INSS pode cobrar de empresa negligente benefício pago por acidente de trabalho

O INSS pode cobrar da empregadora o ressarcimento de benefício pago por acidente de trabalho, caso se comprove que houve descumprimento de normas de segurança. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou uma empresa de extração de mármore e granito a indenizar a Previdência Social pelos benefícios pagos a um trabalhador.

Baseado no artigo 120 da Lei 8.213/91, o tribunal também limitou o valor à soma das contribuições pagas pela vítima e pelo empregador ao INSS, por ocasião da relação de emprego, sob pena de se imputar à empresa o pagamento de benefício social cujo custeio deve ser arcado pelo sistema da previdência social.

No caso, ficou demonstrado que a máquina de “fundo furo”, usada para abrir passagem para o fio diamantado, foi acionada enquanto a vítima ainda estava com a mão na chave de boca, levando ao acidente. Para a desembargadora federal Salete Maccalóz, relatora do processo no TRF-2, isso afasta a existência de caso fortuito ou força maior.

“Ficou caracterizada a negligência da empresa em implementar a adoção de um procedimento mais seguro para os seus funcionários operarem com a máquina ‘fundo furo’, bem como a imprudência do operador por tê-la acionado enquanto o segurado (a vítima) ainda manuseava a chave de boca”, conclui a magistrada, que levou em conta que a não observância das normas de segurança do trabalho é o fato gerador da responsabilidade e, consequentemente, da obrigação do ressarcimento aos cofres públicos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Contradição entre defesa e depoimento de preposto caracteriza má-fé

A contradição entre a defesa e o depoimento do preposto de uma empresa caracteriza má-fé, conforme prevê o artigo 80 do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento aplicado 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar uma mineradora a pagar R$ 1 mil, por má-fé. 

De acordo com a decisão, foi constatado que o preposto da empresa mentiu ao prestar depoimento em juízo, fazendo afirmações contrárias aos fatos admitidos pela própria ré. 

"Considera-se litigante de má-fé (Novo CPC, artigo 80) aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II), proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V), provocar incidente manifestamente infundado (inciso VI), além de outras hipóteses", afirmou o relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa.

No caso, ao se defender em ação trabalhista com pedido de horas de percurso, a mineradora não negou que fornecia a condução que transportava o trabalhador ao local do serviço e, portanto, o fato se tornou incontroverso. A empresa se limitou a invocar a existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada do reclamante, o que, se constatado, levaria à improcedência do pedido (Súmula 90, item I, do TST).

Entretanto, mesmo depois de ser advertida sobre o fato pelo juiz de primeiro grau, o preposto da ré, em total contradição, manteve suas declarações de que a empresa não fornecia essa condução e que o trabalhador se deslocava por meio de transporte público. Segundo o relator, a situação caracteriza litigância de má-fé da empresa, nos termos do artigo 80 e seus incisos, do novo CPC, já que as declarações do preposto obrigam a empregadora (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT).

Além do mais, ele frisou que a estratégia de defesa é destituído de lógica ou fundamento, o que também se encaixa ao que dispõe o artigo 77, incisos I e II, do Novo CPC, que estabelece, como deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I); não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II).

Esse fato, no entendimento do relator, também vai contra o princípio da boa-fé e excede o regular exercício do direito de defesa. "Com o advento do novo CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º). Assim, não é mais possível aplicar os dispositivos processuais ignorando os preceitos da Lei Fundamental de 1988", explicou.

Conforme registrou o julgador, o artigo 81 do novo CPC autoriza ao juiz, com ou sem requerimento da parte contrária, condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 

"Todos esses dispositivos do novo CPC têm aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autorizada pelos artigos 15 do nono CPC e 769 da CLT. E, mesmo que o caso fosse examinado com base no CPC de 1973, não haveria qualquer modificação na decisão, pois o instituto que trata da figura do ligante de má-fé foi apenas aprimorado pelo novo Código de Processo Civil", concluiu. 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Sete dos dez principais setores da economia esboçam recuperação

Os economistas já afirmam quase unanimemente que a economia bateu no fundo do poço e começa a reagir. Dos 10 principais setores que fazem a roda do crescimento girar, 7 já esboçam recuperação, segundo levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mas há outro consenso entre os especialistas: a robustez e a velocidade da retomada estão nas mãos do governo. O ponto de partida de um novo ciclo virtuoso é o ajuste fiscal nas contas públicas. Na avaliação geral, o ajuste será deslanchado após o julgamento do impeachment, nesta semana, com a definição de quem por direito tem aval para bancar medidas duras de cortes de gastos. 

