Ministro do TST critica projetos de lei que flexibilizam direitos trabalhistas

Do Congresso não se pode esperar nada que venha a valorizar as relações de trabalho no Brasil. Ao contrário, deputados e senadores vêm tentando precarizar a vida do trabalhador sempre que possível. A opinião é do ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, que foi um dos palestrantes no 4º Congresso da Magistratura Laboral de São Paulo, organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2).

Com posição garantista, ele ressaltou que o caminho para não permitir o retrocesso na área é se apegar à Constituição. O ministro lembrou com pesar de dois projetos de lei que tramitaram recentemente. Um passaria a reconhecer trabalhadores não registrados, oficialmente abrindo brecha para a existência legal de trabalho informal. O outro tentava estabelecer que a partir de um salário de R$ 2,4 mil o contrato assinado pelo trabalhador prevaleceria sobre a legislação.

Para Brandão, tentar precarizar a relação de trabalho é um modo de frustrar a efetividade constitucional. “O artigo 170 da Constituição é uma marca clara sobre a promoção da valorização do trabalho. O texto todo da Carta Magna fala em ampliar os direitos fundamentais e caminhar em busca da justiça social”, afirmou o ministro.

Ponderando sobre a flexibilização de direitos trabalhistas, o ministro citou José Gomes Canotilho. Em 2004, diante de uma crise econômica, o jurista português mudou sua posição, que era de não tolerar flexibilizações. Passou a ponderar que é um processo possível diante de cenários adversos e destinado a preservar trabalhos em épocas difíceis. Porém, o trabalhador deve sempre receber algo em troca para compensar a perda.

“Essa política substitutiva deveria ser tocada pelos sindicatos, mas eles não o fazem e também não se preocupam em defender a classe. Eles seriam as entidades para saber o que os trabalhadores podem receber em troca que compensaria perder algum direito, [deveriam] usar a criatividade para chegar nessas soluções”, lamenta Brandão.

Adequação da CLT
Ressaltando as mudanças sociais pelas quais o Brasil e o mundo vêm passando, o economista Marcio Pochmann  participou do debate com Brandão e falou sobre a necessidade do conjuntos de leis trabalhistas acompanhar o processo histórico.

“A CLT foi feita em um momento que a massa dos trabalhadores era industrial. Hoje o Brasil é um país de serviços. E existem muitas outras questões: o trabalho feito de casa, a ascensão da mulher no mercado (ela é hoje mais escolarizada que o homem e também vive mais), o aumento na expectativa de vida e o envelhecimento da população. Isso tudo faz com tenhamos que rever nossas leis, ampliá-las, adequa-las”, explicou o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Pochamann falou sobre o novo momento da globalização, no qual grandes corporações tem mais influência, dinheiro e poder que as nações. Diante desse cenário doméstico e internacional, ele afirma que a adequação da CLT deve ser feita olhando para frente e não para o retrovisor. “Estamos alienados pela cultura criada pelos mercados financeiro e o resultado é que só pensamos a curto prazo. Saber o tipo de regulação trabalhista que  Brasil precisa requer que se pare e reflita bem, até se chegar a um plano que contemple o longo prazo”, disse. 

Fonte: Fernando Martines (site Consultor Jurídico/Trabalhista)