Amanhã, 30, é dia de greve geral e dos trabalhadores irem às ruas protestar

Depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados, ser rejeitada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a reforma trabalhista chegará, enfim ao plenário para discussão e votação pelos senadores da república.

A reforma tira direitos e impõe relações de trabalho que enfraquecem de maneira absurda os trabalhadores, que se isto virar lei, terão dificuldades extremas

de negociar salários e condições dignas de trabalho.

 

Só a mobilização da sociedade, principalmente dos trabalhadores, pode evitar o desastre, que seria a aprovação pelo plenário do Senado, espécie de câmara revisora. Por isso, as centrais sindicais e os sindicatos de base de todo o pais estão convocando a população para ir às ruas amanhã, 30 de junho, definido como mais um dia de greve geral no país.

Em Maringá, será a terceira manifestação contra as reformas trabalhista e previdenciária , com participação ativa do SINCOMAR e dos comerciários maringaenses em geral. As duas últimas manifestações tiveram público de pelo menos 10 mil pessoas em cada uma.

Hoje, quando os trabalhadores se concentrarão na Av, XV de Novembro e farão passeata pelo centro da cidade, estima-se que um número ainda maior de trabalhadores compareça para protestar em frente ao INSS.

Como das vezes anteriores, o protesto desse dia 30 de junho reúne os sindicatos que compõem a Coordenação Sindical de Maringá e todas as centrais, como a UGT , cujo núcleo regional Noroeste é presidido por Leocides Fornazza, também presidente do SINCOMAR.

 

Semana decisiva para a Reforma Trabalhista na CCJ

A semana será de grande importância e apreensão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

A comissão realiza nessa terça-feira (27), pela manhã e à tarde, Audiências Públicas para debater a Reforma Trabalhista. Para a audiência às 10h estão convidados:

Delaide Alves Miranda Arantes, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho;

Marlos Augusto Melek, Juiz do Trabalho;

Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

Rodrigo Dias, Juiz do Trabalho;

Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho – MPT;

Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Entre os convidados para a audiência das 15h estão:

Adilson Gonçalves de Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB;

Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho – ANPT;

Antônio Galvão Peres, Professor da FAAP – São Paulo;

Carlos Siqueira, Presidente do PSB;

Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA;

Rogério Simonetti Marinho, Deputado Federal e relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (28) a comissão volta a se reunir, às 10h, para dedicar-se à discussão e à votação do PLC 38/2017. Inicialmente, devem ser lidos os votos em separados apresentados pelos senadores da oposição. Em seguida, passa-se à discussão e, por fim, à votação do relatório apresentado à Reforma Trabalhista pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que votou pela aprovação do projeto.

Fonte: Site da CNTC

Assédio sexual no trabalho é tema de cartilha da OIT e do MPT

Uma nova cartilha com orientações sobre assédio sexual no ambiente de trabalho foi lançado no último dia 21/6  pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Produzida em formato de perguntas e respostas, a publicação traz informações detalhadas sobre como identificar e denunciar o assédio sexual no trabalho, além de explicar as responsabilidades e consequências para trabalhadores(as) e empregadores nessas situações.

“Há uma dificuldade entre as vítimas de assédio, gestores de empresas e instituições e dos próprios agressores de entenderem o que significa assédio sexual”, explica a vice -coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT (Coordigualdade), procuradora Sofia Vilela de Moraes e Silva. Segundo ela, a publicação auxiliará tanto nas investigações ministeriais quanto nas denúncias e na divulgação do tema. Também está prevista a produção de seis vídeos que apresentarão o conteúdo da cartilha de forma simples e objetiva, para disseminar seu conteúdo nas redes sociais.

Segundo a Oficial Técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, Thaís Faria, o assédio sexual no trabalho é uma forma de violência que atinge especialmente as mulheres e pode ser cometido de diversas formas, o que gera dúvida em relação ao seu conceito e às maneiras de prevenção e combate. “Essa cartilha busca disseminar o tema e esclarecer para a população que o assédio sexual é proibido e deve ser denunciado”, afirma Faria.