Prévias do Produto Interno Bruto (PIB) já mostram que alguns setores, em especial na indústria, reagiram no segundo trimestre. A expectativa é que os dados oficiais do PIB, que serão divulgados nesta semana, já apontem uma retração menor da economia, perto de 0,2%.

Economistas ouvidos pelo Estado estimam que devem contribuir para esse resultado reações pontuais, como a alta média de 2,4% em têxteis e calçados e de 0,9% no setor automotivo, em especial graças às exportações. Também deve pesar a favor o avanço de 1,3% no setor químico, impulsionado pela reposição de estoques. Outros setores tiveram crescimento zero, o que é bom, pois indica que a atividade deixou de se contrair e pode voltar a crescer, caso de construção e metalurgia. 

Caio Megale, economista do Itaú Unibanco, lembra que a recuperação econômica virá de duas frentes. Uma parte, diz, ficará por conta da “regeneração natural do tecido econômico”. Nesse caso, cumpriu-se um ciclo: a recessão derrubou o consumo e a produção, o que levou ao uso de estoques. Gradativamente, a produção é retomada, mas para atender a um consumo menor. Nesse processo, o câmbio cedeu, favorecendo a produção voltada à exportação. 

Foi esse fenômeno natural que levou a indústria em geral a apresentar crescimento em volume físico de 1,2% no segundo trimestre, o primeiro saldo desde junho de 2013. “Os eventos esportivos pautaram a recessão: ela começou depois da Copa e tudo indica que se encerra na Paralimpíada”, diz Megale. 

Três motores fundamentais da economia, porém, estão desligados: óleo, gás e biocombustíveis têm retração de 5,5% e a agropecuária, de 0,5%. Preocupa o comércio, com queda de 0,4%, item do setor de serviços, que sozinho sustenta dois terços do crescimento. “O setor de serviços depende do consumo das famílias, que deve continuar deprimido”, diz Silvia Matos, economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). 

Fiscal. Mas a recuperação natural da economia só vai se sustentar se for acompanhada pelo ajuste fiscal, dizem os economistas. A razão é simples. As contas públicas balizam a percepção de risco dos investidores em relação à capacidade de o governo pagar a dívida pública. Contas no azul, risco menor. Contas no vermelho – como agora –, risco maior. A percepção de risco também influencia a taxa de juros. 

Esses, por sua vez, balizam o crédito, fundamental para amparar consumo e investimento, molas propulsoras do crescimento. “O ajuste fiscal é a primeira condição para o crescimento – e isso está na mão do governo”, diz o economista Affonso Celso Pastore, sócio-fundador da A.C. Pastore & Associados e ex-presidente do Banco Central.

Mas os economistas alertam que não pode ser qualquer ajuste. Se for capenga, jogará o País no marasmo, com PIBs anuais na casa de 1%. Mas um ajuste bem conduzido fará o inverso. “O PIB pode crescer de 2% a 3% no ano que vem, se o governo entregar o ajuste que promete”, diz Bráulio Borges, economista sênior da LCA consultores.

Confiança e crédito são as bases para um novo ciclo 

Para dar uma ideia do papel do ajuste fiscal na retomada do crescimento, o economista Affonso Celso Pastore, sócio-fundador da A.C. Pastore & Associados, compara a atual recessão com a crise de 2008. Lá atrás, o consumo das famílias, o principal motor da economia brasileira, caiu 2% no quarto trimestre. Mas se recuperou logo porque os bancos não cortaram o crédito. 

