Precarização do trabalho,
jornadas exaustivas, desigualdade de gênero e falta de fiscalização são alguns
exemplos de problemas que os trabalhadores do setor de Comércio e Serviços
enfrentam no Brasil. Mesmo após a regulamentação da profissão comerciária,
depois de décadas de espera, o imenso contingente de trabalhadores representado
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ainda precisa
enfrentar muitas barreiras a sua dignidade, qualidade de vida e desenvolvimento
profissional.
Além de lutar pelos direitos da sua categoria, o Sistema CNTC se articula na
defesa e proposição de ações que garantam a todos os trabalhadores brasileiros
o emprego decente, a remuneração justa, o acesso à qualificação, à saúde e ao
transporte de qualidade, bem como a uma aposentadoria digna, com o fim do Fator
Previdenciário.
Esses temas integram o documento “Manifesto da CNTC aos Futuros
Governantes – Por um Brasil mais justo para todos os Trabalhadores”,
que a CNTC entregará aos novos parlamentares do Congresso Nacional.
“Ao apresentar nossas posições e argumentos pretendemos chamar atenção para os
graves temas em debate sobre as relações de trabalho, principalmente a
precarização do emprego, as jornadas exaustivas e a falta de fiscalização,
todos temas essenciais para o país”, afirma o presidente da CNTC, Levi
Fernandes Pinto.
Manifesto da CNTC aos Futuros
Governantes – Por um Brasil mais justo para todos os Trabalhadores.
Conheça alguns trechos do
documento que aborda as principais bandeiras da CNTC:
Fortalecimento e custeio do
sistema confederativo
“A CNTC defende a unicidade
sindical e o sistema confederativo com a representação direta do trabalhador.
Para tanto, luta pela preservação de sua sustentabilidade econômica financeira,
de acordo com a lei em vigor, que estabelece a contribuição sindical – um
recurso do próprio trabalhador para assegurar sua adequada defesa e representatividade.”
“Só com a preservação do
princípio constitucional da unicidade sindical estará garantida a
representatividade dos trabalhadores de uma mesma categoria. A criação de
entidades sindicais na mesma base territorial, com as mesmas categorias e com a
anuência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enfraquece o movimento e
prejudica o poder de mobilização das bases nas empresas, além de fragilizar a
negociação com os empregadores.”
“Dentro do capítulo da defesa do sistema confederativo, o financiamento do
sistema sindical brasileiro precisa se desvencilhar de alguns mitos. O mais
grave deles é o de que os sindicatos vivem do dinheiro público. A maioria
daqueles que criticam a contribuição sindical não sabe que ela provém
diretamente do bolso do trabalhador, sindicalizado ou não, conforme prevê a
lei.”
“É o trabalhador que, afinal,
repassa 10% da receita total dessa contribuição sindical para a Conta Especial
Emprego e Salário, que financia, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT).”
Trabalho Decente
“Imposição de metas
inalcançáveis, jornadas exaustivas, polivalência, discriminação pela
terceirização, assédio moral e uso inadequado dos instrumentos de hora extra e
banco de horas são práticas que precisam ser combatidas pelos três Poderes do
país e fiscalizadas com rigor pelos órgãos competentes.”
“Condições degradantes de
trabalho também são comuns à grande maioria do contingente comerciário no
Brasil. Restrições de acesso ao banheiro, horário inadequado de almoço ou
instalações precárias para as refeições fazem parte da rotina do trabalhador
brasileiro no Comércio e Serviços, sem contar o assédio sexual e a violência em
ambiente de trabalho, enfrentados principalmente pelas mulheres trabalhadoras.”
“Em nome do Trabalho Decente, mobilizaremos nossa categoria e os atores sociais
do país para garantir a dignidade do trabalhador e da trabalhadora no ambiente
de trabalho, incluindo condições ergonômicas adequadas, salubridade e
equipamentos de segurança que resguardem a saúde e a integridade do
profissional.”
Terceirização
“(…) A CNTC concentra esforços
para assegurar que as mudanças exigidas pelos novos tempos preservem os
direitos dos trabalhadores ao regulamentar formas de relação entre as empresas
e seus empregados. Entre nossos objetivos está o de impedir que a
regulamentação da terceirização torne ainda mais precárias as relações e as
condições de trabalho, especialmente dos trabalhadores do setor de Comércio e
Serviços.”
“A CNTC, em hipótese alguma, vai
comungar com propostas que permitam legalizar as práticas mais arcaicas de
precarização do trabalho e a instituição do subemprego, a serviço dos que
praticam a acumulação ilimitada de capital e a busca insaciável pelo lucro.”
“A CNTC repudia os projetos de lei que tramitam no Congresso que desconsideram
os princípios legais básicos do direito do trabalhador. Somos contrários ao
modelo de terceirização que vem sendo praticado no Brasil, quando precariza as
relações de trabalho e vai de encontro à Constituição. A isonomia é o pilar de sustentação
de qualquer Estado Democrático de Direito. Exigimos tratamento justo e
igualitário aos que se encontram em desvantagem social, e que ainda precisam
lutar por uma vida digna perante a mercantilização da força de trabalho, que
gera alto grau de insegurança social em todo o mundo.”