Além disso, ela destaca que o assédio sexual é uma das formas de aumentar as desigualdades e reforçar as relações de poder no ambiente de trabalho, retirando oportunidades das vítimas e fazendo com que muitas delas deixem sua atividade laboral por medo ou sintomas emocionais. Para a Oficial Técnica da OIT, “combater o assédio sexual no trabalho é combater as desigualdades e buscar um ambiente mais justo e produtivo para todas as trabalhadoras e trabalhadores”. 

O lançamento da cartilha aconteceu na Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília, com a presença do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Desafios –  Devido ao contexto cultural, sociológico e antropológico do Brasil, a conduta de assédio sexual geralmente não é investigada nem punida pelas empresas da mesma forma que acontece com faltas cometidas contra o patrimônio, como um furto. A subnotificação dos casos de assédio sexual e a confusão com assédio moral ainda são frequentes, com poucos casos sendo denunciados aos órgãos competentes, como o MPT e sindicatos, e um número ainda menor chegando até a Justiça do Trabalho.

Além disso, as vítimas ainda enfrentam uma série de barreiras e preconceitos para romper o silêncio e denunciar o crime. Independentemente do gênero, a ação contra o assédio sexual é uma luta de todos que desejam um ambiente de trabalho saudável, seguro e inclusivo. Derrotar esta prática é parte integrante da conquista da plena igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Cartilha –  Concebida, redigida e revisada pelas procuradoras do Trabalho Sofia Vilela, Renata Coelho e Nathalia Azevedo – integrantes do GT Gênero, da Coordigualdade, a cartilha foi finalizada e impressa com apoio da OIT mediante verba de termo de ajuste de conduta.

Com 26 páginas de texto inédito resultante de seis meses de estudos do GT, a cartilha aborda mitos e controvérsias, principais dúvidas das(os) trabalhadoras(es) e questões enfrentadas pelos Membros do MPT em sua atuação. A versão impressa inclui um encarte de adesivos com 25 frases destacáveis. São mensagens inéditas de conscientização, advertência e de enfrentamento do assédio sexual, escritas por autores de várias áreas do conhecimento e de atuação especialmente para a cartilha. Essas frases serão utilizadas em campanhas de conscientização.

Fonte: MPT

Do vinho quente ao milho assado, saiba quanto você paga de imposto na festa junina

QUANTO DOS QUITUTES É PAGO EM IMPOSTO?

A chegada do inverno no Brasil sempre vem acompanhada das tradicionais festas juninas. Fazem parte da tradição roupas, bebidas e comidas típicas. O Fisco, no entanto, também participa das comemorações, pegando um grande volume de tributos embutidos nos preços dos produtos. Pesquisas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e da BDO mostram o quanto dos produtos típicos das quermesses é pago em impostos.

PAÇOCA E AMENDOIM

O preço da paçoca, doce sempre presente nas quermesses, tem 27,25% de impostos, segundo a consultoria BDO. O amendoim, matéria-prima do quitute, tem uma carga tributária de 36,54% segundo o IBPT.

REFRIGERANTE

Embora o quentão e o vinho ganhem a preferência, o refrigerante sempre está presente nas festas juninas. E a carga tributária da bebida é uma das mais altas: 46,47% nas latas e 44,55% nas garrafas, segundo o IBPT.

PÉ DE MOLEQUE

A tributação do Pé de Moleque também é alta. Segundo a BDO, 27,25% do preço do doce é pago em impostos. O IBPT, no entanto, apurou 36,54% de tributação.

COCADA

A cocada é outro doce típico com tributação elevada. Segundo o IBPT, 36,54% do preço do doce é composto de impostos.

PIPOCA

Segundo o IBPT, 34,99% do preço da pipoca é de carga tributária.

MILHO

O milho não só está presente nas barraquinhas das festas, como é a matéria-prima de outros quitutes. O imposto sobre ele é de 18,75% segundo o IBPT. Já o levantamento da BDO mostrou uma carga tributária de 27,25%.

VINHO

O vinho faz sucesso no frio e nas festas juninas. O que muitas pessoas não sabem é que mais da metade do que é pago nele é fruto de tributação. Segundo o IBPT, a carga tributária da bebida é de 54,73%.