No ciclo recessivo atual, a economia degringolou após um período de euforia. Famílias compraram em excesso, empresas expandiram os negócios e até segmentos da agropecuária se financiaram para comprar mais terras. Todo mundo estava endividado. O súbito arrocho levou à inadimplência, seguida de uma onda de recuperações judiciais no setor privado e retração no crédito. Agora, prevalece a corda no pescoço, segurando consumo e investimento. Para destravar o mercado interno, é preciso afrouxar o nó. “A taxa de juros precisa cair e o crédito, voltar – e isso depende do ajuste”, diz Pastore. 

Para o economista Bráulio Borges, da LCA, o ajuste alimenta outro fator decisivo: a confiança. Segundo Borges, foi a retomada da confiança que tirou o Brasil da recessão em outros momentos da história. “O novo governo precisa entregar as reformas que está prometendo. Assim, o risco país pode cair mais, o câmbio fica estável, a inflação cede, o Banco Central pode cortar os juros. Ou seja, alimenta-se a ideia de que o futuro é previsível, o que fortalece a confiança.” 

Fonte: Estadão/UGT

Brasil tem mais de 206 milhões de habitantes , diz IBGE

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou nesta terça-feira (30), no “Diário Oficial da União”, a estimativa da população brasileira, na qual aponta que o Brasil tem 206.081.432 habitantes. Em agosto de 2015, o mesmo levantamento estimou a população, à época, em 204.450.649.

O estado de São Paulo é o mais populoso, com 44.749.699. O estado com a menor população é Roraima, que tem 514.229 habitantes.

Veja abaixo a população de cada estado e do Distrito Federal, segundo o IBGE:

Rondônia: 1.787.279

Acre: 816.687

Amazonas: 4.001.667

Roraima: 514.229

Pará: 8.272.724

Amapá: 782.295

Tocantins: 1.532.902

Maranhão: 6.954.036

Piauí: 3.212.180

Ceará: 8.963.663

Rio Grande do Norte: 3.474.998

Paraíba: 3.999.415

Pernambuco: 9.410.336

Alagoas: 3.358.963

Sergipe: 2.265.779

Bahia: 15.276.566

Minas Gerais: 20.997.560

Espírito Santo: 3.973.697

Rio de Janeiro: 16.635.996

São Paulo: 44.749.699

Paraná: 11.242.720

Santa Catarina: 6.910.553

Rio Grande do Sul: 11.286.500

Mato Grosso do Sul: 2.682.386

Mato Grosso: 3.305.531

Goiás: 6.695.855

Distrito Federal: 2.977.216

Fonte: G1

MPT pede R$ 50 milhões de empresa aérea por não permitir que pilotos descansem

O Ministério Público do Trabalho está pedindo, na Justiça, que a companhia aérea TAM pague R$ 50 milhões por danos morais coletivos, acusando a empresa de não oferecer condições adequadas de repouso a pilotos durante os voos de longa duração. Segundo o MPT, isso estaria colocando em risco a saúde da tripulação, mas também o aumento de riscos de acidentes aéreos.

A ação civil pública foi ajuizada em São Paulo na última sexta-feira (19/8). De acordo com o MPT, investigações teriam mostrado as más condições para descanso nos voos de loga distância em aviões Airbus A330.

Empregadas em voos internacionais, as tripulações de revezamento podem ter jornada de trabalho de até 20 horas, sendo 15 horas a jornada máxima permitida em voo. Segundo o MPT, um laudo técnico aponta que o único espaço disponível para descanso das tripulações nas aeronaves são poltronas com desníveis e que não reclinam totalmente (exigências previstas em lei), bem como espaço separado por apenas uma cortina entre pilotos e passageiros, fazendo com que o ambiente tenha barulho e luminosidade constantes.

O Sindicato dos Aeronautas, ouvido pelo MPT, ressaltou que o modelo A330 é oferecido pela Airbus com opção de compartimento próprio para descanso horizontal, mas que a TAM encomendou aeronaves sem esses compartimentos.

