela Previdência Social com auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, auxílios-acidente e pensões por morte de trabalhadores.

O Procurador Ronaldo Curado Fleury ressalta que a divulgação desses dados podem ajudar na elaboração de políticas públicas que reduzam os acidentes de trabalho e os impactos previdenciários.

De acordo com o Fleury, os dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho já são utilizados pela AGU, a Advocacia Geral da União, em ações regressivas na Justiça para obrigar as empresas que não cumprem com as normas de segurança a arcar com os custos dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

Assembleia aprova ROL de reivindicações

Comerciários de Maringá e região  lotaram o salão social do Clube Campestre  nesse domingo, dia 4 de março, para discutir e deliberar sobre o ROL de reivindicações da categoria , visando as convenções coletivas de trabalho que o SINCOMAR celebra  com  sindicatos patronais, alguns de base estadual.

Foi discutida e votada também a  taxa de contribuição sindical. Tanto a taxa quanto o ROL foram aprovados pela unanimidade dos presentes.

A Globo fala de outro país que não é o Brasil

                                        Por Messias Mendes 

Vi alguns noticiários da Globo News ontem à noite e confesso que fiquei pasmo. Os apresentadores falavam com entusiasmo dos sinais de recuperação da economia e retomada do emprego , num nível que só a Globo enxerga.

O pior é que usava como fonte o IBGE que acaba de constatar que o emprego formal caiu e o que aumentou foi a informalidade. Ou seja, o Brasil está virando o país do bico.
Na verdade o desempregado que consegue achar trabalho se vê obrigado a trocar direitos e garantias da carteira assinada por ocupação autônoma.

Existem hoje no Brasil 33,296 milhões de pessoas com carteira assinada. Isso é 3,4 milhões a menos do que em 2014. Enquanto isso o número de trabalhadores informais (os por conta própria) subiu de 21 milhões para 23,2 milhões.
Houve redução da massa salarial. Os milhões que fazem bicos tiveram rendimento médio de R$ 1.179 contra R$ 2.090 dos trabalhadores formais.

E aí os apresentadores e repórteres da Globo News enchem a boca para dizer que o brasileiro está recuperando o seu poder de compra.
Aonde isso, cara pálida?