CHAPÉU DE PALHA

Não são só os quitutes que têm tributação elevada. O chapéu de palha, sempre presente nos trajes típicos, tem 33,95% de carga tributária. Nos vestidos típicos, o imposto é de 34,67%. Os dados são do levantamento feito pelo IBPT.

BANDEIRINHAS

Até os itens da decoração têm tributos elevados. As bandeirinhas, por exemplo, têm carga tributária de 54,25%, segundo a BDO.

FOGOS DE ARTIFÍCIO

Mais da metade do preço dos fogos de artifício é de carga tributária. Segundo a BDO, os impostos são 64,25%. Já o levantamento do IBPT mostra tributação de 61,56%.

Fonte: Estadão

Reforma Trabalhista é derrotada em comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) rejeitou o relatório da reforma trabalhista nesta terça-feira (20/6). Com um placar apertado, 10 senadores votaram pela rejeição do projeto e nove parlamentares votaram pela aprovação do relatório produzido por Ricardo Ferraço (PSDB-ES). 

Mesmo com a derrota na Comissão, o projeto segue normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O placar surpreendeu governistas e a própria oposição, que comemorou muito. 

Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado por placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação.

O colegiado aprovou voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS).

A votação no CAS significou uma derrota estratégica para o ilegítimo Michel Temer, o que poderá acelerar o fim de seu curto governo. O parecer segue agora para a CCJ.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que é líder do partido no Senado, a votação de hoje foi uma “censura” e o fim do governo Temer. Para o parlamentar, agora, mais do nunca, é hora de ampliar a mobilização da Greve Geral no dia 30 de junho para enterrar as reformas, o governo e exigir diretas já.

Mesmo com a derrota na Comissão, o projeto segue normalmente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo Romero Jucá pressiona para que o texto seja lido já amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, porque diante da derrota de hoje o governo quer acelerar o processo de tramitação para que a reforma seja votada no plenário do Senadp ante da greve geral programada para o próximo dia 30.

Fonte: Correio Brasiliense

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A Reforma Trabalhista não liberta, ela escraviza, diz ministro do TST

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2006, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, é uma das vozes do Judiciário contra a reforma Trabalhista e a Terceirização. “A Reforma Trabalhista tem sido anunciada como se fosse algo moderno e benéfico. Ela na verdade desconstrói o Direito do Trabalho até então sedimentado em todo território nacional, ela abala todas as estruturas que justificam o Direito do Trabalho”. “Temos no Direito do Trabalho uma legislação especial feita para equilibrar uma relação desigual e que agora será invertida. Ela passa a proteger o empregador. Seria melhor revogar a CLT e mandar aplicar o Código Civil que seria mais benéfico do que ficar com essa reforma”, afirma o ministro. Vieira de Mello conversou com o site da CNTC e com o Jornal da CNTC sobre a matéria:

Como o senhor avalia o projeto de Reforma Trabalhista que tramita no Congresso Nacional?

É necessária uma conscientização do momento em que o Brasil está passando, principalmente no que diz respeito à preservação dos direitos sociais e a preservação dos direitos dos trabalhadores. A Reforma Trabalhista tem sido anunciada como se fosse algo moderno e benéfico. Ela na verdade desconstrói o Direito do Trabalho até então sedimentado em todo o território nacional, ela abala todas as estruturas que justificam o Direito do Trabalho. A sociedade brasileira não tem ideia do que vai acontecer. Os trabalhadores não têm ideia das consequências. Ela impacta no modelo de justiça empregado hoje em nosso país. Ela é uma lei anomalamente produzida de uma forma para que seja imposta à sociedade brasileira. Por isso que o tempo é um grande instrumento em prol do Direito. O Direito não gosta da pressa. E isso vai fazer com que no regime normal, com um governo legítimo e representativo, nós tenhamos quem sabe a revisão disto que possivelmente passará. Mas a Reforma Trabalhista suprime direitos dos trabalhadores.

Como o senhor vê a jornada intermitente?