De acordo com o MPT, o processo contra a empresa aérea foi aberto após ela se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. Na ação, o órgão pede que a empresa seja obrigada a “adequar seu ambiente de trabalho à legislação em vigor, quanto às condições ergonômicas da aeronave A-330, de modo a atender plenamente ao artigo 13, parágrafo único, da Lei 7183/1984 (Lei do Aeronauta) e demais normas de segurança”, com assentos de descanso totalmente horizontais e isolados para a tripulação de revezamento.

A ação pede indenização de R$ 50 milhões  a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou "a outra finalidade reparadora do dano coletivo causado pela negligência da empresa".

Procurada pela ConJur, a TAM afirmou que "se manifestará nos autos do processo". 

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT.

Preocupação com o desmonte da Justiça do Trabalho é discutida em audiência pública

A UGT-MG participou na tarde dessa quarta-feira, 24/08, de audiência pública convocada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater a atual situação da Justiça do Trabalho e sua repercussão no Estado. 

O motivo são os cortes de recursos destinados à Justiça do Trabalho, drasticamente reduzidos na Lei Orçamentária Anual 2016, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A redução é de 30% nas despesas para manutenção (alugueis, material de consumo, serviços contratados, água e energia, entre outros) e de 90% para os investimentos (com obras e despesas com informática, por exemplo).

Na opinião dos participantes da audiência pública, quem mais perde com a decisão são os trabalhadores - especialmente os mais pobres - que procuram a justiça do trabalho porque tiveram seus direitos negados ou ameaçados. Muitos se perguntaram: “A quem verdadeiramente interessa o enfraquecimento da Justiça do Trabalho? Com certeza não à maior parte da população”.

O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício, considerou o corte orçamentário como discriminatório e ideológico, pois se deu em percentuais bem superiores aos dos outros ramos do judiciário. A consequência imediata é a redução da capacidade instalada para atender o cidadão. 

“O Direito do Trabalho busca criar um patamar mínimo civilizatório nas relações de trabalho e distribuir renda. E a Justiça do Trabalho cuida para que isso seja feito”, declarou Antônio Fabrício, ao acrescentar que “mesmo quem não sabe assinar o próprio nome sabe buscar seus direitos na Justiça do Trabalho”.

TRT: Medida irracional

Para o presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Minas, Ricardo Antônio Mohallem, a redução de recursos é “irracional”. Ele contestou as manifestações do relator do corte orçamentário, deputado Ricardo Barros, que apontou a medida como um estímulo de reflexão para a modernização das leis trabalhistas. 

“Aceitamos as críticas, concordamos que podemos modernizar a justiça do trabalho, mas é preciso separar o joio do trigo”, argumentou, ao acrescentar que essa é uma discussão que deve ser coletiva, inclusive, com a participação das entidades sindicais. “O interesse individual não pode superar o interesse coletivo”, ponderou.

Acúmulo de processos

De acordo com Mohallem, para evitar que suas portas se fechem, o TRT em Minas cortou gastos, por meio da redução da jornada de trabalho, demissão de funcionários terceirizados e estagiários, renegociação com fornecedores e redução de custos operacionais, como com transporte e combustíveis, etc. Como consequência, há o acúmulo de processos, com audiências agendadas já para 2019.

Em julho foi aberto um crédito extraordinário para o TRT, o que permitiu restabelecer os horários de atendimento no Estado, com a previsão de recontratação de trabalhadores temporários. Mas sabe-se ser apenas uma medida temporária e emergencial.

O presidente em exercício enfatizou, ainda, a situação dramática vivida pela instituição nesse momento de crise econômica e de desemprego. Segundo ele, houve um aumento de 15% no número de ações trabalhistas no primeiro trimestre de 2016, em relação ao mesmo período do ano passado. 

Em boa parte dos casos, a discussão é sobre verba rescisória, que patrões alegam não ter condição de pagar. “Há audiências em que não sabemos quem é mais necessitado. Buscamos a reconciliação entre as partes, e esse trabalho não pode ter menor relevância que o de outros setores da Justiça, que não sofreram cortes”, reiterou.