Trabalho Escravo
“A CNTC comemora com o Brasil a
promulgação da emenda constitucional 81 em 5 de junho de 2014, mas alerta que a
luta não terminou. É preciso manter a mobilização da sociedade brasileira para
que a sua regulamentação pelo Projeto de Lei do Senado 432/2013 não acabe por
abrandar os rigores estabelecidos para aqueles que praticam o trabalho escravo,
com a expropriação de suas terras.”
Jornada Justa
“Os comerciários defendem a
redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas sem redução de salários –
mais justa para o trabalhador e mais vantajosa para o mercado de trabalho. A
luta do trabalhador brasileiro por esse avanço vem desde a Revolução Industrial,
e ainda hoje uma proposta de emenda constitucional tramita no Congresso para
estabelecer a nova regra. A proposta original inclui ainda o aumento da hora
extra de 50% do valor da hora normal para 75%.”
“Lutamos também pelo fim do trabalho aos domingos e feriados, com a abertura de
novos postos de trabalho, se necessário for. Pleiteamos que o dia de descanso
do trabalhador seja respeitado, sendo que, nas atividades que não podem deixar
de abrir nos finais de semana e feriados, as escalas sejam previamente
aprovadas em acordo ou convenção coletiva (art. 3º da Lei 12.790) e os
trabalhadores justamente remunerados pela excepcionalidade.”
“Não é incomum no Brasil,
principalmente nas grandes redes de lojas ou supermercados, que o comerciário
seja submetido à jornada exaustiva, com exigência de cumprimento de horas
extras que, na prática, deixam de ser extraordinárias e fazem parte da rotina
do trabalhador. Esse abuso, que inclui maratonas nos finais de semana, impede
que ele possa usar livremente seu horário fora do trabalho para atividades
junto aos familiares ou com o fim de capacitar-se profissionalmente.”
Redução da Jornada para 40 horas
“Os comerciários defendem a
redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas sem redução de salários –
mais justa para o trabalhador e mais vantajosa para o mercado de trabalho. A
luta do trabalhador brasileiro por esse avanço vem desde a Revolução
Industrial, e ainda hoje uma proposta de emenda constitucional tramita no
Congresso para estabelecer a nova regra. A proposta original inclui ainda o
aumento da hora extra de 50% do valor da hora normal para 75%.”
Fim do Fator Previdenciário
“A CNTC se une ao clamor de todos
os trabalhadores brasileiros pelo fim do Fator Previdenciário. Defendemos a
aprovação dos projetos de lei que tramitam no Congresso e estão paralisados nos
seus escaninhos há anos diante das resistências do governo.”
“A regra para inibir a
aposentadoria a partir dos 30 ou 35 anos de trabalho, quando isso acontecer
antes de o trabalhador ter 60 ou 65 anos, não passa de uma humilhação ao
trabalhador, que fere a sua dignidade ao não poder optar, mas ser obrigado a
preservar parcela dos seus rendimentos ou submeter-se ao redutor, obrigando –
se a trabalhar até 10 anos a mais, em muitos casos.”
Banco de Horas
“Somos contra a habitualidade do
uso do banco de horas. Excepcionalmente, até admitimos sua utilização em tempos
de crise para evitar extinção de postos de trabalho. Mas o uso desse expediente
precisa ser acertado previamente, e com apoio da representação sindical, para
que seja utilizado de forma adequada, sem prejudicar o trabalhador.”
Igualdade de Gênero
“A diferença no tratamento entre o homem e a mulher no mercado de trabalho é um
dos grandes desafios do movimento sindical. Levantamentos estatísticos os mais
variados demonstram que, de uma forma ou outra, a mulher trabalhadora ainda
ganha menos do que o profissional masculino e tem menos oportunidades de
ascensão a cargos de chefia.”
Pela ampliação da estrutura de
fiscalização
“A ineficiência do sistema de
fiscalização dos órgãos competentes e a demora nas decisões punitivas da
Justiça brasileira acabam por homologar as práticas ilegais no mercado de
trabalho. E a CNTC se manifesta pelo fortalecimento dessa fiscalização.”
“Reafirmamos nosso integral apoio a uma ampla reestruturação da fiscalização do
trabalho no país, com ampliação dos quadros do Ministério e de suas
representações nos estados para que se coíbam as más práticas e se afirmem o
Estado Democrático de Direito e a observância à Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) com todo seu vigor.”
Qualificação Profissional
“A CNTC defende a estruturação de
uma política de qualificação do comerciário no país. Muito além da capacidade
de financiamento dos sindicatos – mesmo que tenhamos regulamentada a
contribuição assistencial que aqui defendemos – é preciso que a categoria seja
beneficiada com uma diretriz específica voltada para a sua educação
continuada.”