Imagine uma jornada de trabalho em que você fica à disposição do empregador para ele te convocar quando ele quiser. Você vai trabalhar duas horas, vai receber sem garantias e estabilidades. Como o trabalhador vai sustentar a família, sem garantia nenhuma? Nunca vi nada tão tenebroso, difícil imaginar. Não poderia imaginar que o legislador fosse fazer algo nessa proporção. Estão fazendo isso com uma parcela da população desprotegida, com quem é indefeso. Acho uma covardia. É cruel essa proposta do contrato intermitente. Pior, a jornada intermitente. Nós vamos lembrar daqueles grandes exemplos de filmes de antigamente com enormes armazéns onde ficavam uma enormidade de trabalhadores encostados esperando o empregador sair e falar: você trabalha hoje 2 horas. No final verifica-se quantas horas trabalhou e paga o funcionário. Tiram qualquer segurança do trabalhador, que fica à disposição do empregador, mas não tem segurança alguma do salário que receberá. Como poderá sustentar a sua família sem nenhum tipo de segurança?

Os defensores da Reforma Trabalhista dizem que ela irá gerar novas vagas de trabalho, como o senhor vê isto?

Nenhuma lei é capaz de gerar emprego. O que gera emprego é crescimento e desenvolvimento econômico. Não é só crescimento econômico, porque sem desenvolvimento significa que há enriquecimento de uma parcela da sociedade, aquele 1% mais rico. Eles dizem que querem aumentar o emprego, mas aumentam a jornada. Significa que estou reduzindo postos. Todo esse discurso, quando ele é raciocinado com tempo se pode inferir o que essa lei faz, ela está sendo votada apressadamente para não dar tempo para que as pessoas possam conhece-la. Nós já tivemos com essa mesma legislação em um momento de pleno emprego, e ninguém falou em acabar com a CLT. Agora que houve um processo político que desconstruiu o país, o tornou ingovernável, que acarretou um período de instabilidade e insegurança e que consequentemente devassou também a economia. Acabou com o crescimento e agora a CLT é a culpada. Se temos crescimento, desenvolvimento e distribuição de renda, o ciclo volta para o mesmo lugar. O empregador esqueceu que no momento em que ele emprega, o próprio empregado irá consumir os bens que está produzindo. A economia volta a circular. Mas se você vai reduzir os salários, a ponto de que os empregados vão ganhar o suficiente para comer e sustentar minimamente a família ficará difícil manter o consumo e o crescimento econômico. Teremos um país onde as pessoas irão ganhar de um a três salários mínimos.

E sobre a redução do intervalo de descanso dos empregados?

Dizem que com a redução do intervalo você poderá ir mais cedo para casa, isso é mentira. O que nós sabemos, por exemplo, é que o maior número de acidentes acontece justamente no retorno do intervalo, e o intervalo existe para a preservação física do trabalhador. Estudos feitos pela OMS provam a necessidade do intervalo. Ao longo de sua vida o trabalhador sentirá as consequências em sua saúde. O Direito do Trabalho busca exatamente isso, algo que seja civilizado, que resguarde um patamar mínimo de existencialismo ao trabalhador.

E o negociado sobre o legislado?

O negociado sobre o legislado desconstrói o Direito do Trabalho. Simples assim. O Direito do Trabalho passa a ser direito comum, ou seja, direito civil. A negociação é para um patamar acima daquilo que estabelece a lei, mas vão partir para negociações abaixo daquilo que está garantido. Abaixo do mínimo. A convenção coletiva saí como se fosse um elevador de um prédio, do térreo e vai pra cima. O térreo está sempre lá. A negociação vai fazer com que se faça um lobby para a criação de dois andares pra baixo. O elevador vai descer e o sindicato vai trabalhar para não descer o elevador. Não vai trabalhar para subir, vai trabalhar para impedir que desça. Os horizontes não estão bons. Temos no Direito do Trabalho uma legislação especial feita para equilibrar uma relação desigual e que agora será invertida. Ela passa a proteger o empregador. Seria melhor revogar a CLT e mandar aplicar o Código Civil que seria mais benéfico do que ficar com essa reforma

Muitos afirmam que a Justiça do Trabalho é protecionista, por isso a necessidade de se rever a legislação?