Decisão deliberada

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra), Glauco Rodrigues Becho, afirmou que o corte orçamentário é uma tentativa deliberada de enfraquecer a justiça do trabalho e impedir que cresça. Ele ressaltou que a taxa de congestionamento nos tribunais deve aumentar 18% ao ano, inviabilizando seu funcionamento digno. 

O magistrado lembrou que muito do que é preconizado pela Constituição Brasileira ainda não é cumprido no país, que ainda registra a presença do trabalho escravo e infantil, por exemplo. “Imagina isso sem a justiça do trabalho?”, questionou, ao acrescentar que não se trata de gasto com a justiça, e sim de investimento.

Precarização

Para a vice-presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat), Ellen Mara Ferraz Hazan, essa é apenas uma das facetas do projeto político nacional em curso, que tem por objetivo promover o desmanche da justiça do trabalho e precarizar e flexibilizar cada vez mais as relações de trabalho. 

Dizendo que a “fome do capital ficou muito grande”, ela citou os cerca de 65 projetos que tramitam no Congresso Nacional, visando retirar direitos trabalhistas. Entre os quais, os que prevêem a terceirização sem limites e alteram a CLT para permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado.

Ellen conclamou o movimento sindical a levar a discussão para suas bases e desafiou os deputados presentes na audiência pública a agirem concretamente em defesa da justiça do trabalho. “Uma hora a classe trabalhadora vai reagir e passar por cima, inclusive, das entidades sindicais. Precisamos ter clareza de que lado estamos: se do lucro ou das pessoas”, alertou.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais (Sinad), Vinícius Marcus Nonato da Silva, ressaltou que a justiça do trabalho não foi dada, é uma conquista histórica da classe trabalhadora. 

Ele reforça a tese de que o que se pretende é fragilizá-la e atacar os direitos trabalhistas. “Não é preciso fechar as portas para decretar seu fim. A justiça do trabalho deixa de cumprir seu papel e falha na prestação de serviço jurisdicional ao não julgar de forma rápida”, disse. 

União de forças na defesa do trabalhador

Preocupação com o desmonte da Justiça do Trabalho reúne sindicalistas

O secretário do Servidor Público da UGT, Eduardo Sérgio Coelho, presente na audiência pública, representando o presidente da Central, Paulo Roberto da Silva, reforçou o coro de que o desmonte da Justiça do Trabalho não é um fato isolado. Na verdade, faz parte de um projeto muito mais amplo, orquestrado pelo capital, de atacar um dos poucos países que ainda tem uma legislação trabalhista forte e uma justiça do trabalho que desempenha um papel social imprescindível.

Ele citou, entre outros, o projeto que impede aumento salarial para servidores dos estados que estão renegociando dívidas, a desvinculação de receitas destinadas à saúde e à educação, a revogação da lei das licitações e a possibilidade da terceirização sem limites. Lembrou, ainda, a crescente criminalização do movimento sindical e as mudanças pretendidas na Previdência Social, entre outras.

Para Eduardo, espaços de debates como o promovido pela ALMG devem se expandir para todo o Estado, para que a classe trabalhadora e a população saibam dos ataques em curso. “É imprescindível que os trabalhadores se atentem para isso”, ponderou Eduardo, ao defender a união de forças dos diferentes atores sociais em defesa dos direitos trabalhistas e da justiça do trabalho.

Também estiveram presentes representantes de outras centrais sindicais atuantes em Minas Gerais.

Fonte: UGT Minas Gerais

Foi há 62 anos

Ao dar um tiro no próprio peito, Getúlio Vargas saiu da vida para entrar na história, como ele mesmo disse em carta-testamento que escreveu minutos antes do suicido:

"Mais uma vez, a força e os interesses contra o povo coordenaram-se e novamente se desencadeiam sobre mim. Não me acusam, insultam; não me combatem, caluniam, e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender, como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes.

Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive de renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre.

Não querem que o povo seja independente. Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia, a ponto de sermos obrigados a ceder.

Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo, que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar, a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida.

Escolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no pensamento a força para a reação. Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão. E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue será o preço do seu resgate. Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora vos ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História".