O discurso de protecionismo do Direito do Trabalho é muito curioso. A legislação do trabalho ela é protecionista mesmo, ela nasceu exatamente para estabelecer mediante a lei um equilíbrio entre desiguais. O empregador detém poder diretivo, poder de organização, ele tem o poder de controle da concentração econômica e o controle da empresa. Como é que uma pessoa pode dizer que um empregado no âmbito de uma empresa tem alguma condição de debater de igual por igual com o seu empregador? É impossível. Imagina no setor de comércio o que significará essa lei em relação aos contratos intermitentes. Será uma precarização ampla. Isso sem falar na terceirização. A terceirização é um instrumento de redução de custo. Daquele que está na base da pirâmide. Ele está transferindo um ônus que é de toda a sociedade para aqueles que são os mais vulneráveis.

Temos a legislação trabalhista que é protecionista, aí a retórica não é a justiça e sim a legislação. E é para isso que existe a justiça do trabalho. Podemos ter o mesmo raciocínio com o consumidor, a legislação protege o consumidor e isso ninguém fala, ninguém vai discutir a extinção da lei do consumidor. Temos o Direito Ambiental cuja legislação protege o meio ambiente extamente contra a força avassaladora do mercado, porque caso contrário acabaremos com tudo que existe de preservação ambiental no país. E do mesmo jeito o antitruste, são quatro legislações de proteção, porque elas corrigem assimetrias da sociedade. Ninguém fala em acabar, a menos que estejamos caminhando para um patamar menos civilizatório. As leis em geral libertam, essa lei escraviza.

O senhor faz parte do grupo de 17 ministros do TST que assinaram um documento entregue ao Senado com críticas à proposta de reforma trabalhista. Vocês tiveram algum retorno da Casa ou do relator da proposta?

Fizeram algumas sessões no Congresso para ouvir o contraditório, mas num curto prazo. Porque uma reforma desse tamanho, não poderia tramitar nesse curto prazo. Eram debates que deveriam durar de dois a três anos, para que se construísse algo de consenso, sério e equilibrado. Mas foram ouvidas proforma, nada aconteceu, nenhuma manifestação em sentido contrário ao que já objetivavam fazer. Tanto pode-se ver que na tramitação na CAE do Senado se propõe um relatório sem alteração. O relator propõe que algumas mudanças sejam feitas por Medidas Provisórias e pontos sejam vetados pelo presidente da República. O negócio é aprovar porque a chance é essa. É quando o próprio Congresso anuncia que a pauta é feita pelo mercado, como se vivêssemos uma Constituição liberal, e a nossa Constituição é social. Ela equilibra o valor do trabalho humano com a livre iniciativa. Com o argumento de que é importante para o país apressam a tramitação. Resta saber para que parcela isso interessa.

Caso a Reforma Trabalhista seja aprovada nas próximas semanas, como ficará o Direito do Trabalho? O senhor acredita em uma discussão no STF?

Eu acho que irá suscitar ainda muito debate. Essa lei não traz nenhuma segurança, ela trará uma profunda insegurança. Os tribunais vão parar, existem inúmeras potencialidades de inconstitucionalidade a serem examinadas. São tramitações processuais que irão se alongar, consequentemente irão paralisar os tribunais. Quem serão prejudicados? Os trabalhadores que estarão precisando do socorro da Justiça.

Nós teremos muitas questões a serem debatidas ao longo desse caminho. Ninguém sabe na verdade como isso vai ficar, me desculpe o pessimismo, mas eu realmente tenho uma visão muito ingrata da reforma. Repito: ela não liberta, ela escraviza

O discurso raso de uma modernização mandrake

                                                                . Messias Mendes

A REFORMA TRABALHISTA E A DESONESTIDADE DE UMA NARRATIVA SACANA

Impressiona a desfaçatez das lideranças políticas que apoiam a reforma trabalhista e o comportamento parcial, para não dizer sacana, da mídia, em relação ao tema. Ouvi hoje cedo o relator do projeto no Senado, senador capixaba Ricardo Ferraço, dizer que a reforma moderniza as relações trabalhistas , criando empregos e tirando da informalidade milhões de trabalhadores. Isso foi logo ali pelas sete e pouco, quando eu passava o cafezinho aqui em casa e, ainda de estômago vazio, não cheguei a sentir náusea.

O discurso, muito raso diga-se de passagem, é o de que a CLT está ultrapassada, que impede o desenvolvimento econômico. Quanta sandice! Até parece que o desemprego está nesse patamar de 14% por obra e arte da Consolidação das Leis Trabalhistas e não por causa dos juros que o tesouro paga da dívida pública, da remuneração absurda dos rentistas, bancos à frente e da incapacidade do governo promover o aquecimento da economia.

Até parece que os grandes devedores e sonegadores de tributos não têm nada a ver com esta sangria. É revoltante saber que o governo e o empresariado transformam o trabalhador e a legislação protetiva em pode expiatório. E com total apoio da mídia regada a generosas verbas publicitárias, prepara o espírito da população brasileira para que ela absorva com tranqüilidade a retirada de direitos básicos dos trabalhadores.

É abominável o comportamento de grandes veículos de comunicação, na abordagem tanto da reforma trabalhista quanto da previdenciária, só ouvindo um lado. Pode prestar atenção nos noticiários das redes de televisão, que você não verá entrevista de nenhum especialista no assunto que se contraponha a essas reformas . Não há contraponto no noticiário da TV, nem do rádio e nem dos jornais impressos. Alguém, por acaso, já viu os telejornais colocarem no ar a posição da Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho? São cerca de 5 mil juízes a questionarem duramente (e com fortes argumentos) a reforma trabalhista. Contra esse projeto usurpador de direitos se contrapõe também 60% dos ministros do TST, a mais alta corte da justiça do trabalho no país.
Some-se às manifestações de tantos magistrados, posicionamentos explicitados por economistas, sociólogos, sindicalistas, deputados e senadores de oposição ao governo moribundo de Michel Temer. Tudo isso é ignorado no debate midiático, que parece considerar otários todos os que sentam-se à frente de um aparelho de televisão, para se “informar” , principalmente via Jornal Nacional.

Falta ao empresariado, que acha equivocadamente que se beneficiará da reforma trabalhista, compreender que o alto custo da mão-de-obra não está no direito trabalhista mas sim, na capacidade que o governo tem de cobrar impostos onde não deve. Por que ao invés de questionar os custos que a CLT gera para empregar, os empresários não se enchem de coragem e pressionam o Executivo e o Legislativo pela redução de encargos sobre as folhas de pagamento? É bem mais fácil bater em quem menos poder de reação possui, não é assim? Me poupem.

      . Messias Mendes é jornalista, assessor de imprensa do SINCOMAR

Aos que gostam de citar os Estados Unidos como exemplo

A ignorância de quem usa os Estados Unidos como exemplo de modernidade das relações de trabalho

Se você é daqueles que criticam a CLT , usando como referência de relações de trabalho modernas os Estados Unidos, leia o que diz Cássio Casagrande, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, onde ministra uma disciplina chamada Direito Constitucional Comparado Brasil/EUA:

“Muitos críticos da legislação laboral brasileira – especialmente os economistas – ao defenderem a reforma trabalhista, sustentam que o Brasil deveria inspirar-se nos Estados Unidos, onde, segundo apregoam, “não há CLT, Justiça do Trabalho e o número de ações trabalhistas é pequeno”. A adoção do modelo americano de regulação do trabalho, sustentam, ajudaria a diminuir o “Custo Brasil”.

Quem defende ou repete estas ideias demonstra grande ignorância sobre o direito e o sistema de justiça nos EUA. Os Estados Unidos possuem sim uma legislação trabalhista flexível, mas ela é abrangente e complexa, os tribunais americanos detêm ampla competência para julgar conflitos laborais, exercendo-a com rigor, e as empresas americanas gastam bilhões de dólares anualmente com indenizações (e custos judiciais) decorrentes de processos trabalhistas”.

CNTC fecha com Walmart acordo para programa de participação nos resultados para comerciários

O presidente do SINCOMAR, Leocides Fornazza e o advogado Walter Fernandes participaram das negociações 

Tratado com os dirigentes sindicais de federações e sindicatos vinculados à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o consultor de negociações coletivas do Grupo Walmart Brasil, Dr. Flávio Obino Filho, fechou  nesta terça-feira (6),   o acordo coletivo do Programa de Participação nos Resultados (PPR) e a minuta de compromisso da rede de supermercados com as relações sindicais e de trabalho. O pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 30% da empresa aos comerciários e 70% às lojas que atingirem a meta de 100% da meta global será analisado junto à diretoria da rede. A reunião aconteceu na sede da CNTC em Brasília.

Para o diretor de Negociação Coletiva e Relações do Trabalho da CNTC, Guiomar Vidor, o papel dos sindicatos e federações na construção do diálogo com a rede de supermercados no país é importante e fortalece a garantia dos direitos trabalhistas dos comerciários. “Estamos atuando de forma contundente para encontrar soluções para os problemas colocados. Esperamos que o encontro resulte em melhorias concretas para os trabalhadores”, disse.

A PLR é garantida no acordo ou na convenção dos sindicatos e permite ao trabalhador contar com uma recompensa de reconhecimento pelo bom desempenho e produtividade. Trata-se de um benefício que funciona como uma espécie de bônus pago pela empresa de acordo com o seu lucro em determinado período.

Walmart Brasil

Presente no país desde 1995, o Walmart é o terceiro maior grupo supermercadista do país. No Brasil, incluindo as unidades que estão sendo fechadas, o Walmart tem cerca de 500 supermercados, 200 farmácias, 50 restaurantes e 10 postos de gasolina em 18 Estados e no Distrito Federal, além do comércio eletrônico. O grupo trabalha também com as bandeiras Big, Bompreço, Mercadorama, Todo Dia, Maxxi Atacado e Sam’s Club.

Representatividade

Participaram do encontro, representantes da CNTC, FECOSUL, FECEP, FETRACOM-MS, FEPOSPETRO, FECOMERCIÁRIOS-MA, FECONESTE, FECOMBASE, FECOMERCIÁRIOS-MG, FECOMERCIÁRIOS-SP e do Sindicato dos Comerciários de Salvador (BA).

A importância dos sindicatos na fase atual

                                               . Por Clemente Ganz Lúcio, no site Brasil Debate

O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados promove uma devastação dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos. Em apenas duas semanas, os deputados rasgaram o projeto encaminhado pelo poder Executivo e fizeram uma radical mudança no sistema de relações de trabalho, sem qualquer discussão com a sociedade. Alteraram, com a proposta, os instrumentos e regras que regem as relações sociais de produção e a distribuição econômica, construídos em um século de luta social e política.

As mudanças propostas atingem o papel dos sindicatos e a relação deles com os trabalhadores, o processo negocial, os limites do negociado e a relação com a legislação, o conteúdo dos direitos, o papel da justiça. O objetivo é dar ampla proteção às empresas, eliminando obstáculos, como o direito definido em Lei, o sindicato e a Justiça do Trabalho.

O movimento sindical já chegou a debater com empresários e governos mudanças nas relações de trabalho no Brasil, tema pouco tratado no Congresso Nacional. Nas discussões, ficou claro que é fundamental avançar em regras que ampliem a representatividade das entidades sindicais, aumentem a participação direta dos trabalhadores desde o local de trabalho, fortaleçam e ampliem o papel das negociações e dos acordos coletivos (local, setorial, nacional), deem maior celeridade, agilidade e segurança às soluções dos conflitos, entre outros aspectos. Diversas propostas debatidas poderiam compor um verdadeiro projeto de modernização.

A propositura que passou na Câmara, no entanto, visa a criar condições institucionais para a redução estrutural do custo do trabalho. Com esse objetivo, quebra os sindicatos, instrumento essencial para a construção dos direitos trabalhistas, proteção dos trabalhadores e promoção de reequilíbrio na correlação de forças entre capital e trabalho.

Inúmeros estudos mostram o papel essencial que os sindicatos tiveram na construção das sociedades modernas, colaborando imensamente para torná-las menos desiguais, com mais direitos sociais e coletivos etc. Há também muitos trabalhos que mostram a rigidez (leia-se proteção) que os sindicatos impõem à queda da taxa de salários.

No Brasil, há atualmente 11.700 sindicatos de trabalhadores, dos quais 8.800 representam os trabalhadores urbanos e 2.900, os rurais. Cerca de 33% estão na região Sudeste, 27% no Nordeste, 23% no Sul, 10% no Centro-Oeste e 7% no Norte. Essas organizações representam cerca de 50 milhões de trabalhadores. Se incluídas a representação patronal e as entidades da estrutura vertical, são cerca de 17 mil entidades, que ocupam aproximadamente 120 mil pessoas.

Esses e outros dados fazem parte da Nota Técnica 177, publicada pelo DIEESE, A importância da organização sindical dos trabalhadores (disponível aqui). O estudo mapeia o conteúdo de mais de 56 mil convenções coletivas e 308 mil acordos coletivos de trabalho celebrados entre 2007 e 2017 e mostra que 93% dos instrumentos tratam de questões salariais, como gratificações, adicionais, auxílios; 89% abordam o contrato coletivo de trabalho (admissão e demissão); 87% referem-se às condições de trabalho, normas de pessoal e estabilidade; 89% regulam a jornada de trabalho (duração, distribuição, controle e faltas); 70% tratam das férias e licenças; 85% regulam questões de saúde e segurança; 92% regulam as relações sindicais, além de definirem regras paras as negociações, solução de conflito, entre outros.

A história mostra o papel e a importância dos sindicatos. A relevância reconhecida dessas entidades fez da organização sindical um direito humano fundamental, normatizado em várias convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Com o projeto aprovado na Câmara, o Brasil se desconecta e se distancia do processo civilizatório e faz um caminho regressivo rumo aos tempos de escravidão.

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS : Unidade e luta em defesa dos direitos

As centrais sindicais, (CUT, UGT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CGTB, CSP-Conlutas, Intersindical, CSB e A Pública), convocam todas as suas bases para o calendário de luta e indicam uma nova GREVE GERAL dia 30 de junho.

As centrais sindicais irão colocar força total na mobilização da greve em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, contra as reformas trabalhista e previdenciária, contra a terceirização indiscriminada e pelo #ForaTemer.

Dentro do calendário de luta, as centrais também convocam para o dia 20 de junho – O Esquenta Greve Geral, um dia de mobilização nacional pela convocação da greve geral.

Ficou definido também a produção de jornal unificado para a ampla mobilização da sociedade. E ficou agendada nova reunião para organização da greve geral para o dia 07 de junho de 2017, às 10h na sede do DIEESE.

Agenda

- 06 a 23 de junho: Convocação de plenárias, assembleias e reuniões, em todo o Brasil, para a construção da GREVE GERAL.

- Dia 20 de junho: Esquenta greve geral com atos e panfletagens das centrais sindicais;

- 30 de junho: GREVE GERAL.

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

CSP Conlutas – Central Sindical e Popular

CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhares

Força Sindical

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015

Termina no dia 30 deste mês o prazo para o saque do abono salarial ano-base 2015. Segundo o Ministério do Trabalho, até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que não foram retirados. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões.

“Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Os trabalhadores podem consultar o site do ministério para saber se têm recursos disponíveis.

Para isso, o trabalhador, munido do número do CPF e do PIS e da data de nascimento, pode acessar a opção Abono Salarial e na sequência clicar em Consulta Abono Salarial. O abono está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2015 e teve remuneração média de até dois salários mínimos.

De acordo com o ministério, poderá retirar o dinheiro quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e a empresa ter informado os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

O benefício está disponível nas agências da Caixa e do Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. Quem tem o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se dirigir a uma agência da Caixa. O Banco do Brasil paga os servidores públicos, vinculados ao Pasep.

"Se o trabalhador atende aos critérios, mas seu nome não consta entre os que podem fazer o saque, deve verificar se o crédito foi feito diretamente na conta. Se ainda tiver dúvidas, poderá ligar para o número 158, ou se dirigir aos postos da Superintendência Regional do Trabalho, além das agências da Caixa e do Banco do Brasil", alerta o ministério.

Fonte: Agência Brasil